Servidor Publico Reconducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6248.4442

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivos legais que, além de não prequestionados, não guardam pertinência temática com a questão examinada no acórdão recorrido. Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Ampliação. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

1 - Narram os autos que a ora recorrente, em favor dos interessados, requereu o cumprimento individual de crédito que seria decorrente da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2004.34.00.048217-8, impetrado pela então Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP em face do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (UNIÃO) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2 - A UNIÃO apres... ()

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Doc. 143.2294.2054.1800

202 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas... ()

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Doc. 137.6673.8000.8200

203 - TRT2. Terceirização. Ente público. Responsabilidade. Ente público. Súmula 331 do tst. Lei 8.666/1993. Constitucionalidade.

«Não há inconstitucionalidade na Súmula 331/TST. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do , impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador incorreu em culpa na condução do contrato com a empresa prestadora dos serviços. Caso a culpa tenha ocorrido, responde a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido , vez que não se trata de transferência de responsabilidade pe... ()

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Doc. 655.7768.5416.5542

204 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência quanto ao tema «correção monetária e juros de mora », trazida apenas nas razões do presente agravo, não constou do recurso de revista da Reclamada, razão pela qual a pretensão consiste em inovação recursal, a qual não enseja análise. Agravo não conhecido, no tópico. 2. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA EMPRESA. SÚMULA 90, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento das horas in itinere, uma vez que registrado que a prestação de serviços ocorria em local de difícil acesso e não guarnecido por transporte público regular compatível com a jornada inicial de trabalho do Reclamante. Consoante o disposto no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula 90/TST, I, a inclusão das horas in itinere na jornada laboral do empregado vincula-se ao preenchimento de determinados requisitos, correspondentes ao fornecimento pela empresa de condução para o deslocamento obreiro para o trabalho e à circunstância de que o local da prestação de serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Ademais, o item II da Súmula 90/TST determina que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Assim, uma vez que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 90, I e II, do TST aptos a ensejar o pagamento das horas de percurso e não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 181.7845.4006.2700

205 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.105/2014 e 13.105/2015. Rito sumaríssimo. 1. Horas «in itinere». Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho». Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1056.6500

206 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Ausência de pressuposto fático. Conduta culposa do tomador de serviços.

«Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda-reclamada, ao fundamento de que houve regular procedimento licitatório, em obediência aos termos da Lei 8.666/93, o que, por si só, elidiria a possibilidade de responsabilizar subsidiariamente o ente público pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Em que pese a dessonância da decisão regional com a jurisprudência uniforme desta Corte, para o acolhim... ()

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Doc. 196.6103.7000.2100

207 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conselheiro do conselho nacional de assistência social. Cnas. Cargo não regido pela Lei 8.112/1990. Arquivamento. Ausência de análise da conduta do impetrante. Segurança denegada, conforme parecer.

«1. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Impetrante consistente em contribuir para irregulares na concessão/renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS quando ocupava o cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O procedimento foi arquivado, tendo em vista que a condição de Conselheiro do CNAS não se enquadrava como Servidor Público Federal. 2. Sustenta o Impetrante ... ()

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Doc. 221.0191.1853.9954

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%. Concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643 e CPC/2015, art. 313, V, a. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em afronta ao , não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 2 - Para a... ()

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Doc. 221.2020.9861.1618

209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, não configurada. Impossibilidade de analisar violação de dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lide decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

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Doc. 138.1704.4000.3700

210 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Inexistência de transporte público. Ausência de transporte coletivo em horário compatível com a jornada do autor.

«Decisão da Turma em consonância com o disposto na Súmula 90, itens I e II, do TST, que assim dispõe: «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também g... ()

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Doc. 105.3092.9352.2956

211 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA - TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO - SÚMULA 90, ITEM I, DO TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. ‎Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 153.6393.2011.4700

212 - TRT2. Responsabilidade. Ente público. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Não há inconstitucionalidade na Súmula 331/TST. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador incorreu em culpa na condução do contrato com a empresa prestadora dos serviços. Caso a culpa tenha ocorrido, responde a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido Lei 8.666/1993, art. 71, vez que não se trata de transferência de responsabilidade pelo contrato, mas apenas de responsabilidade subsidiária, que não exclui o prestador, sendo assegurado ao tomador o direito de regresso, nos termos do CCB, art. 934. Incidência, à hipótese, dos arts. 186, 187, 264, 265 e 927, «caput» e parágrafo único, do Código Civil. Recurso ordinário da 2ª reclamada não provido.

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Doc. 195.6724.0000.1700

213 - STJ. Administrativo. Servidor. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar submetido a conselho de disciplina. Nulidade do libelo acusatório. Não ocorrência. Desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos. Audiência secreta de deliberação e confecção do relatório final do conselho de justificação. Ausência de intimação. Alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Exclusão das fileiras da polícia militar fixada em face da prática de infrações disciplinares. Autonomia entre as instâncias penal e administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.

«1 - «É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes» (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2018). 2 - Caso concreto em que o Libelo Acusatório que deu ensejo à instauração do Conselho de Disciplina narrou de forma satisfatória os fatos imputados ao ora recorrente. 3 - Segundo lição doutrinária de Alexandre de Moraes, «por... ()

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Doc. 534.4533.9363.9694

214 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, sob o argumento de que a fase de apuração preliminar, bem como a instauração e a condução do PAD, pela Administração, estão eivadas de vícios - Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que inexistiu demonstração de irregularidade que macule os processos administrativos instaurados em face da impetrante, a demandar intervenção do Judiciário - Pretensão de reforma -... ()

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Doc. 175.4172.8005.2500

215 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraude a licitações. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de desmembramento do feito por alegada demora na condução do feito. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Sum. 52 do STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o magistrado de piso faz referência às circunstâncias do crime, nas quais identificou gravidade bastante para determinada constrição, concernentes à organização criminosa voltada aos crimes de falsidade de documento público, contrafação ideológica e fraude nas licitações, sendo que parte dos integrantes, dentre eles a recorrente, exerciam maior influência nas práticas delitivas, linhas de fr... ()

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Doc. 190.1063.4003.9600

216 - TST. Horas in itinere. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, bem como a incompatibilidade de horários também enseja o pagamento de horas in itinere. Na espécie, a Corte Regional, com amparo no acervo fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a jornada de trab... ()

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Doc. 594.1293.6682.6892

217 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO - SÚMULA 90/TST, I - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 148.0310.6004.6000

218 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista» não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao , parágrafo único, que pretende ver prequestionado. 2 - A matéria é de simples análise e deslinde e, na realidade, já foi objeto de análise por esse órgão colegiado quando do julgamento do recurso de agravo. 3 - É sabido que um dos documentos obrigatórios do agravo de instrumento é a certidão de intimação da decisão ... ()

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Doc. 834.0672.5571.8160

219 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - PRAZO TERMINADO EM QUARTA-FEIRA DE CINZAS - EXPEDIENTE FORENSE NORMAL, A DESPEITO DA REDUÇÃO DO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO - RECURSO MANUTENÇÃO. 1.

Caso em exame: Servidor público municipal que pretende o restabelecimento de sua remuneração de acordo com a função por ele ocupada antes da exoneração do cargo de chefia, com recondução ao posto originário de trabalho, com pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Questão em discussão - Tempestividade da apelação interposta pelo autor que não observou os comandos legais processuais de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na or... ()

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Doc. 142.5854.9012.2600

220 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas «in itinere-.

«Não é possível reformar a decisão regional a fim de deferir o pagamento das horas «in itinere» ao Obreiro, uma vez que a decisão regional não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, nem se havia incompatibilidade de horário entre o início e término da jornada do empregado e o de transporte público, nos termos da Súmula 90/TST. Nessa situação, deveria o Reclamante ter busca... ()

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Doc. 152.4881.8001.4000

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial deficiente de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Tese suscitada a partir de premissa fática diversa daquela firmada no acórdão recorrido. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º (vedação à irredutibilidade de vencimentos) e CPC/1973, art. 649, IV(vedação à penhora de vencimentos). Matérias que não guardam pertinência com o caso sub judice. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Boa-fé dos servidores afastada, no acórdão recorrido. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal» (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). II. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que «inexiste ... ()

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Doc. 230.8230.1749.7766

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem, a partir do contexto fático probatório coligido ao feito, reconheceu que o acidente de trânsito que vitimou o condutor da motocicleta Honda CG foi fruto da exclusiva ação humana culposa praticada pelo servidor público que estava na condução do veículo oficial, conclusão insuscetível de alteração na via do apelo nobre, à vista da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano ... ()

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Doc. 484.2212.9092.1358

223 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão entre automóveis, sendo um deles segurado e outro de propriedade do município de Itatinga - Sentença de procedência - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Acidente causado por servidor público que, na condução da Kombi, também de propriedade do município, mudou de faixa repentinamente e deu azo à colisão - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º... ()

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Doc. 153.9805.0023.4000

224 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.

«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Utilização da conveniência da instrução criminal como fundamento para prisão cautelar que decorre da necessidade da proteção das fontes de prova, a qual não se mostra presente no caso concreto. Paciente que se apresentou espontaneamente para prestar esclarecimentos sobre os fatos, inclusive admitindo a autoria delitiva e confirmando que deixara seu automóvel em local diverso propositalmente, mas com o intuito de proteger-se. Assim, ausente... ()

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Doc. 154.1950.6005.9700

225 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere.

«A teor do § 2º do , integra a jornada de trabalho o tempo em que o empregado despende deslocamento, ida e volta, para o local da prestação de serviço, de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador. A jurisprudência dominante do TST firmou-se sentido de que, como consta da lei, é possível a negociação coletiva quanto ao número de horas in itinere a ser pago, independentemente do tamanho ... ()

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Doc. 172.5562.6002.0700

226 - TST. Horas in itinere. Caracterização.

«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Ou seja, os requisitos para a concessão das horas in itinere elencados na Súmula 90/TST. são alternativos. Logo, comprovado no caso que a reclamada se encontra sediada em local de difícil acesso, torna-se devido o... ()

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Doc. 181.9780.6004.9300

227 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere.

«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a Demandada fornecia condução ao Reclamante, bem como que o local de trabalho era de difícil acesso, não servido por transporte público regular. Assim, manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de horas in itinere limitando a condenação ao tempo de percurso atestado no «Auto de Constatação». Desse modo, estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 90/TST, o recurso de re... ()

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Doc. 597.9050.7723.9834

228 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CPC, art. 370 - PRELIMINAR REJEITADA - ELETRIFICAÇAO RURAL - CEMIG E DNIT -ART. 12, §3º, III, DO CDC -- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Compete ao juiz a condução do processo, velando pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos 2. Para que se configure a responsabilidade civil, exige-se que haja uma conduta ilícita, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. 3. Dispõe o caput do os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de... ()

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Doc. 202.9543.5658.7396

229 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na função de Agente Comunitário de Saúde. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo o adicional em grau médio a partir de julho de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela autora e (ii) a nulidade do laudo pericial e da sentença pelo municíp... ()

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Doc. 154.6935.8003.2700

230 - TRT3. Horas in itinere.

«O empregado que se encontra em condução fornecida pelo empregador está à disposição dele, a teor do previsto no , durante o tempo em que nela permanecer, quer na ida para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, quer no retorno dele. Não se pode considerar a existência de transporte público regular, contudo, se não é possível a utilização deste meio de transporte para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, de ... ()

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Doc. 154.1431.0003.4300

231 - TRT3. Hora in itinere. Caracterização. Horas in itinere. Requisitos.

«Nos termos , parágrafo 2o, para que o empregado tenha direito ao pagamento das horas in itinere, é preciso que o transporte seja fornecido pela empregadora e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, sendo que nos termos da Sumula 90 do TST, «A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itine... ()

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Doc. 400.3051.0773.3191

232 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.666/1993, art. 9º, III. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória proposta pelo Município de Mar de Espanha, declarou a regularidade do processo licitatório 004/2017 (pregão presencial 002/2017) e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O apelante sustenta que a licitação foi direcionada à contratação de engenheiro previamente determinado e que o certame violou ... ()

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Doc. 210.7050.3468.2384

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Violação manifesta de norma jurídica inexistente. Documento novo rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação ao fundamento. Inocorrência de erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com base no art. 966, V, VII e VIII do CPC/2015, por violação manifesta aos arts. 5º, LV, e 37, ambos da Constituição, Súmula 21/STF e Lei 9.784/99, bem como erro de fato e existência de documento novo. 2 - O acórdão rescindendo assentou: «Da análise da prova juntada aos autos, verifica-se que, após pedido de vacância pela autora, em 27/03/2006 (fl. 198), ... ()

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Doc. 317.5437.1709.8026

234 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Indenização subordinada à demonstração de ação ou omissão do Estad... ()

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Doc. 154.1731.0005.8000

235 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Norma coletiva.

«Estabelece o parágrafo 2º do in verbis: «O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução». São dois, portanto, os requisitos das chamadas horas itinerantes: primeiramente, que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo e... ()

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Doc. 190.1063.6007.6600

236 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Ônus da prova. Não conhecimento.

«No caso, o reclamante pleiteou horas in itinere, alegando o fornecimento de condução pela empresa aos seus trabalhadores - fato constitutivo de seu direito, ponto que restou incontroverso nos autos, segundo a Corte Regional. A reclamada, por sua vez, afirmou a existência de transporte público regular até o local da prestação de serviços - fato impeditivo do direito às horas in itinere, não tendo, de acordo com o acórdão recorrido, produzido qualquer prova acerca e tal afirmaçã... ()

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Doc. 252.1987.2859.7697

237 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS RECLAMADAS TEVE POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE APOIO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a Agravante beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades, a apropriação dos resultados da mão-de-obra fornecida e a descaracterização da hipótese de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ENTRE O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E A JORNADA DE HORÁRIO DO AUTOR. CONTRATO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/17. Para elidir a compreensão de que o tempo de percurso em transporte fornecido pelo empregador deve ser computado na jornada de trabalho, nos moldes do CLT, art. 58, § 2º c/c a Súmula 90/TST, cabe ao empregador comprovar que o transporte oferecido decorreu de simples liberalidade, não representando condição essencial para a regular execução dos contratos. Essa prova, segundo a exata dicção legal, envolve a circunstância de o trabalho se desenvolver em local de fácil acesso ou em ambiente servido por transporte público regular. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . É o teor da Súmula 90/TST . No caso, o Tribunal Regional assentou ser incontroverso o fornecimento de transporte pela Reclamada. Consignou que «Não obstante a existência de transporte público cobrindo grande parte do trajeto, constatou-se por meio do laudo pericial acostado que não havia compatibilidade com a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante". Dessa forma, registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho e que a jornada laboral do empregado era incompatível com o do transporte público regular, a decisão recorrida em que deferido o pagamento das horas in itinere está em consonância com o item II da Súmula 90/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 136.7593.6000.4400

238 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no , IV e XI, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal. 2. «A Lei 4.878/1965 - norma especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina - aplica-se aos policiais civis investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal, não a... ()

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Doc. 181.7845.0004.1900

239 - TST. Horas in itinere.

«Considerando a premissa de que «Da instrução processual restou demonstrado que a reclamada fornecia o transporte para o deslocamento do Autor, sendo este o único meio de transporte, cujo trajeto era realizado em 01(uma)hora/ida e 01(uma)hora/volta», verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em plena sintonia com a Súmula 90/TST, I, do TST, segundo a qual «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não se... ()

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Doc. 305.3707.0365.6178

240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que nã... ()

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Doc. 277.9224.1843.6394

241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por servidor público municipal em desfavor do advogado, sob a alegação de negligência na condução da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do advogado, ao deixar de juntar a legislação municipal pertinente aos autos da ação origi... ()

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Doc. 154.5443.6002.3000

242 - TRT3. Hora in itinere. Caracterização. Horas in itinere. Requisitos. Não configuração.

«Nos termos do § 2.º do , integra a jornada de trabalho o tempo em que o empregado despende no deslocamento, ida e volta, para o local da prestação de serviço, de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador. A jurisprudência estendeu o benefício, quando, embora presente o transporte público, há real incompatibilidade entre os horários dos ônibus e do início e término do expediente, ters... ()

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Doc. 181.7845.3000.2600

243 - TST. Horas in itinere. Veículo fornecido pela empresa. Ausência de transporte público regular no final de expediente. Horas extras devidas.

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Doc. 142.5853.8011.9300

244 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade. Local de fácil acesso. Ausência de registro no acórdão do Tribunal Regional acerca da alegada incompatibilidade do horário de entrada com o do transporte público.

«As horas in itinere são devidas na hipótese da condução para o local de trabalho ser fornecida pelo empregador e este local ser de difícil acesso ou não servido por transporte regular público ou no caso do transporte público ter horário incompatível com a jornada da empregada. O Tribunal Regional declarou válida a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere, consignou que o local da reclamante era de fácil acesso e que era incontroverso a existência de t... ()

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Doc. 915.1554.2170.5961

245 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 144.5335.2000.1700

246 - TRT3. Ferroviário. Horas in itinere. Horas de passe.

«Nos termos do § 2.º do , integra a jornada de trabalho o tempo em que o empregado despende no deslocamento, ida e volta, para o local da prestação de serviço, de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador. A jurisprudência estendeu o benefício, quando, embora presente o transporte público, há real incompatibilidade entre os horários dos ônibus e do início e término do expediente, ter-... ()

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Doc. 156.5403.6001.4400

247 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.

«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que o autor pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho (e vice-versa) era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 81... ()

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Doc. 150.8765.9002.7200

248 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.

«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que a autora pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333... ()

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Doc. 350.5283.8965.0084

249 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDO. SÚMULA 90/TST, I. TRABALHO CONTÍNUO SUPERIOR A SEIS HORAS. SÚMULA 437/TST, IV. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Trata-se de contrato de trabalho findo antes da vigência da Lei 13.467/2017, no qual foi reconhecido o direito às horas de trajeto, nos moldes do art. 58, §2º, da CLT - vigente à época dos fatos -, cujo teor segue transcrito: « 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empr... ()

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Doc. 651.0589.2220.7718

250 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há a nulidade alegada. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentado... ()

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