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Lei 10.233, de 05/06/2001

Art. 117º


Seção IV - DAS RESPONSABILIDADES SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS(Ir para)
Art. 117

- Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos.

Parágrafo único - O Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput.

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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001724-34.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCLUSÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024548-08.2025.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA NA COISA JULGADA. TEMA 1.075 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DOS BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5003196-70.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SUPOSTA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA 733/STF. TEMA 1.433/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SERVIDOR INATIVO ORIUNDO DO EXTINTO DNER. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1000064-84.2018.4.01.3819 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. EFEITOS FINANCEIROS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES (GDIT). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009149-35.2020.4.02.5110 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASDNER. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DISTINGUISHING. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5008387-96.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEI 7.347/1985, art. 16. EFEITOS DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.200.291 - RN - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 24/11/2025 - DJ 26/11/2025
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5105491-33.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 26/03/2025 - DJ 29/03/2025
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.915.933 - MS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/03/2022 - DJ 12/04/2022
Processual civil. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 677.730 - Rs - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 28/08/2014 - DJ 23/10/2014
Recurso extraordinário. Tema 602/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Recurso extraordinário não provido. Súmula 339/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 40, § 8º (redação Emenda Constitucional 20/1998 e pela Emenda Constitucional 41/2003). Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CPC/1973, art. 557. Lei 10.233/2001, art. 102-A. Lei 10.233/2001, art. 113. Lei 10.233/2001, art. 113-A. Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. Lei 11.171/2005. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso Exclusivo

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