Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 189º
Art. 189
- O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. [[Lei 8.112/1990, art. 41.]]
Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Lei 8.112/1990, art. 224 (da pensão)Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.616.835 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/10/2021 - DJ 22/10/2021
Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003. Pensionista. Gratificação de qualificação. Tribunal de origem que, com base nas disposições da Portaria 132-dgp/2013, julgou procedente o pedido. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Paridade entre ativos e inativos. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.542.644 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/09/2021 - DJ 22/09/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de execução e apoio técnico à auditoria. Gdasus. Paridade entre ativos e inativos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Omissão de questão constitucional. Usurpação de competência. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º, e Lei 8.112/1990, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.733.167 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 10/03/2020 - DJ 17/03/2020
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 824.421 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 04/06/2019 - DJ 07/06/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Gdamp. Gdapmp. Aposentados e pensionistas. Paridade. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada infringência a Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.737.005 - MT - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/05/2018 - DJ 21/11/2018
Administrativo e processual civil. Gratificação inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.732.895 - CE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 11/09/2018 - DJ 19/09/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reestruturação do dnocs. Direito à manutenção de nível. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 19.280 - DF - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 09/08/2017 - DJ 02/02/2018
Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Rejeitadas as preliminares de litispendência, inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Princípio da isonomia. A aposentadoria anterior à publicação da Medida Provisória 485/1994 não afasta o direito vindicado. Segurança parcialmente concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pleito administrativo formulado pelo impetrante, à luz dos requisitos contidos nos Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A e instruções normativas pertinentes.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 22.901 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 27/09/2017 - DJ 03/10/2017
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 22.622 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 08/02/2017 - DJ 14/02/2017
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.586.891 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 15/12/2016 - DJ 02/02/2017
Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Médico-pericial do quadro de pessoal do INSS. Enquadramento. Lei 10.876/2004. Violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
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