Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 578.8599.9246.2200

201 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. POSSE EM NÍVEL INFERIOR À TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar seu reposicionamento na carreira de Técnico Universitário da Saúde, no Nível IV-A, com pagamentos retroativos e efeitos financeiros correspondentes. A sentença também determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela apelante, a serem fixados em liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito ou apenas da... ()

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Doc. 716.5589.3010.3719

202 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATROPELADO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Parte autora que pretende a condenação do Município a reparar dano moral e a pagar-lhe pensão em decorrência da morte de seu marido, causada por motociclista a caminho do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais: a existência do dano material ou moral, ação ou om... ()

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Doc. 147.2802.8017.8100

203 - TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Anulação. Autora que tomou posse em cargo público sendo já aposentada. Hipótese que não se enquadra dentre as constitucionalmente permitidas. Violação a dispositivo constitucional expresso. Conflito entre o direito de defesa e a moralidade administrativa. Prevalência da segunda, no caso, posto que pairam dúvidas a respeito da autora ter tido conhecimento da irregularidade e que a nulidade determina a inexistência de efeitos válidos do ato. Interesse público prestigiado. Recurso desprovido.

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Doc. 589.7825.9675.1580

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER DEFERIDA APENAS QUANDO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR SUA NECESSIDADE COM BASE EM JUÍZO FUNDAMENTADO DE VALOR, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 370. NO CASO, A CONTROVÉRSIA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SENTNEÇA EXRRA PETITA. AÇÕES POSSESSÓRIAS POSSUEM CARÁTER DÚPLICE, SENDO LÍCITO AO RÉU VEICULAR, NA PEÇA DEFENSIVA, O PEDIDO DE TUTELA DA SUA POSSE, ALÉM DE OUTROS PLEITOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 556. DESSE MODO, NÃO TENDO ANALISADO OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, ANALISANDO O PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, O I. PERITO VERIFICOU QUE: «TRATA-SE DE UMA «FAIXA DE TERRENO» QUE PELO PROJETO DO LOTEAMENTO APURADO NÃO PERTENCE A LOTES, DE FORMA QUE PODE SER DADA DESTINAÇÃO DIVERSAS, INCLUSIVE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE PESSOAS". LOCAL DE PROPRIEDADE PÚBLICA E PODE, CASO A MUNICIPALIDADE QUEIRA, SER UTILIZADA COMO ELO DE LIGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ENTRE DUAS RUAS MUNICIPAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.6105.8000.1700

205 - TJMG. Manutenção de posse. Falta de comprovação da servidão. Ação de manutenção de posse. Cemig. Construção irregular nos lindes da faixa de linha de transmissão. Demolição. Medida irreversível. Comprovação da servidão. Ausência. Recurso provido

«- Em se tratando de ação de manutenção de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. - Acolhe-se a pretensão recursal, para se obstar a demolição de edificação, na hipótese em que não comprovada, de plano, a formal instituição da servidão administrativa noticiada pela concessionária de serviço público. - Apresenta-se inviável, em sede de antecipação de tu... ()

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Doc. 103.1674.7525.9900

206 - TJRJ. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor.... ()

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Doc. 112.1758.0828.9174

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidora municipal. Assistente social. Lei Municipal 3.343/2001. Pretensão de incorporar a gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS ao vencimento básico, a ser computado no cálculo do adicional de tempo de serviço, com pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação e dos valores vincendos. Impossibilidade. Gratificação que é paga indistintamente a todos os agentes de apoio e servidores do sistema municipal de as... ()

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Doc. 180.1131.4000.5400

208 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no cargo concedida por liminar em 1999. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o manto da sua justa imodificabilidade. Agravo em recurso especial do servidor conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito a possibilidade da permanência no cargo de Policial Rodoviário Federal de candidato que tomou posse mediante liminar deferida em 1999, em razão de sua reprovação na prova de motorismo do concurso daquele ano. 2. É certo que a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir fielmente as disposições editalícias como garanti... ()

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Doc. 456.8833.8406.2490

209 - TJRJ. Ação de declaratória c/c repetitória. ICMS. Controvérsia sobre a incidência sobre operações relativas ao regime de admissão temporária, decorrente de contrato de prestação de serviços. Bens destinados as atividades de exploração de Petróleo e Gás Natural. Bens que continuam como sendo de propriedade dos respectivos exportadores. Inexistência de transferência da propriedade, mas tão somente a posse temporária. Não incidência do ICMS. Sentença de procedência que se prestigia em seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.

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Doc. 236.9882.8278.2560

210 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Reforma da sentença para que se proceda à condenação do apelante. Imposição de pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.

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Doc. 146.2572.5968.5881

211 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício de pensão recebida em razão do óbito de seu genitor, servidor público do Estado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Estado a pagar à autora a diferença das pensões relativas ao período de janeiro de 2003 a junho de 2013, como se vivo fosse o servidor, com base no DAP acostado aos autos. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma da sentença para que as diferenças devidas tenham como parâmetro, não o DAP acostado aos autos, mas sim a Tabela de Vencimentos constante na Lei 6855/2014. Inconformismo que não prospera. Apelante que fundamenta seu recurso com base em diploma legal que somente iniciou sua vigência em 01/07/2014, posteriormente ao período devido. Sentença que condenou o réu com base nos valores previstos no DAP que, por gozar de presunção de veracidade, deve ser aplicado ao caso. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3932.3206.5900

212 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em que a própria municipalidade reconhece que tal verba é decorrente da periculosidade da função, recebida indistintamente por todos os servidores na mesma posição, desde a posse - Afastada a natureza pro labore faciendo na medida em que se trata de verba salarial e, portanto, verdadeiro aumento de vencimentos - Decisão fundamentada - Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. 1688.3932.3206.3100

213 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em que a própria municipalidade reconhece que tal verba é decorrente da periculosidade da função, recebida indistintamente por todos os servidores na mesma posição, desde a posse - Afastada a natureza pro labore faciendo na medida em que se trata de verba salarial e, portanto, verdadeiro aumento de vencimentos - Decisão fundamentada - Mantida a sentença nos moldes do Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. 715.1114.6090.9874

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO OU AO VALOR DOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO, SE VIVO FOSSE. DESCABIMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO SE ATEVE AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 925.8944.3378.9026

215 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência - Adicional de insalubridade - Inexistência de regulamentação legal, no Município de Santo Antônio de Posse, até a vigência da LCM 14/2019 - Consequente ilegalidade do pagamento, em relação ao período anterior - Inexistência, na espécie, de direito ao adicional de insalubridade, após a vigência da LCM 14/2019 - Ausência do exercício de trabalho em condições insalubres, conforme prova pericial produzida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mant... ()

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Doc. 493.6758.4400.6984

216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

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Doc. 103.1674.7296.6400

217 - STJ. Peculato. Natureza jurídica. Delito formal. Posse indireta do bem jurídico. Apropriação por Vereador de salários (gratificação de gabinete) de servidores municipais exercentes de cargo de confiança. CP, art. 312.

«O delito de peculato-apropriação consuma-se no momento em que o funcionário público, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo exigível que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito. A expressão posse, utilizada no tipo penal do , «caput», não deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em sentido amplo, que abrange, também... ()

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Doc. 164.7844.8008.0100

218 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reversão do óbice oposto à posse da candidata aprovada. Pagamento dos vencimentos desde a data da posse frustrada. Inviabilidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Determinação judicial restrita à concessão da posse. Interpretação restritiva do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 293. Interessada que, por não ter tomado posse do cargo nem exercido função, não faz jus à percepção de vencimentos retroativos. Hipótese diversa de servidores exonerados ou demitidos cujo ato administrativo veio a ser anulado. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4007.1300

219 - TJSC. Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.

«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. «Processual civil e administrativo - tutela antecipada - concurso público - candidato aprovado - nomeação. 1 «Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos va... ()

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Doc. 144.9060.0005.1100

220 - TJSP. Servidor público estadual. Psicólogo judiciário. Pessoa portadora de necessidades especiais. Aprovação em primeiro lugar na lista específica, em concurso público. Hipótese. Inobservância, pela administração, do critério da alternância entre a lista específica e a lista geral, contrariando previsão expressa no edital do certame. Inadmissibilidade. Existência de direito subjetivo à ocupação do cargo. Observância. Recurso provido para condenar a Fazenda do Estado a adotar as providências necessárias à nomeação e posse do candidato.

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Doc. 299.1621.1735.0398

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Constituição de servidão de passagem para instalação da rede de distribuição de energia elétrica - Deferimento da liminar para Imissão provisória na posse após prévia avaliação realizada por perito judicial e depósito do valor fixado no Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Diante da realização do depósito do valor encontrado em Laudo Pericial Prévio, absolutamente viável a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 da Lei de Desapropriação - Inadequação do... ()

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Doc. 116.3012.1000.1300

222 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, art. 102-A, Lei 10.233/2001, art. 113 e Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Úni... ()

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Doc. 125.1934.6000.0000

223 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.

«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do , e ss.. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consentimento... ()

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Doc. 164.9852.3005.1700

224 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. 210.7565.9001.4300

225 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública.

«1 - Caso em que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato administrativo, consistente no indeferimento do seu pleito para tomar posse no cargo de Coordenador Pedagógico, após regular aprovação e nomeação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG 01/2010. O TJBA denegou a segurança ao fundamento de que o alegado direito líquido e certo não ficou demonstrado, diante da ausência de prova de que a impetrante diminuiu a carga horária no cargo estadual que ocupa, nem de ... ()

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Doc. 619.7368.0820.7176

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELA BENEFICIÁRIA E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS BENEFICIÁRIAS DE EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 20/1998 CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO «TEMPO REGE O ATO» COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 173.0655.1000.0200

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Oficial da marinha. Participação em curso de formação. Posterior desligamento das forças armadas, em razão de posse em cargo público inacumulável. Necessidade de devolução de valores. Forma de cálculo. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno não provido.

«1. O impetrante afirma, em síntese, que o Comandante da Marinha do Brasil deveria aplicar os mesmos critérios de cálculos utilizados pela Aeronáutica, em procedimento para devolução de valores devidos pela participação em curso de formação não concluído, mas sem trazer qualquer documento que comprove a existência desse ato do Comandante da Marinha. Na verdade, traz prova de ato do Comandante da Aeronáutica, que pretende ver aplicado ao seu caso. 2. Tratando-se de mandado de se... ()

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Doc. 115.1770.3058.8441

228 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedente ação que determinou o fornecimento de energia elétrica em imóvel onde a autora reside. O Município alegou que a responsabilidade pelo fornecimento do serviço é da concessionária RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. e pleiteou a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o fornecimento de energia elétrica pode ser negado sob a a... ()

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Doc. 151.8114.3001.4000

229 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a vedação contida na Lei 9.494/1997 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quint... ()

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Doc. 141.8840.3003.5200

230 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. A vedação contida na Lei 9.494/97. em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 2. Possibilidade da execução provisória, na hipótese dos autos, para cumprimento da determinação do acórdão embargado. 3. Embargos d... ()

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Doc. 155.3865.4002.4500

231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante reitera violação ao , porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso. Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não há falar em violação a literal disposição de lei, pois o acórdão recorrido harmoniza-se co... ()

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Doc. 137.5691.8010.0400

232 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 37, XVI, «a». Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

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Doc. 150.3743.4011.1500

233 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de fiscalização financeira. Aprovação em concurso público. Nomeação tornada sem efeito sob o fundamento de que a formação acadêmica apresentada não atende o edital que exigia diploma em curso superior. Inexistência de direito de posse confirmada por sentença. Impugnação. Desacolhimento. Nomeado que não preenche o requisito de diplomação exigido no edital. Diploma de Tecnologia em Gestão de Recurso Humanos que não satisfaz o requisito inserto no edital. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 901.3751.5387.4329

234 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO. SERVIDÃO EM LINHA DE TRANSMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA.

Ação de reintegração de posse, alegando a concessionaria autora ser possuidora de servidão em que está localizada linha de transmissão, mas invadida pela ré, configurando esbulho. Sentença de procedência da reintegração, mas precedida do pagamento das benfeitorias, no valor de R$ 192.000,00, relativo a todo o imóvel da ré, corrigidos a partir do laudo pericial e com juros a contar da citação. Apelos das partes. Decreto 73.089/1973 que declara de utilidade pública, para fins de c... ()

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Doc. 153.0562.7000.2500

235 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Analista em gestão municipal que na mesma data da posse assume função gratificada de diretor de previdência e posteriormente vem a ser destituído em decorrência de ausência de aquisição de estabilidade no primeiro cargo. Comissionamento que impunha ocupação de cargo efetivo, de nomeação e exoneração «ad nutum», sem necessidade de motivação. Inexistência de direito adquirido. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6054.3001.7600

236 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Reintegração. Cumprimento de requisito de escolaridade de edital de concurso público antes da data da posse. Súmula 266/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir. Revisão de fatos e provas. Prescindibilidade. Premissas de fatos assentadas pelos magistrados anteriores à sentença e ao acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. É sabido que a modificação da conclusão do Tribunal de origem, na hipótese em que é demandado deste Superior Tribunal de Justiça a análise dos elementos configuradores da coisa julgada, é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 351.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013). 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que, na espécie, há identidade de causa de pedir (próxima e remota) e de pedido entre a presente ação e man... ()

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Doc. 162.2661.1002.5500

237 - STJ. Processual civil. Servidor público. Licença sem vencimentos por tempo indeterminado para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Prazo máximo estabelecido por Lei esgotado. Posse em cargo público. Não houve deslocamento. Requisitos legais não preenchidos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Revisão do entendimento firmado. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso dos autos, não se trata de «deslocamento» previsto na lei a ensejar a concessão do direito pleiteado, nem se pode conceder licença sem vencimento por tempo indeterminado. 2. O recorrente, ora agravante, não impugnou, nas razões do recurso especial, todos fundamentos do acórdão recorrido para afastar a incidência da prescrição. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Ademais, a Corte de origem firmou esse entendimento com base... ()

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Doc. 341.0926.5664.3065

238 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. 1.

Hipótese em que o candidato ao cargo de policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo foi eliminado do certame em razão de ser diagnosticado com «mordida aberta". 2. Probabilidade do direito que milita em favor do agravado. Possível declaração de inaptidão desarrazoada, pois não é incapacitante para a função pretendida, conforme inúmeros precedentes deste Tribunal. Demanda repetitiva. Excesso de rigor da Administração Pública. Provável ilegalidade do ato administrativo. P... ()

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Doc. 243.7448.8432.1942

239 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - COMPANHEIRO - RENDA MENSAL INICIAL - 70% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SERVIDOR TERIA DIREITO SE APOSENTADO FOSSE - BASE DE CÁLCULO - 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 123 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Caso em exame: Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de pensão por morte formulado nos autos de ação ordinária movida por André Luiz Fernandes Dourador. 2. Questões em discussão: Discutem-se: a) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento de ação, sem a prévia intimação do réu revel para especifica... ()

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Doc. 135.7751.0160.4081

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO PREVI-RIO. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO EX - SERVIDOR À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE REFERÊNCIA. NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL QUE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE SUPOSTO RELACIONAMENTO COMO SE CASADOS FOSSEM, SOMENTE UMA TESTEMUNHA FOSSE ARROLADA PARA DEPOIMENTO EM JUÍZO, SENDO AS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS UNILATERAIS E NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7563.1500

241 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro». Para se configurar a infração administrativa mencionada no , XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele pratic... ()

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Doc. 196.5225.5992.6081

242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, deferiu liminar para prorrogar por 30 dias o prazo de apresentação de documentos necessários à posse no cargo de «Professor I". A impetrante não havia obtido diploma de licenciatura, requisito para a investidura no cargo. O Município alega que a decisão foi baseada em redação revogada do Estatuto dos Servidores Públicos do Mu... ()

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Doc. 138.5758.5422.8976

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Deferimento da imissão provisória na posse, condicionada à citação prévia dos Requeridos - Pretensão à reforma da decisão a quo - Possibilidade - que exige apenas a declaração de urgência e o depósito do valor arbitrado em avaliação prévia - Artigo prevê expressamente que a imissão provisória na posse será realizada independentemente da citação do réu - Requisitos satisfeitos - Valor depositado que ultrapassa o valor apontado pelo perito - D... ()

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Doc. 202.0350.9000.9200

244 - STJ. Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa das herdeiras. Ação de ressarcimento. Legitimidade do espólio. Não ocorrência. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 796.

«1 - Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2 - A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (). De acordo com as alegações do ente público, a v... ()

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Doc. 636.6187.7244.0257

245 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A

ocupação irregular de área submetida a servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, não gerando posse de boa-fé. A ausência de posse de boa-fé impede o direito à indenização por benfeitorias e à retenção do imóvel. Não há como se reconhecer a usucapião de imóvel afetado a serviço público, ao qual se aplica a mesma vedação constante do art. 183, §3º da CR/88. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 439.0482.0993.5500

246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.

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Doc. 241.0291.0975.7384

247 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Operação têmis. Pedido de exoneração pelo servidor. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a recorrente, Analista Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, em razão de suposto envolvimento com as irregularidades investigadas pela «Operação Têmis», deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal no ano de 2007. 2 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferir pedido de exoneração de servidor público quando em curso processo administrativo d... ()

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Doc. 850.7232.5427.0369

248 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público municipal inativo, voltada à condenação do instituto de previdência ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, para que passe a ser integrado pelas verbas denominadas: referência funcional «R», adicional de atividade tributária (AAT) e décimo de chefia - Inadmissibilidade - Preliminarmente: legitimidade passiva da IPREVSANTOS para figurar na demanda. Responsabilidade pelo pagamento ao servidor inativo da autarquia... ()

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Doc. 832.5191.8809.6745

249 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Leila Aparecida de Souza Abreu contra a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, visando a reintegração ao segundo cargo de Professora de Educação Básica. 2. Apelante, servidora pública municipal já ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, foi aprovada em concurso e tomou posse em segundo cargo de Professora de Educação Básica em 06/02/2.006. Após uma semana de trabalho, afastou-se por motivos de... ()

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Doc. 480.3579.0848.0464

250 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE.

Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação.

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