DOC. 210.8200.9343.9407

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Improcedência da qualificadora óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

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