Servidor Publico Reconducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9016.6300

151 - TST. Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.

«Decisão do Tribunal Regional em dissonância com a Súmula 90/TST, IV, no sentido de que «se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.9805.0015.0700

152 - TJRS. Condução de oficial de justiça.

«São isentos de pagamento de condução a oficiais de justiça os entes públicos, na forma do Lei 7.305/1979, art. 29, com a redação que lhe conferiu a Lei 10.972/97. Tais servidores percebem gratificação mensal exatamente para cobrir despesas dessa espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 143.2294.2034.9500

153 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas... ()

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Doc. 143.2294.2039.0700

154 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas... ()

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Doc. 143.2294.2042.3300

155 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas... ()

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Doc. 143.2294.2014.5200

156 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas... ()

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Doc. 143.2294.2018.6700

157 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas... ()

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Doc. 177.1383.4727.1487

158 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da impetrante à anulação do ato administrativo concessivo de benefício de aposentadoria e retorno ao cargo ocupado, com manutenção dos direitos e vantagens. CABIMENTO da pretensão. Pedido administrativo formulado pela servidora almejando a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com paridade e integralidade, mediante conversão do tempo especial em comum. Decisão administrativa que analisou pedido diverso, como se pleito de aposentadoria especial ... ()

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Doc. 230.3280.2928.6431

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Variação patrimonial a descoberto. Alegação de prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Denúncia anônima apresentada em 2014. Fatos distintos relacionados a irregularidades na fiscalização aduaneira. Apuração em que foram encontrados indícios de incompatibilidade da evolução patrimonial sem respaldo em receita lícita do ora agravante. Informação divid 006/2018, encaminhada ao Corregedor da Receita Federal do Brasil. Instauração de sindicância administrativa e, depois, de processo administrativo disciplinar específico. Termo inicial do prazo prescricional em 2018. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Súmula 635/STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Elias Asbeg, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria 8.770/2021 (DOU de 06/08/2021), que, nos autos do PAD 14044.72005/2018-31, demitiu o impetrante do cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com restrição de retorno ao serviço público federal,... ()

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Doc. 355.4095.3488.0884

160 - TJSP. Ação mandamental. Chamamento público para gestão do AME e da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, ambos em Fernandópolis. Pretensão autoral à anulação do ato de sua desclassificação do certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir tenha havido prática de ato ilegal ou com abuso de poder pela autoridade pública, a impedir a concessão da ordem (Lei 12.016/2009, art. 1º). Conselho de Administração que constitui exigência legal para autorizar a celebração de contrato de gestão, cuja falta implica desequilíbrio na condução das atividades e afeta a governança da entidade. Exclusão da Santa Casa, ademais, que estava arrimada, ao tempo da prática do ato administrativo questionado, em fundado e justo receio quanto à ausência de condições suficientes de contratar com a Administração Pública e de adequadamente gerir os serviços. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.1950.6005.3500

161 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo à disposição aguardando a condução fornecida após o horário contratual. Impossibilidade de locomoção. Trecho distante e não servido por transporte público.

«Ainda que a controvérsia se dirija apenas ao tempo despendido término da jornada, espera da condução fornecida para retorno do trabalho em que não havia, necessariamente, cumprimento ou execução de ordens, a situação guarda inteira consonância com aquelas, analogicamente, em que o trabalhador permanece nas dependências da empresa após o encerramento do horário contratual realizando, por exemplo, higienização pessoal. E nem por isso deixa de ostentar direito ao interregno express... ()

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Doc. 143.2294.2062.1700

162 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que a SBDI-1 desta Corte tem e... ()

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Doc. 142.5855.7012.6100

163 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão prevista em norma coletiva. Invalidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é válida a cláusula coletiva que estabelece a total renúncia às horas in itinere e impõe ao obreiro tempo à disposição do empregador sem a devida contraprestação. Tal disposição col... ()

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Doc. 181.9780.6005.0100

164 - TST. Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto de ida para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e e... ()

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Doc. 181.7845.3002.8100

165 - TST. Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Item I da Súmula 90/TST desta corte superior.

«1. «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho» (Súmula 90/TST, I, desta Corte superior). 2. Não se comprovando que o local de trabalho era de fácil acesso ou servido por transporte público regular, são devidas ao trabalhador as respectivas horas de percurso. 3. Recurso de Revista conhecido e p... ()

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Doc. 103.1674.7460.8900

166 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Aeronauta. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. Súmula 90/TST. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58, § 2º.

«... De conformidade com a Súmula 90/TST, o pagamento de horas in itinere restringe-se às hipóteses de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. In casu, é fato público e notório e, portanto, independe de prova, que os aeroportos de Cumbica e Congonhas, não podem ser considerados de difícil acesso, eis que servidos por regular transporte público, não se enquadrando, portanto, na hipótese de que trata o entendimento jurisprudencial majoritário supra... ()

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Doc. 156.3501.8001.2000

167 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. 2. - Ademais, a limitação que o impetrante almeja impor à atividade da comissão processante, restringindo-a ao tão só exame dos fatos ensejadores da instauração do processo administrativo disciplinar, de forma a impedir a apuração de irregu... ()

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Doc. 246.1753.9271.7724

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público - Ressarcimento ao erário - Pretensão do autor ao ressarcimento do montante correspondente ao valor das multas por infração de trânsito na condução de veículo oficial do Município de Poá - Sentença de procedência - Inconformismo quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa - Cabimento - Valor atribuído à causa irrisório - Proveito econômico inestimável - Fixação equitativa permitida à luz do Tema 1.076, do STJ - Sentença refor... ()

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Doc. 190.1071.8005.0100

169 - TST. Horas in itinere. Caracterização.

«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Na hipótese dos autos, a Corte de origem constatou que o local onde se encontrava a empresa era servido por transporte público regular em parte do trajeto, razão pela qual manteve o pagamento de 10 minutos extras d... ()

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Doc. 667.5405.0620.0282

170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ambulância de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que foi cedida ao Município de Monte Aprazível por meio de Termo de Permissão de Uso, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir a capacidade operacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Veículo que era conduzido por servidor municipal quando se envolveu em acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora que teria arcado com indenização contratual em decorrência da referida colisão. Ausência de legiti... ()

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Doc. 126.5910.6000.4600

171 - STJ. Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual ( e ). 2. No caso, ao contrário da pretensão recursal – em relação ao pedido de afastamento de prefeito eleito para novo mandato –, o acórdão estadual não violou o L... ()

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Doc. 142.1281.8007.8600

172 - TST. Horas in itinere. Fornecimento de transporte. Inexistência de transporte público.

«Decisão Regional em consonância com o item I da Súmula 90/TST, -O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.-. Incidência do , § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 181.9780.6000.0500

173 - TST. Horas in itinere. Caracterização.

«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Logo, comprovado no caso a inexistência de transporte público regular, torna-se devido o pagamento de horas de trajeto. Incidência da Súmula 90/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 230.5010.8874.8733

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Abandono do emprego. Conclusão. Segurança concedida parcialmente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Delimitação da violação dos dispositivos legais. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado da Bahia objetivando que seja concluído o processo administrativo de abandono do emprego, o que está impossibilitando a obtenção de sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerer sua aposentadoria junto à Administração Pública. II - No Tribunal a quo concedeu-se parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo de 60 (sessenta) dias (prorrogável, p... ()

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Doc. 210.8131.1805.8383

175 - STJ. Administrativo. Policial federal. Pad. Aplicação da penalidade de suspensão. Comissão temporária. Nulidade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 163.6125.9001.4300

176 - TJSC. Apelação. Ação civil pública julgada procedente. Destituição dos réus da função de conselheiros tutelares. Genitora que, ao ser amparada pelos representantes do órgão municipal para elucidação de problema com sua filha, passou a sofrer importunação, consistente em assédios e galanteios.

«Tese - Deve ser destituído da função de conselheiro tutelar aquele que se aproveita da função de representante do órgão público para assediar Genitora que se utiliza dos seus serviços para elucidação de problema com sua filha. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE DO PRIMEIRO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DAS INSINUAÇÕES MORAIS PADECERIA DE ALTERAÇÕES PSICOLÓGICAS. RELATOS ATINENTES AOS ACONTECIMENTOS, CONTUDO, QUE FORAM PARCIALMENTE CORROBORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE, EVIDENC... ()

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Doc. 981.9770.1998.0003

177 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.7071.0109.9703

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Escolha do procedimento adequado para suspensão. Tipificação realizada pela assembleia legislativa. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade. Não demonstração. Ilegalidade na votação secreta para aplicação da sanção. Fundamento do acórdãoa quo não impugnado. Aferição de impedimento de deputados no julgamento do pad. Atividade instrutória. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Presidente dessa Assembleia por ter sido punido com a sanção de suspensão por 30 dias do seu exercício de deputado estadual - com base na Resolução 709/2020, consequente do Processo Disciplinar 01/2019 - por quebra do decoro parlamentar. 2 - As questões apresentadas ainda na inicial do mandamus foram: 1- a concretização de procedimento sancionatório inadequado; 2- a... ()

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Doc. 143.2294.2029.4100

179 - TST. Horas «in itinere».

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2009.0000

180 - TST. Horas «in itinere». Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho». Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 142.5853.8022.9500

181 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere.

«-O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho» (Súmula/TST 90, I). Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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Doc. 163.5910.3010.5300

182 - TST. Horas in itinere. Caracterização (violação do CLT, art. 58, § 2º, contrariedade à Súmula/TST 90 e divergência jurisprudencial).

«O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho» (Súmula/TST 90, I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.7031.1994.2669

183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Mera tentativa de rediscutir o que foi clara e coerentemente decido. Rejeição.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Cita-se o que foi... ()

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Doc. 134.3833.2000.1300

184 - STJ. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Condução pelo Ministério Público. Possibilidade. Alegação de que as escutas e as transcrições foram efetuadas por servidores do Ministério Público. Diligência que se manteve sob a responsabilidade do parquet. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade manifesta inexistente. Constrangimento ilegal evidente não caracterizado. Ordem não conhecida. Lei 9.296/1996, art. 6º. CF/88, art. 129, I, VI, VII, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. CP, art. 69, CP, art. 317, § 1º e CP, art. 349-A.

«3. É lícito ao Parquet promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, pois esses compõem o complexo de funções institucionais do Ministério Público e visam instrumentalizar e tornar efetivo o exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo próprio texto constitucional - poderes implícitos -, respeitadas - não obstante a unilateralidade do procedimento investigatório - todas as limitações que incidem sobre o Estado em tema de persecução ... ()

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Doc. 190.1062.9006.4200

185 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere (CLT, art. 58, § 2º). Viagens realizadas para participação em shows. Não configuração dos requisitos inerentes a esse tipo jurídico.

«Nos termos do § 2º da , «o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução». A partir desse critério jurídico, considera-se integrante da jornada laborativa o período que o obreiro despenda no deslocamento ida-e-volta para local de trabalho... ()

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Doc. 142.5854.9003.6600

186 - TST. Recurso de revista. 1. Horas «in itinere-.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9683.9000.2500

187 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Horas in itinere. Requisitos.

«O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (, § 2º), situação verificada nos autos. Irrelevante, para tanto, que o fornecimento do transporte pelo empregador decorra de decisão judicial. Recurso parcialmente provido. [...]»

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Doc. 153.9805.0015.0100

188 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartó... ()

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Doc. 101.5290.4167.6145

189 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - ISSQN - Sentença que decretou prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Alegação de que não configurada inércia na condução do processo. Descabimento. Sucessivos pedidos de suspensão e intimação pessoal da Fazenda sem que houvesse andamento do feito. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1058.6500

190 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Requisitos. Súmula 90/TST.

«Para o pagamento das horas in itinere, é mister o preenchimento dos requisitos estipulados no , § 2º e na Súmula 90/TST, quais sejam: fornecimento de condução pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda, a incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem confirmado o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador e a inexistênci... ()

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Doc. 421.5812.5939.0952

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS EXONERADOS. RECONDUÇÃO AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há título executivo judicial apto a fundamentar o pedido de recondução dos apelantes aos cargos de agentes de combate a endemias, dos quais foram exonerados em decorrência de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 210.8030.9631.3243

192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c a Lei 8.429/1992, art. 11, I. Pena de demissão aplicada. Absolvição no âmbito criminal por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Violação da parcialidade não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Direito líquido e certo não demonstrado do histórico da demanda

1 - impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18/7/2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22/9/2004, publicada no DOU em 23/9/2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2 - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portari... ()

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Doc. 154.6935.8004.2400

193 - TRT3. Horas in itinere. Ferroviários.

«O , § 1º, específico da categoria c, não é incompatível com a regra geral do artigo 58, § 2º, do mesmo diploma consolidado e da súmula citada que norteiam a matéria, porque o referido dispositivo menciona as viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços, por isso não incluem os trajetos da residência dos substituídos para o local de terminação e início dos serviços. A norma em questão objetiva, tão somente, afastar o entendiment... ()

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Doc. 153.9805.0005.0100

194 - TJRS. Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha». Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.

«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. 2. Na democracia, a publicidade das ações do governo tem por finalidade dar visibilidade e transparência ao exercício do poder. Não se confunde com a propaganda ou marketing político e eleitoral dos partidos políticos e dos candidatos. 3. A propaganda ou marketing político e eleitoral têm por escopo difundir ideias e capitalizar votos. Em ... ()

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Doc. 424.6687.8025.6434

195 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - HORAS IN ITINERE - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no CLT, art. 58, § 2º, sendo insuficiente para afastar o recebimento das horas in itinere . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2055.1500

196 - TST. Agravo de instrumento. Horas in itinere. Ônus da prova.

«Incontroverso o fornecimento habitual de condução pelo empregador até o local de trabalho, incumbe a este, e não ao reclamante, o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos impeditivos do direito, vindicado. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrume... ()

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Doc. 161.5763.0002.3900

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação ex officio. Faculdade do juiz. Incapacidade para os atos da vida civil. Termo inicial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de afronta aos arts. 145, 166, 168, 171, 172, 177 e 198 do Código Civil, 39, I e II, 139, 234, 236, § 1º, 245, parágrafo único, 330, I, 332, 333, I, 353, 355, 359, I e II, e 420 do CPC/1973, deduzida nas razões do Recurso Especial, caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. II. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderat... ()

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Doc. 588.8066.5000.0238

198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Responsabilidade civil de servidor, policial militar. Réu que, no exercício da função, guiava viatura e colidiu com uma árvore, resultando em danos materiais. Prova produzida não foi capaz de atestar a velocidade que o réu estava no momento da ocorrência. Laudo do Instituto de Criminalística que, assim como depoimento extraído de processo administrativo, atestou a existência de pedriscos que poderiam ter causado ou contribuído para o acidente. Não se desconhece que o motorista deve ... ()

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Doc. 144.3400.2000.0300

199 - TJMG. Seguridade social. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Averbação de certidão de tempo de serviço. Compensação de regimes previdenciários. Responsabilidade dos entes públicos envolvidos. Princípio da eficiência. Inobservância. Aposentação. Atraso injustificado na condução do processo. Danos morais. Ocorrência. Caráter pedagógico da condenação

«- Verificado que o atraso na condução do processo de inativação da autora não pode ser atribuído a ela, mas à falta de articulação administrativa entre os entes incumbidos de proceder à compensação previdenciária de contagem recíproca de tempo de serviço da servidora, mantém-se a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais pelo referido atraso, a fim de que suportem condenação pecuniária em caráter reparatório e pedagógico. Sentença confirmada, em reexame... ()

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Doc. 511.9267.9575.2843

200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMAZONAS ENERGIA S/A. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTES PRIVADOS. ANÁLISE DA CULPA PRESCINDIDA. SÚMULA 331/TST, IV.

Considerando-se a ausência de premissas fáticas a amparar a pretensão da agravante (Súmula 126/TST), sobretudo no que se refere aos termos da privatização operada em face da agravante, a Corte de origem, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 331/TST, IV, não havendo que se perquirir sobre a culpa in elegendo ou in vigilando da tomadora de serviços, por inaplicabilidade da Lei 8.666/9... ()

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