DOC. 141.6054.3003.4900

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão, tortura e perseguição. Regime militar. Ausência de omissão no acórdão. Danos morais. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afirmando a sua imprescritibilidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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