DOC. 148.1011.1004.4900

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Depósito do valor a ser restituído. Inviabilidade. Bens e ativos financeiros da agravante bloqueados por decisão judicial. Tutela antecipada. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistente. Recurso a que se dá provimento.

«1. A antecipação de tutela somente poderá ser deferida nos casos em que restar comprovado o preenchimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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