STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Redução do valor, pelo tribunal de origem. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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