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51 - STJ. «Habeas corpus». Substituição à recurso ordinário. Supressão da instância.
«A jurisprudência do STJ admite pedido originário de «habeas corpus» substitutivo do recurso ordinário, limitando-se, porém, às questões decididas pelo Tribunal «a quo», pena de supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 105, II, b, somente é cabível para os casos em que a segurança é denegada pelo Tribunal de origem. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista tratar-se de erro grosseiro. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Procuração outorgada com poderes específicos para o advogado atuar em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual os poderes conferidos não podem ser estendidos para o ajuizamento de ação rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. 2. Recurso ordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional.
«Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.
«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno de decisão em que provido o recurso ordinário de acórdão no qual indeferida a segurança. Mandado de segurança contra ato que deferiu aposentadoria. Decadência do direito à impetração. Agravo interno provido. Recurso em mandado de segurança não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário de acórdão em que indeferida a segurança (sem exame de «mérito»). 2 - Devem ser aplicados os precedentes desta Corte segundo os quais o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal quando do deferimento de aposentadoria inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Recurso inominado. Interposição em substituição ao recurso ordinário previsto constitucionalmente. Sentença proferida em demanda na qual litigam pessoas residentes ou domiciliadas no brasil contra estado estrangeiro. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas julgadoras integrantes da segunda seção.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a interposição de recurso diverso no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Recurso ordinário. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.
«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado de segurança, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.
«A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 227-251, tendo como subscritora a Drª Márcia Aparecida Meister Guimarães, OAB 69.228, cuja assinatura eletrônica do Sistema E-Doc encontra-se à fl. 252. A procuração de fl. 62, juntada antes da interposição do recurso ordinário, em que consta o nome da referida patrona com o respectivo da OAB outorga a ela poderes para atuar no feito. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário com fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.
«1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. 2. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de exaurimento da instância ordinária. Insurgência recursal do recorrent e.
1 - Aplica-se, no caso, o entendimento firmado no âmbito do STJ de que descabe recurso ordinário interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Tribunais, razão pela qual não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordinária, incidindo, na hipótese, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva do Recorrente, que, além de demonstrar intimidade com o meio criminoso e possuir antecedentes infracionais pela prática do tráfico de entorpecentes, já cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas e, no momento de sua prisão em flagrante, desfrutava da liberdade provisória em relação a outro procedimento investigatório relaciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso ordinário na petição no recurso em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso manifestamente incabível. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522. Não cabimento. Ausência de amparo legal.
«I. O agravo previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. II. Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522 em face de decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. I. O agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT2. Estabilidade. Lei 8.213/91. Recurso ordinário. Requisito intrínseco de admissibilidade contido no CPC/1973, art. 514, II. Inobservância. Não conhecimento.
«Na diretriz da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso ordinário que deixa de atacar os fundamentos da sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT2. Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação. Recurso ordinário não conhecido. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença.
«Limita-se a recorrente a repetir literal e integralmente os termos da contestação apresentada, até mesmo em relação às questões decididas em consonância com a defesa (acerca dos recolhimentos previdenciários e fiscais) e outra sanada em decisão de embargos declaratórios (quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública), em relação às quais nem mesmo tem interesse recursal. Também nada argumentou contra os fundamentos adotados na origem como razão de decidir, expondo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Anpp. Vedação legal. Reincidência afastada. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese relativa à alegada declaração de nulidade da ação penal que deu origem à reincidência do agravante não foi suscitada nas razões deste recurso ordinário - nem sequer perante as Instâncias ordinárias -, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
1 - Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação do encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a quantidade da droga apreendida - cerca de 1.700kg de «maconha» -, circunstância concreta que justifica a segregação como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 34, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A matéria relativa à alegada necessidade de reavaliação da custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Recorrente, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, pois o Acusado possui duas condenações penais transitadas em julgado, uma pelo crime da Lei 10.826/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. 2. Incidência das Súmulas nºs 422 desta Corte e 283 do e. STF. 3. Recurso ordinário de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Família. Recurso ordinário. Prestação alimentícia. Recurso intempestivo conhecido como habeas corpus substitutivo. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da citação. Precedente específico.
«1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pela circunstância de ter sido efetivada mediante edital, sobretudo quando evidenciada a frustração das tentativas de cientificação do devedor pelos métodos ordinários de comunicação dos atos processuais. 3. Precedentes do STJ. 4. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, DENEGANDO-SE A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.
«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 432.377/SP, julgado pela Quinta Turma deste STJ na sessão do dia 6/12/2018. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi julgado nesta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido.
1 - A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração e, em nenhum deles, questionou o recebimento de uma ação por outra, tendo, inclusive, manifestado concordância com a conversão. 2 - Diante disso, o prazo para a interposição do recurso ordinário não é de 15 (quinze) dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. 2. Incidência das Súmulas nºs 422 desta Corte e 283 do e. STF. 3. Recurso ordinário de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da custódia preventiva em elementos concretos, ressaltando a gravidade dos fatos, bem como a existência de anotação criminal em desfavor do Recorrente, sendo certo que essas circunstâncias são aptas a justificar a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT2. Sentença ou acórdão. Erro material. Correção recurso ordinário. Deserção. Não se conhece do recurso ordinário, quando a parte recorrente recolhe valor inferior ao devido a título de custas. O fato de a sentença, em evidente erro material, ter fixado valor inferior ao previsto no CLT, art. 789, «caput» não a desobriga do recolhimento legalmente previsto.
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79 - TRT2. Agravo de instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Intempestividade.
«A parte deve interpor o recurso ordinário no prazo e no mesmo prazo comprovar o cumprimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Se a parte comprova o pagamento tempestivo das custas e do depósito recursal, mas não junta sua petição de interposição e suas razões, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, o apelo é intempestivo. Agravo de Instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do recurso ordinário. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança, é inviável a análise das questões de mérito nele deduzidas. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.
«O recurso adesivo foi apresentado no prazo do recurso principal, conforme consta em razões recursais, o que, por si só, já demonstra o intuito de interpor recurso ordinário, e não recurso ordinário adesivo. Ademais, qualquer desses recursos destina-se a atacar a decisão proferida pelo juízo monocrático. Além disso, foi pago o devido preparo recursal, conforme se consignou no acórdão regional. Nessas circunstâncias, apesar da nomenclatura usada, não foi prejudicada a lógica jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRT2. Processo preclusão. Em geral recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição de maisde um recurso pela parte em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não comporta conhecimento o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro deles. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso ordinário patronal de que não se conhece.
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83 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão de julgamento de medida liminar.
1 - Não cabe recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de medida liminar. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão de julgamento de apelação. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2 - Recurso Ordinário não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT2. Seguro desemprego. Geral recurso ordinário. Seguro-desemprego. Entrega das guias. Conversão em indenização não imposta na sentença. Matéria de recurso. Ausência de interesse. Sentença em que não se impõe qualquer conseqüência para o caso de descumprimento da obrigação de fornecer as guias para do seguro-desemprego. Recurso em que se questiona a indenização em caso de descumprimento. Ausência de interesse. Recurso ordinário nesse ponto não conhecido.
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88 - TRT2. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado atacado. Pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso ordinário. O ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do julgado a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 514, II. (inteligência da Súmula 422 do c. TST). Recurso ordinário não conhecido.
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de faca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modo inicial semiaberto imposto na sentença. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.
1 - Firmada a culpabilidade do réu e proferida sentença condenatória, impondo-lhe reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se a prisão cautelar desproporcional aos fins instrumentais almejados. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus provido, permitindo-se que o recorrente aguarde em regime semiaberto o esgotamento da jurisdição ordinária, se por outro motivo não estiver preso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Não conhecimento.
«1. É inviável o conhecimento de Recurso Ordinário quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias. 2. Recurso Ordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de multa coercitiva. Descabimento do recurso.
1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b», na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Não conhecimento. Não se conhece do recurso ordinário quando seu subscritor não consta dos instrumentos de procuração juntados aos autos e quando este profissional não acompanhou a parte nas audiências realizadas, o que configuraria o mandato tácito. Como a interposição de recurso não é ato reputado urgente, não há falar-se na abertura de prazo para sanar a irregularidade. Aplicação da Súmula 383 do c. TST.
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93 - TRT2. Prazo recurso. Intempestividade recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Ausência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo durante o recesso forense. Conforme disposto no Lei 5.010/1966, art. 62, I, são considerados feriados os dias referentes ao recesso forense nesta justiça do trabalho, quais sejam, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Assim, não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal durante este período, ocorrendo apenas a sua prorrogação até o primeiro dia útil após o recesso. Havendo publicação da sentença no dia 18.12.2013, tenho como intempestiva a interposição de recurso ordinário somente no dia 10.01.2014, uma vez que o prazo recursal escoou-se em 07.01.2014. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.
1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - A interpretação sistemática da CF/88, art. 105, II, «b», permite o manejo do Recurso Ordinário contra decisões que negam Mandados de Segurança, incluindo situações de extinção do feito sem resolução de mérito. 3 - No caso, a parte agravante propôs Mandado de Segurança que não foi recusado pelo Tribunal de origem, mas sim julgada a incompetência e determinada a remessa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência. CPP, art. 76, III,. Pretensão de reconhecimento de conexão probatória ou instrumental. Inviabilidade de revisão do entendimento firmado na instância ordinária na via estreita do «writ». Recurso ordinário improvido.
«1. Tendo a instância ordinária considerado que não se tratava de conexão probatória ou instrumental, não cabe a esta Egrégia Cortes Superior revisar tal conclusão porque fundada em fatos e provas amplamente analisados pelo Juízo «a quo» e pelo Tribunal de origem, os quais não podem ser revistos na via estreita do «habeas corpus». 2. Dúvida sobre a presença de acusações idênticas distribuídas a juízos diversos. Processos em fases processuais distintas. Junção não reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de esgotamento de instância. Descabimento.
1 - Descabe a interposição de recurso ordinário fundado na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido declarada no acórdão recorrido. Manutenção da decisão de origem.
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98 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido e não diretamente a decisão apontada como rescindenda. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso ordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2 - Recurso ordinário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processo penal. Competência territorial.
«I - a competência territorial e, segundo entendimento jurisprudencial consagrado, relativa e prorrogável, podendo os atos cometidos por juiz relativamente incompetente, em razão de território, serem ratificados pelo juízo competente sem prejuízo para as partes. Mais que, a oportunidade processual para alegação de tais vícios, não fora oferecida qualquer oposição, precluindo o prazo para tal. Ii - recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)