Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8007.1000

151 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Anulação de posse. Omissão voluntária de informações. Lei municipal 8.989/1979 e Decreto 47.244/2006. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivo da anulação. Exame do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Considerando as provas dos autos, o Tribunal de origem apontou que o motivo da anulação da posse foi a omissão deliberada de informações. Desse modo, não cabe ao STJ analisar se a recorrente apresentava ou não, segundo a perícia, alguma patologia. 2. Para aferir, outrossim, se a recorrente «escondeu» ou não os fatos no momento da posse, termo utilizado pelo julgador a quo, é necessário compulsar as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no cont... ()

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Doc. 808.3393.9186.9948

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Pretensão dos réus à reforma. Sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Demanda que não versa sobre assunto regido unicamente pelo Direito Civil, mas sim pelo Direito Público, ante a discussão acerca de alegada ocupação irregular em servidão de passagem de linhas de transmissão de energia. Nítido interesse público. Competência absoluta, em caráter ratione materiae, do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Sen... ()

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Doc. 211.1101.1109.0641

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Restabelecimento de décimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF .agravo interno improvido.

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Doc. 137.1401.3006.1100

154 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidor Municipal. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora pública nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à REspectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Irresignação contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de indenização. Decreto 20910/32. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da posse da autora. Prescrição não caracterizada. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a prescrição.

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Doc. 230.5010.8758.5862

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos pelo período de exercício de cargo em comissão (1993 a 1995), sem vínculo com a administração. Posterior posse em cargo efetivo (1996). Lei 8.911/94. Cabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando o reconhecimento do direito da autora à incorporação dos quintos relativos a exercício de cargo em comissão, exercido entre 1993 e 1995, antes da sua investidura em cargo efetivo (1996). O acórdão reformou a sentença de procedência, ensejando a interposição do apelo nobr... ()

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Doc. 150.1410.6000.8600

156 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso. Nomeação e posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Curso de formação. Convocação. Necessidade do serviço. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado.

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Doc. 480.5533.9305.0628

157 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE COMO MARCO INICIAL. CONTINUIDADE DE VÍNCULO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Fundação de Assistência Social de Caxias do Sul – FAS contra sentença que reconheceu a data de 22/06/1999, correspondente à assinatura do termo de posse da autora, como marco inicial de seu vínculo jurídico com o serviço público municipal, para fins previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, para fins previdenciários, o ingresso da autora no serviço público municipal de... ()

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Doc. 241.0291.0852.6557

158 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo para posse. Dilação até o termo final de validade do concurso público. Candidato que, ao tempo da posse prevista, não cumpre os requisitos previstos legalmente. Princípio da legalidade. Inexistência de direito líqüido e certo.

1 - Sustenta o recorrente, em síntese, que foi o único candidato aprovado portador de deficiência, tendo direito líqüido e certo a tomar posse apenas no término de validade do concurso público, cabendo, portanto, a dilação do prazo entre nomeação e posse a fim de que cumpra todos os requisitos previstos no edital (no caso concreto, na data agendada para posse no cargo de Analista Judiciário, o impetrante-recorrente não tinha concluído o curso de Direito). 2 - Uma vez nomeado em ob... ()

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Doc. 143.3333.7001.1400

159 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.

«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. ... ()

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Doc. 135.5374.5002.4200

160 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de décimos na esfera federal. Posse em cargo público de âmbito distrital. Transposição da vantagem pessoal. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com e... ()

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Doc. 635.5673.1098.7300

161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE CONSOLIDADA. ESBULHO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelos apelados, determinando a retirada de cadeado em estrada localizada na propriedade do apelante, para garantir o acesso e a posse de servidão utilizada por mais de 20 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidão de passagem utilizada pelos apelados foi consolidada por uso contínuo e pacífico, caracterizando direito real; e (ii) d... ()

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Doc. 699.5014.5334.0531

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO art. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 21/2003, art. 7º. A PENSÃO DA AUTORA DEVE EQUIVALER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COMO SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

pensão por morte consiste numa renda de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; 2- O benefício da pensão por morte, elevado ao status de garantia constitucional, é, outrossim, prestação previdenciária regulamentada em lei, cuja finalidade precípua é prover o sustento e sobrevivência dos dependentes do segurado, relegados ao desamparo diante do evento morte daquele que era o ... ()

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Doc. 142.2911.0960.0392

163 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTO ANTÔNIO DE POSSE) - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão inicial da autora voltada à incorporação anual da parcela do auxílio alimentação, com repercussão nas demais verbas salariais - sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o e. Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da LCM 09/2007 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000), de modo que inexiste amparo legal para o pleito de incorporação - declaração... ()

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Doc. 178.0616.1147.6775

164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU- SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) considerando o cargo público anteriormente ocupado, além da «sexta-parte» - Sentença de Improcedente - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Município sustenta a interrupção do vínculo da autora na transição entre dois cargos públicos municipais - Inocorrência - Não se considera interrupção do serviço público o pequeno período necessário para se exonerar de um cargo público e tomar posse em... ()

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Doc. 444.7347.2924.7608

165 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a desocupação e demolição de construção erguida em área de servidão administrativa, destinada à segurança das linhas de transmissão. Os apelantes sustentam a inexistência de risco à finalidade pública da servidão, invocam boa-fé e pleiteiam indenização por benfeitorias, além de ap... ()

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Doc. 965.3688.5158.9154

166 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO EM EDITAL. TEMA 161-STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. 1-

Apelação Cível interposta por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a nomear e dar posse ao autor no cargo de Motorista II da Prefeitura de Nova Iguaçu, pleiteando o réu a improcedência dos pedidos e a parte autora a fixação de honorários advocatícios e condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. 2- A questão em discussão consiste em saber se resta configurada alguma das hipóteses excepcionais discriminadas pelo STF, no Tema 161, q... ()

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Doc. 986.1383.1186.7111

167 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 613.0029.1648.9073

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE A 100% DOS PROVENTOS QUE EX-SERVIDOR DEVERIA RECEBER SE VIVO FOSSE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, NA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO EXECUTADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. FOLHA DE PAGAMENTO DO RIO PREVIDENCIA E O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP, QUE REPRESENTAM COM EXATIDÃO AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE ALCANÇADO AO EX-SERVIDOR NO PERÍODO RECLAMADO. OS ÍNDICES E PARÂMETROS APLICÁVEIS ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRISE-SE QUE, DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE RESTOU OBSERVADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 559.0125.7417.4854

169 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE SOLICITOU ADIAMENTO DA POSSE, O QUE FOI DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BURLA Á REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019, PARA REVOGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL SEM CONCURSO E CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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Doc. 146.8743.5006.3600

170 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Florínea. Ajuizamento da ação contra ex-prefeitos municipais. Alegação de desvio de funções. Chefes do executivo municipal que admitiram servidores que descaíram em desvio de funções ao tempo da acessão à posse nos cargos elencados. Agentes que passaram a laborar em cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados e nomeados. Agir que torna inútil a existência de concurso público, posto que o servidor empossado poderia ser designado em qualquer cargo ou função, ao talante do chefe administrativo. Improbidade administrativa constatada. Punição por violação a princípios basilares da Administração Pública. CF/88, art. 37, «caput». Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 489.8345.5497.5375

171 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Conversão da moeda cruzeiro real para URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu. 1- Ausência de prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2- ¿Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura - grifou-se). 3- Autora que foi admitida apenas em 28/05/2003, não integrando o quadro do Poder Judiciário do Estado à época da conversão. Ausência de redução de vencimentos em decorrência da Lei 8.880/94. 4- Julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo firmou ademais o entendimento de que ¿O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público¿. 5- Eventual direito à recomposição salarial limita-se temporalmente até o momento em que entrou em vigor a Lei Estadual 3.893/02, que reestruturou o quadro do Judiciário do Estado, inclusive com estabelecimento de novos padrões de vencimentos. Precedentes deste Tribunal, em atenção ao julgado recente do STF. 6- Estado que comprova que o pagamento dos servidores era feito nos dias subsequentes ao final do mês. Ademais, mesmo que assim não fosse, ¿trata-se de fato notório que os salários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência, o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda¿. 7- Provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

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Doc. 138.3191.3000.9900

172 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Curso de formação concluído por força de liminar em writ. Tutela antecipada concedendo nomeação, posse e exercício. Provimentos cassados. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. 2. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem efeito a nomeaç... ()

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Doc. 1691.7946.8116.1200

173 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público - Agente Administrativo I - Prefeitura de Jahu - Pretensão proposta para condenação do Município réu a incorporar 3/10 em seu salário, referentes a cargos em comissão exercidos antes de tomar posse de cargo efetivo - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados

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Doc. 192.6751.2991.7886

174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança - Restituição que deve ser mantida nos termos constantes da sentença - Termo inicial que não deve ser a data da citação, porque a restituição é devida com relação a valor cobrado em excesso - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com relação ao cargo mais recente. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 682.8082.7611.7405

175 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. A autora interpôs apelação para que fosse concedida a tutela antecipada formulada na exordial. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os jul... ()

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Doc. 144.2231.3003.2600

176 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Incorporação de quintos. Servidor da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Procurador federal. Transposição da vpni. Possibilidade limitada até a data da publicação da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a referida carreira.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o ora embargante, Procurador Federal, receber os valores atrasados referentes à incorporação dos quintos (parcela remuneratória denominad... ()

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Doc. 684.3054.4134.8914

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. FISCAL DE OBRAS DA EDILIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GEE, GPF E REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO SERVIDOR. 1.

Preliminarmente, os documentos juntados em anexo à apelação não constituem prova nova, pelo que absolutamente preclusa a via para juntada, razão pela qual não se conhece dos mesmos. Ademais, tem-se por evidente a perda de objeto recursal quanto ao pedido de pagamento de verba salarial que já foi adimplida em favor do apelante, como inclusive confessado na peça recursal. 2. Mérito. As questões levantadas pela parte apelante não são novas neste sodalício. Em verdade, a municipalidade ... ()

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Doc. 191.7859.9879.7509

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito subjetivo de o impetrante ser nomeado ao cargo de «Enfermeiro» em razão de suposta vacância do cargo a que concorreu no concurso público realizado pelo Município de Italva. Nos termos do que dispõe a , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica s... ()

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Doc. 108.4379.6046.0032

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.

Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de ene... ()

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Doc. 179.1137.1241.9495

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.

Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de ene... ()

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Doc. 175.4113.4003.2700

181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de cargo comissionado pelo autor, no trt da 24ª região, ainda que não ocupante de cargo efetivo. Posse em cargo efetivo do serviço público federal (tre). Incorporação de «quintos» relativamente ao exercício de cargo em comissão, anteriormente ao período fixado no julgamento do STF, em regime de repercussão geral (até 11/11/1997). Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda na qual se discute a possibilidade de incorporação, pelo ora agravado, das parcelas denominadas «quintos», decorrentes do exercício de cargo em comissão, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, antes de passar o autor a ocupar c... ()

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Doc. 337.3194.4461.8305

182 - TJRJ. Apelação cível. Demanda indenizatória por dano moral e material decorrente de nomeação tardia. Candidato aprovado para o concurso de Professor do Município do Rio de Janeiro, considerado inapto pela junta médica no ano de 2015, em razão de histórico de câncer. Candidato que exercia a mesma função junto aos quadros do Município por ocasião da reprovação. Decisão transitada em julgado, oriunda da 12ª Câmara Cível nos autos do processo 0167286-68.2018.8.19.0001, que considerou o comportamento contraditório da Administração Pública e a prova da capacidade laborativa do autor, e anulou o ato que o atestou como inapto, assegurando-lhe a posse no cargo. Investidura no ano de 2022. Pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Entendimento pacificado pelo STF na Tese 671, no sentido de que o servidor não faz jus à indenização porque deveria ter sido investido no correspondente cargo público em momento anterior, o que somente poderia ocorrer na hipótese de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública. Reforma parcial da sentença no tocante ao pleito de reparação moral. Ato ilícito praticado pelo agente público integrante da junta médica, que se utilizou de razões de ordens genéricas e abstratas, as quais sequer constavam do edital do certame, e considerou o candidato inapto, frustrando suas expectativas de auferir uma remuneração mais elevada, já que passaria a acumular duas matrículas de professor da rede municipal de ensino, conforme o permissivo constitucional. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 171.2898.4278.8730

183 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE JAGUARA.

Ocupação irregular de área no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguara, no Município de Rifaina. Área pública, destinada à prestação de serviço público (geração de energia elétrica), não suscetível a usucapião. Esbulho comprovado. Ocupação que não passa de mera detenção. Acolhimento do pleito de reintegração de posse, de modo que os agentes da concessionária possam trafegar livremente pelo local, unicamente com a finalidade de fiscalização e manutenç... ()

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Doc. 163.7853.5020.9200

184 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão à cumulação de cargo público e função (professor e representante comercial). Impedimento de posse no cargo. Hipótese – Inviabilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, XVI de 1988. Compatibilidade de horários para o desempenho dos cargos. Existência. Não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.5214.4003.0000

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Defensor público do estado de Mato Grosso do Sul. Licença-prêmio por assiduidade. Pretensão de contagem do tempo de serviço público prestado a outra unidade da federação. Anteriormente à posse no cargo de defensor. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante contra ato do Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, que, nos autos do PA 33/000.105/2017, indeferiu o pedido, formulado pelo impetrante, para que o tempo de serviço público - prestado como Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do ... ()

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Doc. 201.9540.5000.2100

186 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no cargo concedida por liminar em 1999. Decurso de mais de 20 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing. Agravo em recurso especial do servidor conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

«1 - A Vice-presidência desta Corte entendeu que o entendimento firmado por esta Corte, em princípio, destoa da manifestação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG Acórdão/STF, cuja tese firmada em repercussão geral consagra que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida ... ()

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Doc. 747.0641.3905.5167

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - A

servidão administrativa consiste no direito de uso pelo Poder Público, ou por quem lhe faça às vezes, de imóvel particular, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública e consiste em mera limitação da posse ou propriedade, não implicando sua perda. - Para o deferimento da imissão provisória na posse é necessário que a parte demonstre nos autos a urgência e deposite a quantia arbitrada. - Presentes os requisitos, o deferimento do pedido de imiss... ()

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Doc. 122.7971.0000.0400

188 - STJ. Recurso especial. Servidor público do Distrito Federal. Regime jurídico dos servidores públicos federais. Princípio federativo e da autonomia. Inexistência de vulnerabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Unocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração não são adequados para rediscussão dos temas já decididos - in casu, a orientação de que, após incorporados, os «quintos» não podem ser suprimidos do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, tendo em vista que, por intermédio da Lei Distrital 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Não se pode, assim, cogitar de vi... ()

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Doc. 653.5331.4899.3813

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO NA POSSE -

Constituição de servidão para passagem da linha de transmissão - Pretensão à imissão provisória sem avaliação prévia - Inadmissibilidade - Necessidade da avaliação judicial para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse - Contraditório, todavia, diferido - Recurso Parcialmente Provido

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Doc. 150.3743.4006.5500

190 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Afastamento das candidatas após diplomação, mas antes do início do exercício e posse dos suplentes. Remuneração durante o afastamento. Impossibilidade. Conselheiro não é servidor público, não se vincula à administração e nem exerce a função com exclusividade ou em tempo integral. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 214.6664.9951.2191

191 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Laudo pericial bem detalho capaz de comprovar as alegações da autora - Alegação de cerceamento de de... ()

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Doc. 220.9160.6282.2713

192 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Delegado de polícia civil. Nomeação e posse. Cumprimento de sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a nomeação e posse do agravado no cargo público de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em con... ()

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Doc. 266.2687.6409.1371

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.

Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput» e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa ... ()

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Doc. 220.8171.1218.6337

194 - STJ. administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no 2 - Hipótese em que a tese central dos recorrent... ()

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Doc. 360.1149.5679.1925

195 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido para que sua remuneração fosse elevada ao patamar do salário mínimo, desconsiderando o adicional de insalubridade como parte integrante da remuneração global. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade pode ser excluído da remuneração global do servidor público para fins de observân... ()

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Doc. 352.9702.8765.5063

196 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido para que sua remuneração fosse elevada ao patamar do salário mínimo, desconsiderando o adicional de insalubridade como parte integrante da remuneração global. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade pode ser excluído da remuneração global do servidor público para fins de observân... ()

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Doc. 130.5655.3000.1300

197 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.

«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórd... ()

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Doc. 103.1674.7545.0700

198 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, ... ()

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Doc. 992.7910.6389.6942

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. Mérito. Ocupação de área por particular. Natureza pública do imóvel. Esbulho configurado. Inexistência de posse em favor da recorrente. Mera detenção. Determinação de reintegração da posse mantida. Inexistência de direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 763.1153.1070.7940

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Anterior ação de instituição de servidão administrativa promovida por concessionária de energia elétrica em face de pessoa jurídica - Concessão de imissão na posse - Alegação do proprietário do imóvel vizinho, que é sócio da pessoa jurídica afetada pela servidão, de que sofreu esbulho em sua propriedade, por parte da concessionária - Propositura de ação de reintegração de posse - Liminar concedida - A própria recorrente admite que não está clara a devida confrontação ... ()

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