STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada quanto ao fundamento do recurso especial de que o militar temporário não faz jus à reforma no caso de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar e incapacidade definitiva apenas em relação à atividade castrense. Provimento do recurso especial no ponto.
«1. Com razão a União quanto à omissão apontada, uma vez que houve exame do recurso especial quanto ao tema da possibilidade de reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas não em relação ao fundamento principal, segundo o qual o autor não fará jus à reforma no caso de incapacidade definitiva.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito