DOC. 230.8230.1749.7766

STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem, a partir do contexto fático probatório coligido ao feito, reconheceu que o acidente de trânsito que vitimou o condutor da motocicleta Honda CG foi fruto da exclusiva ação humana culposa praticada pelo servidor público que estava na condução do veículo oficial, conclusão insuscetível de alteração na via do apelo nobre, à vista da Súmula 7/STJ.

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