DOC. 196.6103.7000.2100

STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conselheiro do conselho nacional de assistência social. Cnas. Cargo não regido pela Lei 8.112/1990. Arquivamento. Ausência de análise da conduta do impetrante. Segurança denegada, conforme parecer.

«1. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Impetrante consistente em contribuir para irregulares na concessão/renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS quando ocupava o cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O procedimento foi arquivado, tendo em vista que a condição de Conselheiro do CNAS não se enquadrava como Servidor Público Federal.

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