TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício de pensão recebida em razão do óbito de seu genitor, servidor público do Estado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Estado a pagar à autora a diferença das pensões relativas ao período de janeiro de 2003 a junho de 2013, como se vivo fosse o servidor, com base no DAP acostado aos autos. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma da sentença para que as diferenças devidas tenham como parâmetro, não o DAP acostado aos autos, mas sim a Tabela de Vencimentos constante na Lei 6855/2014. Inconformismo que não prospera. Apelante que fundamenta seu recurso com base em diploma legal que somente iniciou sua vigência em 01/07/2014, posteriormente ao período devido. Sentença que condenou o réu com base nos valores previstos no DAP que, por gozar de presunção de veracidade, deve ser aplicado ao caso. Recurso desprovido.
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