Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0588.5433

301 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Não-Conhecimento do recurso.

1 - Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que manteve o indeferimento lim... ()

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Doc. 143.2294.2048.8800

302 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Intempestividade

«Opostos Embargos de Declaração e Recurso Ordinário simultaneamente pela mesma parte, e tendo sido conhecido aqueles, o prazo recursal para a interposição do Recurso Ordinário foi interrompido, de modo que cabia ao Reclamante ratificar os termos do Recurso Ordinário interposto, procedimento este que deixou de observar. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5231.0004.7100

303 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.»

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Doc. 137.6673.8001.2500

304 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração em recurso ordinário. Vícios inexistentes.

«Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.»

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Doc. 210.8150.7848.0974

305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo, furto e estelionato. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do No caso, assentou-se que o Recorrente cometeu «diversos crimes contra o patrimônio contra pessoas idosas, um dos quais inclusive com violência (roubo), com prejuízos de alta monta". Assim, a gravidade em concreto da ação - devidamente apresentada pelas instâncias ordinárias - demonstra a perniciosidade social da conduta, o que justifica a man... ()

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Doc. 220.2170.1955.9131

306 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância.

1 - Não é cabível a interposição de recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.6493.5004.7700

307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Coação ilegal deduzida em recurso ordinário ainda em processamento. Via processual correta. Mera reiteração de pedido. Negativa de seguimento ao presente writ. Não conhecimento acertado. Regimental improvido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Ainda que assim não fosse, consti... ()

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Doc. 210.8180.9594.4994

308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco à saúde não comprovado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, o Recorrente cumpre pena unificada de 30 (trinta) anos e 8 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime fechado, com remanescente de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias. 2 - Para a substituição da custódia pela prisão domiciliar, faz-se necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa, a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b... ()

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Doc. 170.2364.7000.0700

309 - STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.1251.0329.3218

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b acórdão recorrido proferido em sede de apelação. Não cabimento da via eleita. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso ordinário como recurso especial.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O agravante impugna decisão da Presidência do STJ que não admitiu o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança. 3 - Nos termos da , II, b, compete ao STJ julgar, por meio do recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos... ()

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Doc. 220.6270.1196.8532

311 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Pretensões defensivas coincidentes. Impossibilidade. Precedente. Ausência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) impetrado concomitantemente ao recurso legalmente cabível contra o ato impugnado, notadamente quando não há comprovação patente e inequívoca de ilegalidade relacionada ao jus libertatis do Paciente. 2 - No caso, consultando o processo eletrônico de origem, constata-se que o Sentenciado interpôs recurso de apelação - ainda pendente de julgamento ... ()

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Doc. 210.8180.9433.6178

312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Insurgência contra a prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamenta... ()

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Doc. 241.1230.5438.4889

313 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pedido de expulsão. Cumprimento imediato. Pleito indeferido pelo juízo das execuções. Interposição de agravo em execução e impetração de habeas corpus concomitantemente. Não conhecimento do writ na corte de origem. Julgamento posterior do agravo em execução. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso ordinário. Não conhecido o agravo regimental.

1 - No recurso ordinário em habeas corpus ataca-se o acórdão que denegou a impetração na Corte de origem, não se admitindo, no curso do agravo regimental, a alteração do ato coator. 2 - Na espécie, muito embora tenha o Tribunal de origem examinado o recurso cabível contra a decisão do Juízo das execuções (agravo em execução), tal providência se deu após a interposição do recurso ordinário e seus fundamentos não foram atacados a tempo e modo nas razões recursais, o que imp... ()

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Doc. 250.6261.2268.5342

314 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Irregularidade na habeas corpus intimação do acórdão. Ausência de comprovação. Adimplemento parcial. Não obsta o rito de prisão.

1 - Cuida-se recurso ordinário em cujo objeto é decidir se houve habeas corpus irregularidade na intimação do acórdão que julgou o e se o writ adimplemento parcial ilide a possibilidade da prisão civil por dívida alimentar. 2 - A ausência de documento hábil que comprove as alegações impede o reconhecimento da irregularidade da intimação. 3 - O adimplemento parcial não exime da obrigação alimentar restante, tampouco tem o condão de ilidir a execução pelo rito da prisão civi... ()

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Doc. 230.8310.4684.5629

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o recurso ordinário apresentou irregularidade formal (falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança). 2 - Mera repetição dos argumentos do recurso ordinário. Inobservância do , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 142.5853.8000.5500

316 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração nos autos.

«Consta do v. acórdão recorrido que o recurso ordinário interposto pela empresa é inexistente por irregularidade de representação. No entanto, verifica-se que os poderes conferidos ao Dr. Celso Goulart Manrich, subscritor do recurso ordinário, pelo substabelecimento juntado à fl. 646 são válidos, pois conferidos pelo Dr. Joviano Júnior Santos Teixeira, advogado devidamente habilitado pela procuração às fls. 647-648. Assim, tem-se por configurada a violação do , LV... ()

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Doc. 210.8131.1310.9796

317 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.

1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. 2 - Nesse palmilhar, mostra-se evidente a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do recurso ordinário, sob pena de ensejar supressão de instância e violação dos princípios do d... ()

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Doc. 231.0021.0507.5255

318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.022 do estatuto processual. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso ordinário. Decisão declinatória de competência. Descabimento. Não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Recurso ordinário não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado apresenta-se omisso, porquanto não analisados argumentos oportunamente suscitados no Agravo Interno, que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. III - Admite-se a modificação do julgado em Embargos de Declaração, não ... ()

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Doc. 143.1824.1010.9600

319 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.

«1.1. Em atenção ao disposto no , o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos... ()

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Doc. 137.7952.6001.7100

320 - TST. Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula n° 434, I, do tst.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos. antes de publicado o acórdão impugnado-. Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordiná... ()

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Doc. 210.8250.9846.3229

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Cálculos. Alegado erro material. Ausência de ratificação do recurso ordinário após julgamento de embargos na origem. Súmula 418/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

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Doc. 161.9070.0015.6400

322 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Recurso ordinário. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV. Provimento.

«Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de que a Súmula 422/TST, somente se aplica aos recursos dirigidos à esta Instância Superior, não sendo aplicável aos recursos ordinários interpostos contra sentença, cuja competência é atribuída ao Tribunal Regional. Assim, o não conhecimento, in casu, do recurso ordinário da Ré, quanto à matéria relativa às horas extras deferidas a partir da 8ª diária, pelo Regional Trabalhista, sob o fundamento de ausência de impugnação es... ()

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Doc. 153.6393.2001.4800

323 - TRT2. Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput»». Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.

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Doc. 192.7940.9000.8000

324 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão em que se negou provimento a recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de interposição. Não cabimento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para seu processamento e julgamento. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - A Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em sede de recurso ordinário, «o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão» (CF/88 art. 102, II, a). 2 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão em que se nega provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto no Superior Tr... ()

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Doc. 230.6190.3997.6325

325 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0352.0923

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 230.3200.8320.3739

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , § 5º, c/c o , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/... ()

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Doc. 211.1190.8713.4300

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 817.7961.3090.5568

329 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional declarou a sua incompetência funcional para conhecer da ação rescisória e determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção da ação. 2. Não emanando do acórdão do Tribunal Regional decisão definitiva ou terminativa, o recurso ordinário mostra-se incabível, a teor do II do CLT, art. 895 e do art. 245 do RITST. Recurso ordinário de que não se conhece.

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Doc. 241.0260.7897.0390

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Cabimento de recurso no tribunal de origem. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não-Conhecido.

1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, III, para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais, o que exige o exaurimento das vias recursais na instância ordinária, sob pena de incidência da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.5121.2839.1881

331 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo extinto por decisão monocrática. Recurso incabível.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento na , II, «b», contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 659.7537.3959.7579

332 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando a demonstração da transcendência política do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade, por má aplicação, ao item III da Súmula 422/TST, o agravo de in... ()

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Doc. 210.8131.1617.9297

333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do No caso, assentou-se que o Recorrente cometeu o crime em concurso com outros dois indivíduos e que resistiu à prisão usando arma de fogo. Assim, a gravidade em concreto da ação - devidamente apresentada pelas instâncias ordinárias - demonstra a perniciosidade social da conduta, o que justifica a manutenção da custódia. 2 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 210.8131.1224.5274

334 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. CPP, art. 318, V. Requisito objetivo. Filhas maiores de 12 (doze) anos. Recurso ordinário desprovido.

1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 143.641/SP, haja vista que as filhas da Recorrente são maiores de 12 (doze) anos, não estando preenchido o requisito objetivo do , V. Precedentes. 2 - Além disso, como declarou a própria Recorrente, na audiência de custódia, «suas filhas estão sob os cuidados da avó materna, aliás, com quem residem". 3 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 220.2170.1439.7471

335 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução contra hospital beneficente. Penhora e praça de bem imóvel. Ausência de direito líquido e certo. Ordem indeferida. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Recurso ordinário parcialmente provido.

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Doc. 240.3220.6774.9722

336 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Análise de questões de mérito. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do recurso ordinário nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão rec... ()

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Doc. 192.7940.9000.8200

337 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Incabível interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, pois não substitui recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Na esteira jurisprudencial desta Suprema Corte, «[...] não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). III - A orientação ju... ()

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Doc. 210.8250.9430.7381

338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido agravo regimental. Mandamus como reclamação. Pedido julgado procedente. CF/88, art. 105, II, b.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - O recurso ordinário não merece ser conhecido, nos termos da , II, b, seja porque o mandado de segurança foi recebido como reclamação, o que ocasiona a inadmissibilidade do recurso ordinário, seja porque a discussão se refere à extensão do acórdão que julgou procedente o pedido do ora recorrente. 3 - Embargos de declaração receb... ()

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Doc. 153.6393.2017.7400

339 - TRT2. Procurador. Assinatura recurso ordinário. Petição de processamento e razões de recurso apócrifas. Não conhecimento. A falta de assinatura do advogado legalmente constituído na petição de apresentação do recurso e nas razões recursais torna apócrifo o apelo interposto e, por conseguinte, inexistente o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1.

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Doc. 143.1824.1075.8000

340 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.

«Ante a aparente violação do art. 5º. LV, da CF/88, deve ser dado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 211.0280.9556.4458

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Segundo consta expressamente da , II, «c», e , II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. 2 - A interposição de recurso de apelação no presente caso, contrariando a expressa previsão... ()

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Doc. 250.2280.1399.9883

342 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Remédio não conhecido na origem. Negativa de autoria. Tese não avaliada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a instância ordinária não conheceu do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento fático probatório para a sua elucidação. 2 - Recurso ordinário não admitido por ausência de decisão denegatória de habeas corpus na origem. 3 - Tese de negativa de autoria não analisada pelo Tribunal local, consistindo em supressão de instância a avaliação por esta Corte Superior. 3 - Ilegalidade não configurada. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.1405.9006.1200

343 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.»

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Doc. 150.1405.9005.9500

344 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.»

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Doc. 150.1405.9006.3000

345 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.»

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Doc. 153.6393.1001.9800

346 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

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Doc. 153.6393.1003.4400

347 - TRT2. Gorjeta. Repercussão gueltas. Integração. Valores pagos pelo empregador, habitualmente, como estímulo às vendas feitas pelo empregado, ainda que fornecidos por terceiros, fabricantes ou distribuidores do produto, têm natureza salarial e integram a remuneração, repercutindo nos demais títulos. Recurso ordinário da reclamada não provido no particular.

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Doc. 153.6393.2005.3900

348 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.

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Doc. 416.7792.8277.3887

349 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. 1.

Na hipótese dos autos, os benefícios da justiça gratuita vêm sendo indeferidos à reclamada desde a interposição do recurso ordinário, ocasião em que foi concedido prazo para a realização do preparo, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST e no , § 7º. 2. A parte não cumpriu a determinação, o que acarretou a deserção do recurso ordinário e, posteriormente, do recurso de revista. 3. Considerando que o benefício já fora indefer... ()

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Doc. 210.7091.0404.9855

350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução do processo, nem sua paralisação indevida, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado. Na hipótese, a ré está presa há um ano e do... ()

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