STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar os elementos presentes nos autos, decidiu pela condenação dos acusados pelo crime de tortura. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição dos envolvidos pela prática do crime do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», § 4º, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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