Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 113º
Art. 113
- Ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único - (VETADO)
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5005354-11.2018.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 21/07/2026 - DJ 28/07/2026
BREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. GDAPEC. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5026958-35.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 13/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (LEI 11.171/2005). TEMA 602/STF E TEMA 477/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5042155-61.2022.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 25/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.200.291 - RN - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 24/11/2025 - DJ 26/11/2025
Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, inciso II, do CPC/2015. Não ocorrência. Exequente que não integra ou integrou o quadro funcional da autarquia. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do stf. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003840-89.2022.4.02.5004 - Rel.: Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro - J. em 31/03/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO DOS ATIVOS NO DNIT. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. TEMA 602 DO STF E TEMA 477 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.090.026 - RN - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 23/09/2024 - DJ 25/09/2024
Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada contrariedade aa Lei 10.233/2001, art. 113. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Invia bilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.915.933 - MS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/03/2022 - DJ 12/04/2022
Processual civil. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.940.844 - RN - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 21/02/2022 - DJ 23/02/2022
processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Proventos de aposentadoria.vinculação do inativo ao ministério dos transportes.plano de cargos e salários e gratificações do dnit.equiparação. Afronta aa Lei 10.233/2001, art. 113. ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 677.730 - Rs - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 28/08/2014 - DJ 23/10/2014
Recurso extraordinário. Tema 602/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Recurso extraordinário não provido. Súmula 339/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 40, § 8º (redação Emenda Constitucional 20/1998 e pela Emenda Constitucional 41/2003). Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CPC/1973, art. 557. Lei 10.233/2001, art. 102-A. Lei 10.233/2001, art. 113. Lei 10.233/2001, art. 113-A. Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. Lei 11.171/2005. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.244.632 (1.244.632) - CE - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 10/08/2011 - DJ 13/09/2011
Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, art. 102-A, Lei 10.233/2001, art. 113 e Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.
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Recurso Exclusivo
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