DOC. 210.7131.0574.6139

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Incapacidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação, em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. O autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reforma, afirma estar incapacitado para o trabalho, em virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento, cirurgia e repouso, de modo que não pode ser licenciado do Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida

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