TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CPC, art. 370 - PRELIMINAR REJEITADA - ELETRIFICAÇAO RURAL - CEMIG E DNIT -ART. 12, §3º, III, DO CDC -- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Compete ao juiz a condução do processo, velando pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370. 2. Para que se configure a responsabilidade civil, exige-se que haja uma conduta ilícita, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. 3. Dispõe o caput do CF/88, art. 175que os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo estas duas últimas modalidades previamente submetidas à licitação. 4. Inexistindo prazo contratual e, de resto, a demora de terceiros - CEMIG e DNIT na emissão de autorização para viabilizar a implantação da rede elétrica, é de ordem a aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC. 5. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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