DOC. 201.7863.5008.8000

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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