Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9074.3001.4600

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1. A segregação provisória do Recorrente foi satisfatoriamente justificada para a garantia da ordem pública, com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas. um quilograma e trezentos gramas de «cocaína». , tendo as instâncias ordinárias salientado que esse fato constitui indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 2. A despeito do princípio da presunção de inocência, nã... ()

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Doc. 211.1101.0731.2183

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão cautelar do Recorrente está conformada com os preceitos contidos nos CPP, art... ()

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Doc. 210.8170.4152.8944

953 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.

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Doc. 221.1291.1501.5114

954 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro recurso ordinário. Ilegalidade afastada no caso concreto na impetração conexa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem- se que o presente recurso ordinário em habeas corpus não passou de mera reiteração de pedidos no RHC Acórdão/STJ, inclusive, impetrado com os mesmos argumentos em geral e em face da mesma denúncia nos autos 1002020- 45.2020.4.01.3309. III - Assente nesta Cor... ()

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Doc. 210.8200.9590.8755

955 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recuso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 458.9558.8097.7560

956 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OJ SBDI-2 69 DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, uma vez que interposto contra decisão unipessoal. 2. A jurisprudência desta Corte, por força do princípio da fungibilidade, tem admitido a conversão do Recurso Ordinário em Agravo consoante a diretriz inserta na OJ SBDI-2 69 desta Corte, segundo a qual «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental» . 3. Dessa forma, não se cogitava da hipótese de denegação de seguimento do Recurso Ordinário, mas de seu recebimento como Agravo Interno . 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido para, com fundamento na OJ SBDI-2 69 desta Corte, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que receba o Recurso Ordinário como Agravo Interno, apreciando-o como entender de direito.

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Doc. 250.6261.2953.7313

957 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Exoneração. Perda de habeas corpus caráter urgente dos alimentos. Requisitos para rito de coerção pessoal. Ausentes.

1 - Cuida-se recurso ordinário em, cujo objeto é decidir se as habeas corpus parcelas remanescentes do débito alimentar objeto de exoneração ainda têm as características que justificam a execução pelo rito de coerção pessoal (prisão) do 2 - No caso concreto, são cobrados alimentos titulados por dois filhos, sendo que, em relação a um deles, houve exoneração por acordo, permanecendo os débitos até aquele momento. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de qu... ()

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Doc. 103.1674.7074.7900

958 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário.

«Decisão monocrática de relator, declarando extinto o processo, sujeita-se a agravo regimental, não comportando recurso ordinário, que pressupõe decisão denegatória de tribunal (, II, «b»). Recurso não conhecido.»

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Doc. 141.1943.3003.1400

959 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato na modalidade tentada. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso ordinário em habeas corpus. Interposição extemporânea. Petição de recurso ordinário subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. Independentemente do debate acerca do cabimento ou não de agravo de instrumento contra a decisão que não admite o recurso ordinário (matéria não impugnada nos autos), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, nos termos do . No caso, a decisão que não admitiu o RHC foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 9/7/2012, fl. 50, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se o prazo ... ()

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Doc. 153.6393.2006.4500

960 - TRT2. Família. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada recurso ordinário do 3º reclamado. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, ao terceirizarem a execução de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, o disposto na Súmula 331, IV, do c. TST. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Honorários advocatícios. Nesta justiça especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência das Súmulas nos 219 e 329 do c. TST.

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Doc. 210.8150.7558.5694

961 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A tese de nulidade do julgamento do Mandado de Segurança na Corte de origem, por ausência de intimação, não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2 - O Mandado de Segurança, que deu origem ao presente recurso, foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, que, contudo, desafia recurso pró... ()

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Doc. 103.1674.7119.2900

962 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Acórdão denegatório de liminar na impetração. Descabimento.

«Não cabe recurso ordinário de acórdão denegatório de provimento a agravo regimental interposto contra despacho que indefere liminar em mandado de segurança.»

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Doc. 240.9130.5436.8872

963 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Crimes de organização criminosa e homicídios qualificados, em coautoria, um consumado e oito tentados mediante disparos de arma de fogo contra agentes penitenciários. Tese de ilegalidade na apreensão e acesso aos dados de aparelho celular. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade de algibeira. Alegação serôdia. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5091.1675.0880

964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil, processual civil e infância e juventude. Intempestividade. Não colegialidade. Perda de objeto.

1 - Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente específico da Terceira Turma. 2 - Viola o princípio da colegialidade e a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do Tribunal local, circunstância que, ainda, evidencia o não esgotamento da instância original. 3 - Prolatada a sentença, descabe verificar a existência de ilegalidade em relação à decisão liminar, que, com o exame ... ()

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Doc. 142.5853.8014.9300

965 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.

«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior». De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidade d... ()

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Doc. 210.8131.1270.6605

966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão praticada por policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Exigência de dinheiro para ocultar a descoberta de drogas ilícitas. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. 2 - No caso, a suposta extorsão foi praticada por policial civil, consubstanciada na exigência de dinheiro para ocultar a descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas... ()

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Doc. 240.8201.2916.2224

967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Declínio de co mpetência para Justiça Federal. Recurso ordinário. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgamento de demanda envolvendo o fornecimento de medicamento e, via de consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário para, superado o entendimento acerca da necessidade de inclusão da União no feito, conceder ... ()

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Doc. 143.2294.2031.3300

968 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2001.0700

969 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2010.9100

970 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2021.4500

971 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1012.7400

972 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.

«O subscritor do recurso ordinário não possuía, ao tempo da interposição deste apelo, poderes para representar os autores. Somente após a decisão regional que não conheceu do recurso por irregularidade de representação, foi juntado aos autos substabelecimento em que consta o nome do advogado que assinou o recurso ordinário. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 383/TST, II.»

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Doc. 250.4290.6173.5669

973 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Como habeas corpus paradigma. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea, pois c não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas, em recurso ordinário em, em recurso ordinário em corpus habeas corpus mandado de segurança e/ou em conflito de competência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.9154.8000.4800

974 - STF. Recurso ordinário constitucional. Julgamento. Cumpre ao tribunal competente julgar o recurso ordinário constitucional, com prioridade em relação a outros processos.

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Doc. 103.1674.7286.6500

975 - TST. Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.

«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinário,... ()

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Doc. 250.3180.5655.1772

976 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar (pad). Licenciamento ex offício. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta (Tema 565/STF). 2 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalid... ()

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Doc. 195.2165.1002.8600

977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. No caso, consta dos autos que o Recorrente e os demais Acusados, todos policiais militares, levaram a vítima para uma área rural e a atingiram com inúmeros disparos de arma de fogo na região da cabeça, «em uma clara demonstração de execução». Precedentes. 2 - Constatada pelas ins... ()

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Doc. 143.1102.6004.3300

978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido a matéria atinente à legalidade da prisão preventiva objeto de exame pela instância ordinária, também não é possível a esta Corte Superior aferir eventual ilegalidade perpetrada, porquanto estar-se-ia atuando em manifesta afronta à competência constitucional reconhecida ao Superior Tribunal de Justiça, no , qual seja, analisar tema «decidido em única ou última instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Dist... ()

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Doc. 150.5412.1000.1900

979 - STJ. Processual civil. Perda de objeto de mandado de segurança. Causa superveniente de perda de interesse processual. Inexistência de potencial utilidade do recurso ordinário. Impossibilidade de resolução de mérito.

«1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 166.4230.7000.5300

980 - STF. Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Não conhecimento.

«Cumpre não conhecer do recurso ordinário constitucional, quando formalizado após o decurso do prazo legal.»

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Doc. 135.2043.2000.4200

981 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal – causa de alçada – embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade – impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. 2. Não se deve conferir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF. 3. Para implicar a vedação ao Mandado de Segurança, o cabimento de recurso próprio ou de correição deve ser concreto, não sendo suficiente sua mera previsão abstrata. 4. Não cabimento, na hipótese, do Recurso Extraordinário por não haver qualqu... ()

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Doc. 138.2970.2003.6600

982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado.

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, alínea «a», da CF). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetr... ()

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Doc. 175.8181.9000.2500

983 - TRT2. Recurso ordinário intempestivo. Interposição de recurso adesivo posterior. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário intempestivo não dá azo ao ingresso de recurso adesivo, pois não é lícito à parte, para corrigir o equívoco resultado da irregularidade temporal, valer-se de outra via recursal, aliás, nele deduzindo as mesmas matérias estampadas no aludido recurso ordinário, mormente vê-se a inequívoca preclusão consumativa, sem olvidar a transgressão ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso Adesivo da reclamada ao qual se denega seguimento.

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Doc. 153.6393.1002.3800

984 - TRT2. Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.

«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1050.0100

985 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

«1. Concluiu a Corte regional, na hipótese, pelo não provimento do agravo regimental interposto nos autos desta ação rescisória, resultando confirmada a decisão monocrática por meio da qual considerada inepta a petição inicial, nos termos do , I e parágrafo único, inciso II, e julgado, via de consequência, extinto o processo sem resolução do mérito. Entendeu o Tribunal de origem que os argumentos expendidos nas razões recursais não eram hábeis a alterar os fu... ()

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Doc. 141.5990.2004.3500

986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcedência. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada» (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). 2. Não procede o pe... ()

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Doc. 746.4488.4119.2003

987 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. Tratando-se de parte não agraciada com os benefícios da justiça gratuita, o não recolhimento das custas processuais estabelecidas no acórdão recorrido, na forma prevista pelo CLT, art. 789, § 1º, impõe o não conhecimento do Recurso Ordinário, em razão da deserção verificada. 2. Recurso Ordinário não conhecido.

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Doc. 972.5564.9599.8148

988 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO.

A controvérsia se assenta na concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevista na Lei 8.437/1992. Nos termos do art. 4º, § 9º da referida lei, a manutenção da decisão de suspensão é até o final do processo principal, não havendo previsão legal para interposição de recurso, sendo, pois, incabível o recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 153.6393.2010.7200

989 - TRT2. Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Deserção. É deserto o agravo de instrumento interposto nestes autos, porquanto o agravante não comprovou o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso ordinário que pretende destrancar, nos termos do parágrafo 7º do CLT, art. 899, com redação dada pela Lei 12.275/2010.

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Doc. 143.1824.1041.5000

990 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. 2. Afronta o , LV decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário, sob o fundamen... ()

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Doc. 143.1824.1065.3900

991 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

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Doc. 295.3513.6372.0056

992 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR A 3 ANOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Ante a demonstração de possível afronta ao art. 5º, LV, da CF, merece processamento o recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, faz-se necessária a intimação da parte com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro garantia apresentada e observância dos requisitos impostos neste Ato. 2. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, sob o fundamento de que a vigência da apólice do seguro garantia judicial era limitada. O Ato Conjunto condicionou a validade da apólice à vigência de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). Ocorre que, à época da interposição do recurso ordinário (12/12/2018), as diretrizes para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda não tinham sido fixadas, porquanto somente em 16/10/2019, é que houve a edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 4. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a Corte Regional, ao reputar deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, sem a concessão de prazo para a regularização do preparo, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7149.7800

993 - STF. «Habeas corpus». Recurso ordinário.

«A jurisprudência do STF, para efeito de utilização do recurso ordinário, equipara a decisão que não conhece do «writ» ao próprio ato jurisdicional que, apreciando o «meritum causae», indefere o pedido de «habeas corpus».»

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Doc. 156.9300.3000.0400

994 - STF. Recurso ordinário. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão. Não cabimento. Descabe recurso ordinário contra acórdão formalizado em agravo relativo ao trânsito de recurso especial.

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Doc. 210.7020.6311.7751

995 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação concernente ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP.... ()

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Doc. 210.6251.1186.1135

996 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 2 - No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o que evidencia ... ()

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Doc. 210.7150.7476.9865

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 170.2271.7003.2300

998 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Recomendação.

«I - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente à alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os... ()

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Doc. 451.4067.3298.8708

999 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, MAS QUE SÃO RACIONALMENTE ACEITÁVEIS PARA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 422/TST, III. 1. O item III, da Súmula 422 prescreve que, em relação aos recursos de natureza ordinária, a exigência de impugnação é menos rigorosa, de modo que o recurso será considerado inepto apenas quando a motivação seja «inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade. 3. A autora pleiteou o afastamento do adicional de risco da base de cálculo das horas extras e adicional noturno, ao argumento de que houve alteração da norma coletiva. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, pois entendeu que a integração do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno teve como suporte normativo o CLT, art. 457, § 1º e a Súmula 264, TST, não em norma coletiva . 4 . Em suas razões de recurso ordinário, a recorrente reiterou o argumento de que a alteração em norma coletiva afastaria o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e adicional noturno. 5. Nos termos do item III da Súmula 422, nos recursos de natureza ordinária, em que o efeito devolutivo é amplo, a inadmissibilidade do apelo só se justificará quando as razões recursais forem absolutamente dissociadas da decisão recorrida, o que não ocorre quando a reiteração dos argumentos da petição inicial se mostram racionalmente aceitáveis para impugnar o julgado proferido. 6. In casu, o não conhecimento do recurso ordinário em desconsideração do disposto no item III, da Súmula 422/TST caracteriza ofensa ao devido processo legal e ao exercício do direito de defesa, pois nega à parte o direito de exercitar recurso previsto em lei. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.3444.0000.0000

1000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Limites do pedido. Observância. Inovação recursal. Não-cabimento. Superveniente falta de interesse processual. Recurso ordinário improvido.

«1. De acordo com o disposto nos e , o juiz deve se restringir aos limites da causa, fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. 2. É vedada inovação recursal a fim de que seja examinado, em recurso ordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça, pedido não-articulado na inicial do mandado de segurança. 3. Há perda do objeto do mandamus se, no curso da lide, a ofensa ao direito líquido e certo... ()

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