DOC. 103.1674.7187.9600

STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513.

«O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando o recorrente interpõe apelação ao invés de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 1.046/SP, RMS 5.600/RS, RMS 6.754/RS e RMS 8.038/ES.»

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