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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7050.2118.1390

201 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não interposição contra cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art.... ()

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Doc. 230.3130.7925.3231

202 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1240.7617.8816

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Não conhecimento do apelo. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de recurso ordinário tirado contra deliberação monocrática em mandado de segurança. 2 - Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão singular, mesmo que denegatória da ordem. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.1192.4000.9900

204 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Recurso ordinário não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco, ora recorrente, contra ato do Chefe de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, ora recorrido, objetivando, em síntese, que seja determinado que, em qualquer movimentação de policiais com base na Portaria 97/2015, se faça a motivação do ato de remoção, a publicação da Portaria de remoção e a comunicação da nova lotação ao policial. 2. O Tribunal a quo, na dec... ()

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Doc. 157.8362.0000.4000

205 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Pena-base. Exasperação. Dimensionamento. Excesso não verificado. Discricionariedade judicial fundamentada. Individualização da pena. Inexistência de arbitrariedade. Recurso desprovido.

«1. Autoriza o incremento da pena a constatação de circunstância judicial exterior aos elementos típicos do crime que indique maior censura da conduta. 2. Cada circunstância insimilar do delito, se negativa, demanda incremento próprio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em cumprimento ao comando constitucional que impõe a individualização da pena. 3. A mera divergência ordinária dos critérios de fixação da pena não é sanável por meio de habeas corpus, estre... ()

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Doc. 250.2280.1637.0856

206 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Reiteração das alegações do recurso ordinário. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na razões do recurso ordinário. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9375.5629

207 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Desconto em folha de verba recebida por erro da administração. Servidor de boa-Fé. Ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.

1 - Há contradição no julgado, pois ao recurso ordinário fora dado o parcial provimento apenas para impedir a devolução da quantia recebida de boa-fé pela servidora, e a certidão de julgamento registra, apenas, o provimento do recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para que seja retificada a certidão de julgamento.

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Doc. 142.5854.9010.7600

208 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes do início do prazo recursal. Ratificação do recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte regional registrou que a reclamada havia interposto recurso ordinário em 15/12/2010, antes de ser intimada da sentença. Registrou, ainda, que ocorrida a publicação da sentença em 11/2/2011, a reclamada ratificou o seu apelo dentro do prazo legal. O recurso ordinário interposto extemporaneamente é considerado inexistente, de modo que a ulterior ratificação oferecida no prazo legal não pode ser reputada intempestiva, não se aplicando, na espécie, a preclusão consumativa. ... ()

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Doc. 210.7050.2763.0774

209 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art.... ()

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Doc. 210.6300.9588.5625

210 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Vilipêndio a cadáver. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no modus operandi - vítima contida por um dos agentes e atingida pelo segundo com diversos golpes de faca, seguindo-se o vilipêndio ao cadáver -, capaz de evidenciar a especial gravidade da conduta, in concreto, e a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 142.5853.8012.0200

211 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, as reclamadas não observaram o disposto no CLT, art. 830, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP em cópias inautênticas. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 210.8131.1601.8585

212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III. 2 - As instâncias ordinárias assinalaram, ainda, a necessidade da constrição diante da periculosidade do Recorrente que, descumprindo medidas protetivas anteriormente estabelecidas com base na Lei Maria da Penha, foi flagrado tentando inv... ()

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Doc. 142.4002.7839.5186

213 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

Não se conhece de recurso ordinário, por deserto, quando constatado que a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização do preparo. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR. VALOR À CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA FIXADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na petição inicial da ação rescisória, o autor consignou que «Dá-se à causa o valor de R$ 49.281,11 (quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e onze centavos), ... ()

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Doc. 153.6393.2019.0900

214 - TRT2. Embargos declaratórios. Efeitos recurso ordinário. Inexistência de deserção. O depósito da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não é pressuposto recursal, se os embargos declaratórios não foram reiterados.

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Doc. 240.6180.6908.7574

215 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão que concedeu a segurança na origem. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Inexistência da hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.» (AgInt no Ag 1.434.263/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7325.7783

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso ordinário provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação inidônea pois ressaltaram a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem justificar concreta e adequada... ()

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Doc. 210.8131.1897.1857

217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado desclassificado para o crime de latrocínio. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Recurso ordinário provido.

1 - Conquanto possa ser grave a acusação que pesa contra o insurgente, é necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão da ação. O réu está preso cautelarmente há quase 5 anos, e não há previsão para que o feito seja sentenciado. 2 - Recurso ordinário provido para reconhecer o excesso de prazo e determinar o relaxamento da custódia cautelar do acusado se por outro motivo não estiver preso.

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Doc. 211.0130.9355.9692

218 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Estruturada organização. Ampla análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso ordinário a que se nega seguimento.

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Doc. 240.3220.6583.8995

219 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Atuação da polícia militar. Função investigativa não exclusiva da polícia civil ou federal. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC-850.494/ES, já decidido por este Relator. 2 - Assim, «embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriore... ()

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Doc. 142.5853.8008.6600

220 - TST. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/1973, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 180.8752.3002.6800

221 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.»

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Doc. 153.6393.2022.5100

222 - TRT2. Portuário. Avulso recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do trabalho. Interesse processual. As condições da ação devem ser aferidas a partir da análise em tese das alegações da exordial. Afirmando o autor que o sindicato dos estivadores de santos e região está interferindo ilicitamente na escala dos trabalhadores, referido fato não se confunde com o quanto ajustado entre o Ministério Público do trabalho e o ogmo no tac n°321/2006, não havendo se falar em ausência de interesse processual, tampouco em necessidade de eventual ação de execução. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7187.9600

223 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513.

«O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando o recorrente interpõe apelação ao invés de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 1.046/SP, RMS 5.600/RS, RMS 6.754/RS e RMS 8.038/ES.»

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Doc. 134.1623.0001.3400

224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência do juízo para examinar medida cautelar. Elementos probatórios colhidos em inquérito. Prevenção e conexão existentes. Ilegalidade inexistente. Interceptação telefônica. Matéria não ventilada na origem. Não conhecimento. Recurso ordinário improvido.

«1 Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em andamento, bem como existindo a possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76. 2 Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade na aceitação da competência, pelo Juízo impetrado, para apreciar medidas cautelares que visaram ampliar a investigação. 3 ... ()

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Doc. 143.2294.2035.0300

225 - TST. Recurso ordinário. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por ausência de fundamentação, se o autor, ao insistir no pedido de rescisão sob a ótica dos incisos III e V do CPC/1973, art. 485, limita-se a renovar a alegação de dolo e de ofensa de lei, sem impugnar, contudo, como seria de rigor, a aplicação dos óbices inscritos nas Súmulas nºs 298 e 410, que foram invocadas pelo Tribunal Regional como fundamento para a declaração de improcedência do pleito rescisório. Incidência das Sú... ()

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Doc. 143.2294.2014.6000

226 - TST. Recurso ordinário. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por ausência de fundamentação, se o autor, ao insistir no pedido de rescisão sob a ótica dos incisos III e V do CPC/1973, art. 485, limita-se a renovar a alegação de dolo e de ofensa de lei, sem impugnar, contudo, como seria de rigor, a aplicação dos óbices inscritos nas Súmulas nºs 298 e 410, que foram invocadas pelo Tribunal Regional como fundamento para a declaração de improcedência do pleito rescisório. Incidência das Sú... ()

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Doc. 150.1405.9006.2400

227 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.»

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Doc. 150.1405.9006.4900

228 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.»

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Doc. 150.1405.9006.2700

229 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.»

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Doc. 143.1824.1043.7600

230 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do edital de hasta pública. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que os impetrantes não lograram impugnar o fundamento lançado no acórdão para extinguir o feito sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 422. 2. Isso porque o Tribunal Regional não admitiu o mandado de segurança, por haver recurso próprio para a arguição de nulidade do edital de hasta pública, além de a matéria não estar enquadrada no rol do Lei 12.016/2009, art. 1º. 3. Nas razões recursais, contu... ()

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Doc. 211.1101.1322.7468

231 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - A constrição cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. Com efeito, a despeito de não ser elevada a quantidade de substância entorpecente apreeendida - 12,4g de maconha e 11,2g de cocaína - as instâncias ordinárias destacaram o fundado receio de reiteração delitiva, demonstrado pelo envolvimento do Recorrente em outros delitos e por sua contumácia na traficância, além da apreensão de arma de fogo e munições, circunstâncias... ()

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Doc. 143.1824.1066.0700

232 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.

«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos dem... ()

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Doc. 153.6393.2014.7600

233 - TRT2. Doméstico. Configuração empregado doméstico. Pequenos reparos na residência do empregador que não descaracterizam a função. Normas coletivas que não se aplicam ao caso. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 210.8240.9128.6942

234 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de pedidos desde a origem. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não se constata nenhuma flagrante ilegalidade, pois o presente recurso ordinário não passa de mera reiteração de pedidos, desde a origem, de outro analisado pelo Tribunal a quo. III - Assente nesta Corte que, «Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário» ... ()

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Doc. 196.1101.6001.6700

235 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Interposição de recurso ordinário. Não cabimento do recurso. Erro grosseiro. Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 148.6582.3001.1200

236 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Não observância do quinquídio legal para sua interposição. Artigo 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Admissão como habeas corpus originário. Impossibilidade. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão, de ofício, do writ. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 210.7131.0665.9249

237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática proferida no recurso ordinário em habeas corpus após juízo negativo de admissibildade pela vice- presidência desta corte do recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus dirigido ao col. Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Contra a mesma decisão monocrática, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nestes autos, a defesa interpôs dois recursos, em momentos distintos, primeiro um recurso ordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, aforado no dia 3/7/2020, ao qual foi negado seguimento, e, segundo, o presente agravo regimental manejado no dia 8/7/2020, logo após o juízo negativo de inadmissibilidade daquele, motivo pela qual o segundo não pode ser conhecido, por aplicação do p... ()

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Doc. 626.6099.2335.2854

238 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prejudicial de prescrição deve ser arguida na instância ordinária - no recurso ordinário ou nas contrarrazões - vedado o pronunciamento de ofício pelo juiz, por constituir-se matéria afeta aos interesses da defesa, além da incompatibilidade do CPC, art. 487, II, com os princípios do direito do trabalho. 2 - No caso dos autos, o pedido de pronunciamento da prescrição foi feito nas razões do recurso ordinário. 3 - Uma vez afastada a declaração de preclusão relativa ao pedido de pronunciamento da prescrição, a consequência lógica é o retorno dos autos ao TRT de origem, para exame do tema de fundo relacionado à prescrição total/bienal das parcelas «desvio de função» e «equiparação», suscitada no recurso ordinário do reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 157.5015.5003.0000

239 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra despacho. Ausência de recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Recurso provido.

«1. Não há previsão no ordenamento jurídico de recurso contra despachos. É, portanto, cabível a impetração de mandado de segurança. Hipótese em que deve ser afastado o entendimento da Súmula 267/STF. 2. O terceiro que não é parte no processo, mas vê seus interesses por ele atingido, pode impetrar mandado de segurança. Súmula 202/STJ. 3. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) não se aplica aos recursos ordinários. 4. Recurso ordinário provido, para anular o ... ()

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Doc. 167.9071.3000.6800

240 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário em face de decisão de turma recursal dos juizados especiais. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não lhe compete julgar, em sede ordinária, recurso interposto contra decisões denegatórias de mandado de segurança ou habeas corpus proferidas por turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. 2. Inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso dos autos, uma vez que a jurisprudência desta Corte quanto ao descabimento do recurso ordinário na hipótese vertente é pacífica e já conta de longa data, o que aponta para a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2010.5505.3674

241 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra acórdão que concede a segurança. Manifesto descabimento. Agravo interno com razões dissociadas do que foi decidido. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

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Doc. 221.1291.1481.4814

242 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada no presente caso. Aptidão formal da incoativa e existência de justa causa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial desfavorável à pretensão defensiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciaç... ()

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Doc. 143.1824.1041.3700

243 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.

«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art.... ()

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Doc. 211.1101.0445.6849

244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto e roubo mediante concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar do Recorrente está justificada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que o Flagrado demonstra ser criminoso experiente e, inclusive, responde a outra ação penal pelo crime de roubo, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja... ()

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Doc. 127.3331.9000.0900

245 - TST. Dissídio coletivo. Honorários advocatícios. Recurso ordinário adesivo interposto pelo sindicato dos empregados no comércio de Itapetininga, tatuí e região. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«No recurso ordinário adesivo o sindicato réu postula que lhe sejam conferidos honorários advocatícios, conforme postulado em contestação, considerando-se a improcedência do dissídio coletivo. Entretanto, levando-se em conta o provimento do recurso ordinário do sindicato autor, para julgar parcialmente procedente a ação anulatória, ficou sem objeto o recurso ordinário adesivo, no particular. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2062.8200

246 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Justiça gratuita requerida em embargos de declaração.

«A ré, sucumbente na pretensão rescisória, requereu em sede de embargos de declaração os benefícios da Justiça gratuita e, por meio de seu advogado, declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 269, 304 e 331 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Assim, o recurso merece provimento para isentar a recorrente das custas processuais e dos honorários ad... ()

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Doc. 241.1030.1611.0325

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório judicial. Pretensão de exclusão dos juros moratórios e compensatórios. Interposição do recurso ordinário contra acórdão que concede a segurança. Hipótese de cabimento disposta no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Hipótese na qual a Procuradoria do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do, II, «b», da CF/88, art. 105, interpondo recurso ordinário contra acórdão concessivo da segurança. 2 - Não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança, uma vez que o recurso expressamente previsto na CF/88 é o recurso especial. 3 - É pacífico o posicionamento do STJ de que a interposição imprópria de recurso ordinário, ao invés do recurso ... ()

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Doc. 230.9180.7344.0877

248 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Deficiência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - No caso, o recorrente veicula recurso ordinário em que não rebate os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas reitera os fund... ()

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Doc. 192.9690.3001.5500

249 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de quebra de sigilo bancário. Fundamentação adequada. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou a quebra do sigilo bancário está devidamente fundamentada, sendo que a referida ordem judicial foi embasada em elementos fáticos devidamente justificados na instância ordinária para a continuidade das investigações da exploração de jogos de azar pela internet e lavagem de dinheiro. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 211.0250.9440.5415

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Suposta ilegalidade no Decreto prisional. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, de modo que não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto prisional, na medida em que o recurso foi mal instruído. 2 - O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 não serve como salvo conduto indiscriminado, de... ()

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