Servidor Publico Reconducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3251.1128.4106

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Demissão. Ilegitimidade passiva do governador. Autoridade não responsável pelos atos impugnados. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , , da Lei do Mandado de Segurança, segundo o qual: «Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.» 2 - O exame dos autos revela que o Conselho de Disciplina COM - 036/23/16 foi o órgão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar. Ademais, vê-se que a aplicação da sanção administrativa não foi realizada pelo governador... ()

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Doc. 230.2240.4249.6956

102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Apelo nobre que não atacou fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - No caso conc... ()

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Doc. 725.5410.4190.9245

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS. 1.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava - da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços -, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e... ()

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Doc. 936.4873.5511.0760

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS. 1.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava ¿ da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços ¿, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica... ()

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Doc. 710.5874.9337.8122

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS. 1.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava ¿ da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços ¿, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica... ()

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Doc. 210.8180.9712.5432

106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste falar em afronta ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 - Para a abertura d... ()

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Doc. 580.3293.6132.3411

107 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública - Desvio de função - Sentença de procedência, condenado o Município de Ibirarema a cessar designações de servidores em desvio de função e reconduzi-los aos cargos de origem, sob pena de multa - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O juiz pode dispensar provas desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento do STJ - Prova testemunhal que não teria o condão de se sobrepor à prova documental produzida, sobretudo em se considerando o respeito ao contraditório - Dificuldades impostas à Administração Pública que foram reconhecidas e levadas em conta com a dilação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Município - O desvio de função é situação que, no caso, se perpetua há muitos anos, violando o princípio da legalidade, e que deve ser corrigida com a recondução dos servidores aos seus devidos cargos e a realização dos regulares concursos públicos - Precedentes - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 210.8170.1754.5899

108 - STJ. Direito processual. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-B, § 2º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribuna... ()

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Doc. 210.5281.1447.7528

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Alegada afronta ao CPC, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Suposta contrariedade ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito. Apelo nobre que não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese arguida. Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, as... ()

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Doc. 230.3130.7470.5960

110 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Nulidades no processamento da ação rescisória e litispendência. Inovações argumentativas. Não admissão. Anistia. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.

1 - As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão rescindendo. Por essa razão, não podem ser analisadas nos presentes autos. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a autotutela administrativa da anistia concedida é a data da concessão dessa anistia. 3 - Com efeito, há precedentes do STJ em que se admite a decadência da autotutela administrativa quando o p... ()

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Doc. 511.8999.2090.0327

111 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. 1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que tem prova documental já abojada nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunha, de seu turno, impertinente... ()

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Doc. 171.3560.7000.1200

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico administrativo do ibama. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII e Lei 8.112/1990, art. 132, IX e XIII. Operação euterp. Alegada quebra da imparcialidade. Inocorrência. Alegada suspeição/impedimento do presidente da nova comissão processante. Inocorrência. Ausência de emissão de juízo de valor ou prejulgamento acerca das infrações disciplinares. Mera emissão de parecer acerca da nulidade do pad primitivo em razão da inobservância de garantias constitucionais. Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Admissibilidade. Competência do juízo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de julgamento anterior. Pad primitivo anulado antes de seu julgamento. Possibilidade de posterior agravamento da penalidade. Precedente. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Técnico Administrativo do IBAMA, a concessão da segurança para anular a Portaria 102, de 07 de abril de 2010, da Ministro de Estado da do Meio Ambiente, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IX, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que o processo disciplinar seria nulo diante da intervenção indevida e parcial do então Ministro de Estad... ()

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Doc. 190.0842.2001.1500

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Magistrada do tjdft que iniciou exercício em atividades notariais. Pedido de vacância por posse em cargo em outro cargo inacumulável. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. Notários e registradores não são titulares de cargo público. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 33, VIII para servidores que se tornam notários ou registradores. Agravo interno não provido.

«1 - A recorrente, uma vez titular de cargo de Juiz de Direito no TJDFT, logrou aprovação no Concurso Público para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal. Ao entrar em exercício na atividade delegada, solicitou vacância do cargo de juiz de direito substituto nos termos da , VIII e da . O pedido administrativo foi indeferido. A recorrente impetrou mandado de segurança no TJDFT, o qual foi... ()

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Doc. 928.0407.4884.5354

114 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA MOTIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, empregado público, foi aposentado antes da Emenda Constitucional 103/1919 e dispensado em razão de ação civil. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvida consiste em determinar se a dispensa do autor pela Administração Municipal foi imotivada e se a ele se aplica o decidido no Tema... ()

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Doc. 170.2580.2000.3300

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Exigência de vantagem financeira para deixar de praticar ato de ofício. Fiscalização de ônibus de turismo. Demissão. Motivo do ato. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que, após conclusão de Processo Administrativo, demitiu os impetrantes por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. 2. O relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (Processo 08650.001786/2009-86) confirmou a ocorrência dos fatos que deram ensejo à «prisão em flagrante dos servidores policiais rodoviár... ()

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Doc. 265.9255.7503.5374

116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada contra o Município de Araraquara. A autora, empregada pública, foi aposentada antes da Emenda Constitucional 103/1919 e dispensada sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvida consiste em determinar se a dispensa da autora pela Administração Municipal foi imotivada, implicando na recondução ao emprego público ... ()

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Doc. 148.3680.9001.9600

117 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º. Princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, que, conquanto elencados no referido diploma legal, encontram seu fundamento diretamente na CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. Pertinência temática. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Afronta a princípios e dispositivos da CF/88. Análise, em sede especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.5423.1000.4800

118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na condução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os arts. 1.063 até 1.069, do CPC, Código de Processo Civil. 2. É firme o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo ... ()

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Doc. 242.8496.6999.8272

119 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Município de Lindóia. Auxiliar de Serviços Infantis. Piso salarial dos professores. Diferença entre os cargos. Leis Complementares Municipais 1154/2009 e 975/2006. Lei 11738/2008. Atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais). Sem possibilidade de aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vin... ()

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Doc. 578.4064.9300.1023

120 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90/TST, I. APLICABILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que a prestação de serviços se dava em local de fácil acesso e guarnecido por transporte público regular e, ainda, que a condução era fornecida pela empresa, afastando o direito ao pagamento das horas in itinere, uma vez que não cumpridos os requisitos para sua concessão. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não se pode considerar de fácil acesso o local de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida em que esses meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além de apresentarem tarifas mais elevadas. Nesse sentido, registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho, atendido apenas por linha de transporte público intermunicipal, devido o pagamento de horas in itinere, observado os limites da vigência da Lei 13.467/2017 . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.9290.5307.5325

121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Alegada iliquidez do título executivo judicial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Sodalício de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razõe... ()

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Doc. 164.8410.5000.9200

122 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de produtividade e verba de indenização. Lei 7.269/2000 e Lei 8.814/2008. Requisito legal. Efetivo exercício de oficial de justiça. Ausência de comprovação. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão administrativa. Possibilidade de revisão. Lei 9.784/1999. Prazo quinquenal.

«1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato consistente no indeferimento do pedido de pagamento de adicional de produtividade referente ao período compreendido entre 2.12.2003 e 2.12.2008. 2. A jurisprudência do STJ também é assente no sentido de que as gratificações de produtividade, destinada ao ressarcimento das despesas dos oficiais de justiça, bem como o auxílio-condução recebido para custeio das diligências para cumprime... ()

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Doc. 163.9800.9014.0500

123 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem o devido processo licitatório. Abertura do procedimento licitatório determinada pelo prefeito. Comprovação nos autos. Eventual irregularidade na condução do certame de responsabilidade dos servidores públicos que participaram do procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5281.1538.9800

124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. CPC, art. 489. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a res... ()

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Doc. 155.5345.5000.0000

125 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Ju... ()

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Doc. 210.8180.9730.0194

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal acolhida pelo tribunal de origem. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribuna... ()

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Doc. 168.3154.4000.3800

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço. Período em que a servidora gozava licença para acompanhar cônjuge. Recolhimento retroativo das respectivas contribuições previdenciárias. Pretensão afastada, pelo tribunal de origem. Lei 10.667/2003, art. 21, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 a recurso interposto contra decisão/ACórdão publicados na sua vigência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 24/08/2016, de decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em qu... ()

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Doc. 144.5332.9000.2500

128 - TRT3. Horas itinerantes. Ferroviário. Possibilidade.

«O disposto no , § 1º, não afasta o direito do trabalhador ferroviário às horas in itinere, uma vez que tal previsão refere-se ao tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos serviços e não ao tempo do percurso da residência ao trabalho e vice-versa. Nos termos do , §2º, tem-se como integrante da jornada laborativa o tempo gasto pelo empregado no deslocamento da residência para o trabalho, em local considerado de difícil ace... ()

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Doc. 185.9485.8006.3100

129 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Existência de transporte público regular que serve o local de trabalho. Residência do empregado situada em local de difícil acesso. Súmula 90/TST, i/TST.

«O fato de a Reclamante residir em local servido por condução pública cujos horários são incompatíveis com o trabalho não configura hipótese acolhida pela jurisprudência do TST como hábil a gerar o direito às horas itinerantes. O fato gerador do direito, consoante item I da Súmula 90/TST, consiste em ser o local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e não o local de residência do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de... ()

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Doc. 190.1062.9008.0900

130 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Existência de transporte público regular que serve o local de trabalho. Residência do empregado situada em local de difícil acesso. Súmula 90/TST, I.

«O fato de a Reclamante residir em local servido por condução pública cujos horários são incompatíveis com o trabalho não configura hipótese acolhida pela jurisprudência do TST como hábil a gerar o direito às horas itinerantes. O fato gerador do direito, consoante item I da Súmula 90/TST, consiste em ser o local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e não o local de residência do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de... ()

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Doc. 143.1824.1055.3700

131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16. Conduta culposa do tomador de serviços. Reexame de fatos e provas.

«Para o acolhimento da tese recursal no sentido de que é cabível a responsabilização subsidiária do ente público em decorrência de conduta omissa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, necessário seria reexaminar os fatos e provas dos autos. Isso porque o quadro fático-probatório delineado no acórdão regional nada menciona a respeito do comportamento do ente público na condução do contrato de prestação de serviços, ... ()

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Doc. 175.8210.5000.2400

132 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho Trajeto da portaria ao local de trabalho. Percurso realizado em poucos minutos. Situação não assemelhada a local de difícil acesso ou não servido por condução pública. O trajeto da portaria ao local de trabalho era feito em apenas 5 minutos, hipótese que não se assemelha a local de difícil acesso ou não servido por condução pública, sendo certo que o tempo de trajeto do empregado até seu local de trabalho não pode ser considerado tempo de trabalho extraordinário, estando em consonância ao entendimento da Súmula 429/TST.

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Doc. 143.1810.0001.1500

133 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação rescisória julgada improcedente, pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 485, V alegação genérica de ofensa. Súmula 284/STF. CPC/1973,CPC/1973, art. 113 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Contrariedade ao art. 485, II existência. Esgotamento das instâncias recursais para o ajuizamento de ação rescisória. Desnecessidade. Súmula 514/STF. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a este Tribunal, de questões federais não debatidas no Tribunal a quo, a teor das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Hipótese em que a Corte Estadual não emitiu qualquer juízo de valor acerca do , restando ausente seu necessário prequestionamento. II. É deficiente de funda... ()

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Doc. 210.8160.9477.5606

134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, I, VII e XII. Servidor do INSS. Indevida concessão de benefícios previdenciários. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela existência de conduta dolosa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação dos ora agravantes - servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sua esposa e seu filho, proprietários de empresa de consultoria p... ()

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Doc. 153.2734.2000.5100

135 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inapto, pela junta médica oficial. Impetração embasada em laudos médicos particulares, em sentido contrário à conclusão oficial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de motivação dos laudos médicos oficiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao princípio da igualdade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem afastado o suposto direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo público para o qual fora aprovado em concurso, embasado nas conclusões da junta médica oficial, no sentido da inaptidão do candidato, portador da doença de Chron, a adoção de entendimento contrário mostra-se inviável, em mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória, ressalvando-se, porém, as vias ordinárias. Precedentes: STJ, MS 18.966/DF, Rel. p/ acórd... ()

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Doc. 557.9714.9464.1721

136 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso. Servidor Público Municipal. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais oriundos de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial pertencente ao Serviço Funerário do Município de São Paulo. Sentença de improcedência. 1. Conjunto fático probatório dos autos que permite concluir que o veículo do ente público colidiu na parte traseira de veículo particular que estava estacionado na via pública, causando os danos materiais apontados. Réu juntou re... ()

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Doc. 190.1071.8000.9300

137 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)

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Doc. 161.2184.2002.7600

138 - TST. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador e ausência de transporte público regular.

«O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho» (Súmula 90/TST I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do , § 7º. Agravo de Instrumento a que ... ()

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Doc. 154.1731.0003.7100

139 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo à disposição aguardando a condução fornecida após o horário contratual. Impossibilidade de locomoção. Trecho não servido por transporte público.

«Ainda que a controvérsia envolva o tempo despendido no início e término da jornada, na espera da condução fornecida para deslocamento ao trabalho e em que não havia, necessariamente, cumprimento ou execução de ordens, a situação guarda inteira consonância com aquelas, analogicamente, em que o trabalhador permanece nas dependências da empresa antes e/ou após o encerramento do horário contratual, em tempo despendido em atos preparatórios e/ou higienização pessoal. E nem por isso... ()

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Doc. 152.4571.7000.7300

140 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 186, § 1º, e 190 da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Ofensa genérica à Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pressupostos legais para a concessão de tutela antecipada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a este Tribunal, de questões federais não debatidas no Tribunal a quo, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Hipótese em que a Corte Estadual não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 186, § 1º, e 190 da Lei 8.112/90. II. Ainda que referidos dispositivos le... ()

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Doc. 433.0967.3166.6777

141 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. 3. Controle judicial que em matéria disciplinar cinge-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administra... ()

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Doc. 682.1847.3651.8938

142 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA ORAL PRODUZIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA. DESACATO. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE OFENSA DIRIGIDA A SERVIDOR PÚBLICO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NAS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 170.2313.8002.2800

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Indenização de atividade especial, prevista na Lei complementar estadual 262/2004. Natureza indenizatória fixada pelo tribunal de origem. Exame de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Dispositivos de Lei que tratam de matéria dissociada da referida controvérsia. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Prequestionamento de tese recursal. Ausência. Aplicação das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/04/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973 II. Tendo o Tribunal de origem firmado, à luz do direito local, a premissa de que a chamada «indenização de atividade especial», prevista na Lei Complementar estadual 262/2004, possui natureza indenizatória, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ (AgRg no REs... ()

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Doc. 154.6935.8000.7700

144 - TRT3. Viagens.

«HORAS «IN ITINERE». Dispõe o § 2º, do que «O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução». A Súmula 90, I, do c. TST, por sua vez, prevê: «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de t... ()

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Doc. 220.5271.2767.7719

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Falecimento da parte exequente. Pedido de habilitação parcial da sucessão. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Caso concreto em que a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do , § 1º, VI, , , IV, CCB/2002, ... ()

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Doc. 527.8822.5347.0061

146 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - LICENÇA SAÚDE - AFASTAMENTO -

Pretensão ao reconhecimento do período em que esteve afastada como de licença para tratamento de saúde, com a devida regularização, por permanecer afastada do trabalho em razão de tratamento de «otosclerose não especificada» (CID 10: H80.9), «perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial» (CID10: H90) e «episódios depressivos» «(CID10: F32) - Perícia médica administrativa realizada pelo DPME que concluiu pela capacidade laborativa nos períodos pleiteados... ()

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Doc. 231.1240.7396.5439

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato p... ()

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Doc. 231.1240.7422.0437

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato p... ()

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Doc. 231.1240.7389.2730

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato p... ()

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Doc. 231.0260.9189.1619

150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato p... ()

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