STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
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