STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pedido de reintegração na condição de adido. Incapacidade temporária não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado.
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