Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por prática de improbidade administrativa. Arts. 458, I e II, 459 e 515, «caput», § 1º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta afronta ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

302 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, II. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno provido.

304 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS E MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ATÉ 10/11/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO EM CURSO NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

305 - TST. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Inexistência de transporte público regular. Súmula 90/TST item I, do TST. Horas extras. Tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução fornecida pela empresa para retorno à residência. Local de difícil acesso e não servido por transporte regular. Tempo à disposição da empregadora.

306 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório, sobretudo pela confissão da ré. responsabilidade da apelante e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Condenação preservada.      Dosimetria.  Basilar corretamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, fundamentada na elevada quantidade e natureza nociva e viciante das substâncias apreendidas em poder da acusada (mais de 600 porções de crack). 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase.  Privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicado na origem resultou na redução da pena na fração máxima de 2/3.  Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade de mitigação para o regime mais brando - aberto - , também a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, tudo em obediência ao comando da Súmula vinculante 59, do C. Supremo Tribunal Federal.  Exasperação da basilar pelo reconhecimento de circunstância objetiva específica, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 (natureza e quantidade dos entorpecentes), não obsta a aplicação do referido Súmula.  Pena privativa de liberdade substituída, de ofício, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, destinada a entidade pública ou privada a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

308 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . ART. 58, §2º, DA CLT. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento de horas in itinere no período posterior à Reforma Trabalhista, 11/11/2017, quando o contrato de trabalho tiver sido firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. Com efeito, o CLT, art. 58, § 2º estabelecia que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu computava-se na jornada de trabalho, na hipótese em que a empresa encontrava-se em local de difícil acesso ou não servido por transporte público e a condução era fornecida pelo empregador. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte havia se consolidado, por meio da Súmula 90, no sentido de que as horas in itinere eram computáveis na jornada de trabalho, razão pela qual o tempo que extrapolava a jornada legal era considerado como horas extraordinárias, incidindo sobre elas o adicional respectivo. Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 58, § 2º. Nesse contexto, extrai-se do referido dispositivo que, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Nesse passo, correta a decisão agravada que excluiu o pagamento de horas in itinere, no tocante ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DECISÃO DE CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO EM DESFAVOR DA APELANTE, OUTRORA FIRMADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E ATIVOS DA APELANTE, QUER PELA APLICAÇÃO EM REPRODUÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE A 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, CUJA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, BEM COMO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, FOI RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 52.613/RJ, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA ALI PRODUZIDA, QUER AINDA, EM VIRTUDE DA DECISÃO COMBATIDA TER POR BASE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DEPOIMENTOS MANIFESTADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DE MODO QUE INEXISTEM INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS RECURSOS FINANCEIROS ALCANÇADOS PELA MEDIDA, SEJA, POR DERRADEIRO, PORQUE RESTOU COMPROVADA A ORIGEM DOS VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS SENDO ESTES ORIUNDOS DE RECURSOS PRÓPRIOS AUFERIDOS PELO CÔNJUGE DA APELANTE, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E INVESTIDOS EM APLICAÇÕES PARA FINS DE POUPANÇA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO ESTE APELO, PORQUANTO, INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE UMA MEDIDA CAUTELAR, E, PORTANTO, DE NATUREZA INDISFARÇAVELMENTE ACESSÓRIA, CONSTATA-SE QUE, NO CASO VERTENTE, APESAR DE TER SIDO OFERTADA E RECEBIDA DENÚNCIA PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL, SOBREVEIO A DECRETAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE ÓRGÃO JURISDICIONAL PELA RCL 43.479/RJ, MIN. RELATOR GILMAR MENDES, DJE. 3.11.2021 E O QUE VEIO A SER COMPLEMENTADO, EM SEDE DE AGRG NA RCL 52.613/RJ, OCASIÃO EM QUE FORAM MODULADOS OS RESPECTIVOS EFEITOS PARA EXPRESSAMENTE DECRETAR A NULIDADE ¿DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE RECLAMADA AÇÃO PENAL 0021748-89.2018.4.02.5101 (OPERAÇÃO MÃOS À OBRA), BEM COMO DA PRÓPRIA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL¿, SOBRESSAINDO QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPERADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, SURPREENDENTEMENTE DEIXOU DE SER OFERTADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOVA DENÚNCIA OU, AO MENOS, A APRESENTADA UMA SIMPLES RATIFICAÇÃO DAQUELA ORIGINÁRIA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SE CONSTITUIRIA EM FATOR DETERMINANTE À CONDUÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, MAS O QUE É ULTRAPASSADO PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS À ADOÇÃO DESTE PROCEDIMENTO ASSECURATÓRIO, SEJA PORQUE O NUMERÁRIO, APONTADO COMO DE ORIGEM ESPÚRIA, REMANESCEU SEM ALCANÇAR UMA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DE TAL NATUREZA, AINDA QUE A PARTIR DE UM EXAME COMPATÍVEL COM A RESPECTIVA CAUTELARIDADE QUE INFORMA TAL RITUALÍSTICA E CONSEQUENTE CONDIÇÃO MAIS PERFUNCTÓRIA DE EXAME, MERCÊ DA ALTERNATIVA DEFENSIVA PLAUSÍVEL TRAZIDA À COLAÇÃO QUANTO À ANTECEDÊNCIA GERADORA DA VERBA, MAS, PRINCIPALMENTE, PORQUE, TANTO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, COMO A DECISÃO JUDICIAL QUE O ACOLHE SEQUER MENCIONAM A IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, QUER, MUITO MENOS .CHEGARAM A ENSAIAR QUALQUER COMPROVAÇÃO DESTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATURAL, GENÉRICA E ÓBVIA DESTINAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO, ASSERTIVA QUE INCORRE EM FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. O trt determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. Despacho do excelso pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de Lei ou convenção coletiva» (recl-6266/df). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido. Horas in itinere. O trt decidiu a questão com fulcro no exame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente com base em auto de inspeção judicial, mediante o qual foi provada a ausência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo empregado, bem como o tempo despendido nesse percurso. Assim, verificados os requisitos autorizadores do pagamento das horas in itinere, a decisão regional se coaduna com o item I da Súmula 90/TST desta corte superior, segundo o qual «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno é computável na jornada de trabalho», de maneira que entender de forma diversa esbarram no óbice da Súmula 126/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Analista ambiental. «operação euterpe» da polícia federal. Precedente da Primeira Seção. MS 15.321/df. Segurança denegada. Motivo do ato administrativo

312 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame de toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação não superior a um ano e que não ultrapasse quatro anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à sua substituição pela outra. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258696.

314 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258415.

315 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Mérito. Acidente de trânsito. Viatura policial. Colisão com veículo de particular. Condução sem a devida atençao às Leis de trânsito. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerando a disposição contida no CLT, art. 73, § 1º, a redução ficta da hora noturna deve ser considerada por ocasião da fruição do intervalo intrajornada, motivo pelo qual o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que labora em horário noturno e por isso está sob a regência do CLT, art. 73, § 1º, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de quinze minutos. Precedentes. Ainda, o e. TRT consignou que «a jornada contratual de 6 horas era constantemente ultrapassada, conforme revelam os cartões de ponto e os contracheques juntados», de modo que tal decisão também está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 437, IV, segundo a qual «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do v. acórdão recorrido ser incontroverso o fornecimento da condução pela reclamada. Registrou, ainda, o e. Regional, que a reclamada «não produziu prova suficiente sobre a existência de transporte público regular que guarnecesse o trajeto entre a empresa e a residência do autor em horários compatíveis com a jornada» . Quanto ao transporte que atenderia ao local da prestação de serviços, registrou que os documentos juntados «não indicam o horário das linhas de ônibus". Nesse contexto, sendo incontroverso o fornecimento de condução pelo empregador, e diante da assertiva de que a reclamada não se desincumbiu de provar que o local de trabalho era servido por transporte público regular em horário compatível com a jornada de trabalho desenvolvida pelo empregado (óbice da Súmula 126/TST) - fato impeditivo do direito alegado - a decisão, tal como proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

320 - TJSC. Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.

321 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

322 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

323 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

324 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas com critério e proporcionalidade. Concurso material corretamente reconhecido na origem. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas. Regime inicial aberto estabelecido para cumprimento da pena corporal, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Indenização mínima fixada na quantia de R$ 7.000,00 em favor da vítima Alexandre (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Valor arbitrado que guarda relação com o dano causado pelo acusado. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.

326 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. I - Caso em exame: 1. O réu foi condenado como incurso nas penas do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) . 2. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Alternativamente, busca a redução da pena acessória. II - Razões de decidir: 3. Materialidade e a autoria cabalmente demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelos guardas civis, corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, notadamente pela prova pericial realizada, que atestou que o acusado apresentava sinais indicativos de embriaguez. Guardas civis viram quando o acusado - condutor do veículo - estacionou no local; logo que o abordaram, constaram que estava embriagado. 4. Pena acessória comporta redução ao mínimo legal, diante da ausência de fundamentação na r. sentença justificando a fixação do período de 2 (dois) anos. 5. Observada a regra inserta no CP, art. 46, a pena restritiva de direitos fixada na r. sentença - prestação de serviços à comunidade - deve ser substituída por prestação pecuniária, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. III - Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - STJ. Nulidade da prova que teria embasado a ação penal. Procedimento investigatório que teria sido conduzido pelo Ministério Público. Incompetência do juízo processante. Decretação de ofício da prisão preventiva do acusado. Reordenação e renumeração das páginas do processo. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

328 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP". 1. Arguição de violação ao processo legislativo - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Análise da necessidade de suspensão da sessão de votação que implicaria interpretação de cláusulas do Regimento Interno da ALESP - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada, ademais, que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 2. Afronta ao art. 215 da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivo prevê a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que os fundos aplicados na operação não serão suficientes para atender ao interesse social e tampouco que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 3. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo», inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 4. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo» prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

330 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

331 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

332 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.

333 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores - Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, do Estado de São Paulo que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP". 1. Amicus Curiae - Pedido de designação de audiência pública - Indeferimento - Medida facultativa prevista na Lei 9.868/1999, destinada ao esclarecimento de matéria ou circunstância de fato quando for notória a insuficiência das informações existentes nos autos - Desnecessidade no caso - Elementos constantes dos autos que se revelam suficientes para viabilizar a democratização da jurisdição constitucional abstrata, além de contribuir para a qualificação do julgamento sem comprometer a razoável duração do processo. 2. Arguição de violação ao processo legislativo - Inocorrência - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Competência Exclusiva da Casa Legislativa para impulso do projeto de lei e demais atividades - Questões relativas à organicidade do Poder Legislativo Estadual - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Inexistência, ademais, de afronta ao art. 113 do ADCT - Diploma normativo hostilizado que não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser considerado como despesa obrigatória - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 3. Afronta aos arts. 215 e 216, caput e § 1º, da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivos que preveem a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera autorização para privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 4. Desrespeito aos princípios administrativos da moralidade, interesse público, finalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade - Não reconhecimento - Juízo hipotético das consequências da desestatização da SABESP - Impossibilidade de o Judiciário analisar o mérito político da norma, substituindo o embate democrático próprio da Assembleia Legislativa. 5. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo», inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 6. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo» prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

335 - TJSP. APELAÇÃO.

336 - TRT2. Jornada tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho horas in itinere. Trajeto interno. Nos períodos de deslocamento da Portaria até o local de trabalho e vice-versa, considera-se que os empregados permanecem à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT e da Súmula 429/CLT. Se extrapolada a jornada diária, devem ser pagas horas extras com o respectivo adicional (Súmulas 90, V, do c. TST). A previsão do CLT, art. 58, parágrafo 2º, e o entendimento da Súmula 429 do c. TST decorrem do princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade devem ser suportados sempre pelo empregador. A condução fornecida pelo empregador até o seu estabelecimento em local não servido por transporte público ou da Portaria até o efetivo local de trabalho não é benesse ao empregado. Trata-se, na verdade, do meio encontrado pelo empregador para promover as suas atividades, com maior eficiência e produtividade. Se a atividade desempenhada pela reclamada exige esses deslocamentos internos longos, ela deve suportar os seus custos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O salário mínimo deve permanecer como suporte para cálculo do adicional de insalubridade até que seja editada norma legal que estabeleça outra base, haja vista que a Súmula Vinculante 4, do STF, veda a sua substituição por decisão judicial, entendimento que se viu reforçado pela decisão liminar concedida na reclamação constitucional 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228 do TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Invalidade de cláusula coletiva que estabeleceu a supressão do direito. Matéria não examinada pelo trt à luz dos requisitos do CLT, art. 58. Divergência jurisprudencial não configurada.

338 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONFIGURAÇÃO. HORAS «IN ITINERE". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.1.

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de obrigação formal. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF. Alegação de violação ao princípio da incongruência. Inexistente. Ausência de discussão da temática constitui óbice intransponível ao seguimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. Insurgência recursal conhecida e não provida. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535. Inexistente.

340 - TJRJ. APELAÇÃO.

341 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

342 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no CP, art. 180, caput, e Lei 9.503/97, art. 309 (CTB), na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva e acusatória. Tese defensiva. Confissão do Apelante. Condução do veículo sem habilitação. Alegação de que não teria restado configurado o perigo concreto. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com detalhes. Inteligência do verbete 70 da súmula do E.TJ/RJ. Acesso à rodovia pelo acusado, na condução de uma motocicleta sem documentação e sem capacete, que teria se dado por via de pedestre. Local proibido. Recorrente que optou, por sua conta e risco, por descumprir as normas de trânsito, que buscam salvaguardar a segurança daqueles. Perigo concreto da conduta, que restou configurado. Tese que se afasta. Apelo do Ministério Público. Pretensão de condenação do denunciado no crime previsto no CP, art. 180, caput. Relatório de Vida Pregressa e Boletim Individual que aponta ter tido o denunciado outros envolvimentos no crime de receptação. Adulteração do veículo que, supostamente, não deveria ser de difícil percepção pelo réu. Registro do roubo da motocicleta, em 16.09.2022. Prisão em flagrante do réu em 21.09.2022, 05 (cinco) dias após. Apelante que afirma ter adquirido o veículo por R$ 3.500,00. Inexistência de elementos idôneos desta transação que deixaram de vir aos autos. Dissonância com as demais provas. Argumento que se revela desprovido de elementos probantes e objetivos. Condenação do recorrido que se faz necessária. Acolhimento do pleito do Ministério Público. Dosimetria. Sistema trifásico. Sanções do art. 309, Lei 9.503/97: 1ª, 2ª e 3ª fases. Pena fixada no mínimo legal. 6 (seis) meses de detenção. Cálculo penal que não merece reparos, ante a ausência de recurso ministerial neste ponto. Sanções do art. 180, caput, Cód. Penal: Primeira fase. Ausente circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena base em seu mínimo legal. Segunda fase. Ausente atenuantes ou agravantes. Manutenção da condenação como aferida na fase anterior. Terceira fase. Não foram encontradas quaisquer causas de aumento e/ou diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, `c¿ do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Recursos conhecidos. Desprovimento do recurso defensivo. Provimento do apelo ministerial. Reforma em parte da sentença. Condenação do Apelado pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

344 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado de criança de um ano. Morte decorrente de agressões e submissão da vítima a intenso sofrimento. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Motivação idônea. Tempo demasiado para a conclusão do feito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso não provido.

346 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

348 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO art. 58, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional consignou que «a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017 não obsta que, em situações excepcionais, de incontroversa dificuldade de acesso e indisponibilidade de transporte, como no caso dos autos, seja deferido o pagamento extraordinário do tempo de deslocamento. Entendeu que, nesses casos, mantém-se a aplicação da inteligência repercutida na súmula 90 do c. TST» (pág. 597). A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho teve início após a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a redação do art. 58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do Reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 58, § 2º, e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Infraero. Irregularidades apontadas pelo TCU. Prorrogações sucessivas de contrato. Ausência de abertura de novo procedimento licitatório. Recurso especial da União. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise do elemento subjetivo da conduta. CPC/1973, art. 343. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso do MPF. Tema 1.096/STJ. Suspensão do julgamento.