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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1060.8530.7881

151 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança originário no tribunal de origem. Concessão do mandamus. Recurso ordinário. Não cabimento. Decadência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Policial militar. Transferência para a reserva. Ato de efeito concreto. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b» somente é cabível nas hipóteses de denegação da segurança. 2 - O ato que transfere o militar para a reserva remunerada configura ato concreto, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para revisão de proventos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1680.1416

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante, no agravo em Recurso Ordinário, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Ordinário na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8200.9928.1352

153 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público.alegada preterição na ordem de classificação. Tema não examinado pelo tribunal a quo. Recurso ordinário provido.

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Doc. 103.1674.7333.0100

154 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Descabimento. Indeferimento de petição inicial, por decisão una de relator, no «mandamus» originário não impugnado por recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão una de relator que indeferiu petição inicial de mandado de segurança. O CF/88, art. 105, II, «b», estabelece que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, guando denegatória a decisão». Portanto, a decisão há de ser em única... ()

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Doc. 210.8200.9470.6372

155 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância. Embargos declaratórios.

1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b», é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - Não é suficiente para fins de esgotamento de instância o julgamento de Embargos Declaratórios, mesmo que pelo Colegiado, tendo em vista seu efeito meramente integrativo. 3 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 142.1281.8000.7100

156 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1083.5300

157 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. Diante da devolutividade ampla, inerente ao recurso ordinário, vale registrar que incumbe ao Tribunal apreciar todas as matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido objeto de análise pelo órgão julgador de origem, conforme dispõe o CPC/1973, art. 515, caput e § 1º. 2. Dessa forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria prejudicial ao recorrente, pois haverá, de todo modo, a análise, por esta Subseção, de todas as questões constantes do recurso ordiná... ()

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Doc. 142.1281.8000.6900

158 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 182.3460.8002.2900

159 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Esgotamento da via ordinária. Execução da pena. Possibilidade. Fundamentação. Desnecessidade. Sentença que garantiu a liberdade até o trânsito em julgado. Irrelevância. Pedido manifestamente incabível. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de recurso ordinário em habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, «a», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, chancelado por esta Corte, é no sentido de ser possível a execução da pena após o esgotamento das vias ordinárias. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1000.4100

160 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.

«Do cotejo entre a sentença e as razões do recurso ordinário, verifica-se que a 2ª reclamada impugnou os fundamentos da sentença. Ademais, nos termos do CLT, art. 899 e da Súmula 393/TST, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Assim, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão, uma vez que o recurso ordinário é dotado de ampla devolutividade. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.6655.7001.9700

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática, proferida em 2º grau. Inadmissibilidade. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática, proferida em 2º Grau, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes do STJ (RMS 35.923/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013; STJ, AgRg no RMS 38.533/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2012). II. Agravo Regimental improvid... ()

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Doc. 185.4194.2002.1600

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Indevida supressão de instância.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 169-170, e/STJ). 2 - Conforme preceitua o CF/88, art. 105, II, «b», compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, «os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando deneg... ()

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Doc. 210.5050.7413.3340

163 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Agravo desprovido.

1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a Defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, que primeiramente ingressou nesta Corte. Desse modo, teses idênticas não podem ser simultanea... ()

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Doc. 210.8200.9795.5876

164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Não-conhecimento do writ no tribunal de origem. Recurso não conhecido. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, a, só é cabível recurso ordinário em habeas corpus das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 105, II, a). 2 - Incabível, portanto, recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus ajuizado perante o Tribunal de origem. A apreciação de matéria não conhecida pela Corte a quo resultaria in... ()

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Doc. 241.1040.9755.0997

165 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira policial militar do estado de goiás. Avaliação psicológica. Critérios de legalidade, objetividade e recorribilidade atendidos. Recurso ordinário improvido.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual é válida a exigência de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico em concurso público quando houver previsão legal, adoção de critérios objetivos na avaliação e for assegurado ao candidato o direito de pleitear a revisão de resultado desfavorável. 2 - Recurso ordinário improvido.

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Doc. 142.1281.8003.8500

166 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras

«- Tendo sido a matéria -Horas extras- abordada no Recurso Ordinário, ela foi amplamente devolvida ao Regional, ao qual competia, por força do CPC/1973, art. 515, § 1º, analisar todas as questões sobre o referido tema, dentre elas, a alegação de nulidade do acordo de compensação de horas extras, bem como acerca das horas extras devidas em razão dos minutos residuais, porque reiteradas nas razões de Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 157.2131.2000.4200

167 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462. Sobredireito. Recurso desprovido.

«I - perdendo objeto a impetração impõe-se a extinção do processo, Uma vez que a prestação jurisdicional ha de compor a lide como a Mesma se apresenta no momento da entrega. II - segundo a teoria do sobredireito processual, admiravelmente Exposta e defendida por mestre Galeno Lacerda, «o processo deixa De ater-se a um momento estático no tempo, para aperfeiçoar-se, Ao contrario, ao dinamismo e a fluência da vida, a fim de, com Olhos voltados a economia das partes e a necessidade d... ()

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Doc. 220.8111.0748.5649

168 - STJ. agravo interno no recurso ordinário em mandado desegurança. Decisão agravada que concluiu haver errogrosseiro na interposição de recurso ordinário contra

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Doc. 210.8170.4447.5516

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2 - No caso concreto, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso de apelação, o que implica não esgotamento das instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4499.8461

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2 - No caso concreto, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso de apelação, o que implica não esgotamento das instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.8653.5004.4000

171 - TST. Primeiro e segundo recursos ordinários não conhecidos pelo trt. Peculiaridade do caso concreto

«1. No caso, a Corte Regional registrou que a reclamada interpôs o primeiro recurso ordinário acompanhado de guias de depósito recursal e de custas concernentes a outro processo. Consignou ainda que a reclamada interpôs sucessivamente, no mesmo dia, um segundo recurso ordinário, desta feita, acompanhado das corretas guias de depósito recursal e de custas. 2. À vista disso, o TRT não conheceu do primeiro e do segundo recursos ordinários interpostos sucessivamente pela reclamada, ao c... ()

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Doc. 220.4261.0310.3787

172 - STJ. Constitucional. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Recurso ordinário. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal. Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário, ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.5854.9022.8800

173 - TST. Recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional. Devida impugnação aos fundamentos adotados na defesa. Ofensa ao devido processo legal de que trata o CF/88, art. 5º, LIV.

«O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a sentença. Entretanto, ainda que o autor tenha se utilizado, nas razões de recurso ordinário, das razões contidas na réplica ofertada, verifica-se que houve, sim, nas razões de recurso ordinário, impugnação aos fundamentos adotados na sente... ()

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Doc. 210.4271.0649.9448

174 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Decisão monocrática de não conhecimento do ordinário pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5732.0353

175 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Princípio da isonomia. Violação de perímetro. Tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar de natureza grave. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC 897.188/SP, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado, na qual entendi que o apenado praticou falta disciplinar de natureza grave e mantive os julgados das instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2118.4769

176 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto.plantação de cannabis. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. CF/88, art. 105, II. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso não provido.

1 - No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no CF/88, art. 105, II. 2 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorri... ()

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Doc. 210.8150.7176.2452

177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. Como se percebe, as instâncias ordinárias ressaltaram que o homicídio teria sid... ()

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Doc. 220.5251.2716.9267

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 2 - A tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada em momento posterior a sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.3790.7698

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrátca do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 2 - A tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada em momento posterior a sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.6393.1003.0400

180 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Incumbe às partes velar pela correta representação processual, de modo que a não juntada de contrato social e de procuração obsta o conhecimento do recurso.

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Doc. 250.6020.1324.5430

181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de. Interposição de habeas corpus recurso especial. Via inadequada. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante alega que o equívoco do advogado e o excesso de formalismos não devem prejudicar o direito ao acesso à revisão da decisão judicial pelas instâncias superiores, pleiteando a conversão do recurso especial em recurso ordinário constitucional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 143.2294.2053.4600

182 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bem penhorado. Remoção para o depósito judicial. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que a impetrante não logra impugnar o fundamento lançado no acórdão para negar a segurança. Incidência da Súmula 422. 2. Isso porque o Tribunal Regional denegou a segurança por inexistir o direito líquido e certo alegado, uma vez que a regra que a impetrante julga violada inexiste desde 2006, ante a alteração do CPC/1973, art. 666 pela Lei 11.382/2006, determinando que os móveis penhorados sejam preferencialmente... ()

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Doc. 153.6393.2018.5000

183 - TRT2. Processo. Preclusão. Em geral justiça gratuita. Pedido formulado na fase recursal apenas no agravo de instrumento. Preclusão. Na esteira da oj 269, da c. Sdi-I, do TST, o pedido dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizado durante o octídio legal para a interposição do recurso ordinário, ao que não procedeu o reclamante, formulando-O apenas no agravo de instrumento. Preclusão temporal que se reconhece para se manter a decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário.

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Doc. 151.4052.9000.0300

184 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.

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Doc. 230.8310.4759.4763

185 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, porque, em face de decisão unipessoal do Desembargador Relator do writ, o recorrente interpôs diretamente o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, que se revela incabí... ()

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Doc. 143.2294.2052.3200

186 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ordem de prejudicialidade na apreciação das matérias objeto dos recursos adesivo e principal. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo arguída no recurso adesivo. Precedência na apreciação, superado o óbice do conhecimento de ambos os apelos.

«Em razão do conhecimento do recurso ordinário principal e em havendo, no recurso adesivo interposto pelos réus, alegação de ausência de pressuposto de constituição válida do processo, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, do apelo adesivo.»

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Doc. 153.6393.2000.3100

187 - TRT2. Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Interposição anterior à complementação da sentença determinada em acórdão que o reputou prejudicado. Requerimento posterior de aproveitamento. Inviabilidade. CLT, art. 798 c/c CPC/1973, art. 514, II. O manejo da via impugnatória prevista no CPC/1973, art. 535, interruptiva do prazo recursal, pressupõe que a sentença contenha defeito com aptidão para obstar a produção de qualquer efeito. Logo, se não há ato processual perfeito e acabado, na conformidade do CLT, art. 798, revela-se injustificável o requerimento para o aproveitamento do recurso ordinário anteriormente interposto, quando tido por prejudicado no acórdão que determinou a complementação da prestação jurisdicional. Na diretriz da Súmula 422 do colendo TST, rigorosamente, deixa, a parte, ao assim proceder, de atacar, de forma válida, a sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.

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Doc. 491.1175.8430.7923

188 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NA TRANSMISSÃO DA PEÇA VIA PJE-JT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXPLICITAR O EQUÍVOCO. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. Julgada improcedente a ação rescisória, a autora apresentou, no último dia do prazo alusivo ao Recurso Ordinário, petição de alegações finais cadastrada no PJe como Recurso Ordinário. Diante do ocorrido, a Recorrente foi intimada « para esclarecer, em 5 dias, a interposição da peça de id. 7207834, uma vez que esta foi classificada como Recurso Ordinário no sistema PJe, porém se apresenta como razões finais no documento em PDF « . 2. A agravante manifestou-se, afirmando que « apresentou Recurso Ordinário ao C. TST acostando a guia de custas e seu respectivo comprovante de pagamento, tendo, inclusive, nomeado-o corretamente como Recurso Ordinário. Contudo, com a juntada, o arquivo se mostrou incorreto, apresentando conteúdo diferente das Razões de Recurso Ordinário «. Dessa forma, requereu a juntada das corretas razões de Recurso Ordinário, que anexou. 3. Entretanto, o que se verifica é que a parte, a pretexto de interpor Recurso Ordinário, apresentou, de fato, razões finais, estas de conteúdo muito semelhante ao das razões finais anteriormente apresentadas, diga-se de passagem. E, nesse sentido, a própria agravante admite ter anexado o arquivo incorreto por ocasião do Recurso Ordinário. Note-se que a ora agravante, em momento algum, pleiteou fossem recebidas aquelas razões finais como Recurso Ordinário, em atenção ao princípio da fungibilidade que ora se fia. Ao revés, cuidou de admitir o erro e apresentar a petição correta. Todavia, é certo que o usuário do sistema do PJe é responsável pela fidedignidade dos documentos transmitidos eletronicamente e pelo acompanhamento do recebimento. 4. Assim, tem-se que, de fato, no último dia do prazo alusivo ao Recurso Ordinário, qual seja, 24/4/2023, a parte apresentou razões finais, de modo que o Recurso Ordinário apresentado somente em 2/5/2023 é intempestivo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 153.6393.2012.5300

189 - TRT2. Prazo. Início da contagem e forma recurso ordinário. Intempestividade. Equivoca-se o banco recorrente ao pretender que a data de publicação da intimação seja considerada a data de disponibilização. Isto porque, a intimação é disponibilizada no sítio da rede mundial de computadores na véspera da efetiva data de publicação, consoante provimentos gp/cr nºs 17/2006 e 24/2006 e comunicado gp 04/2007, observando os termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, parágrafo parágrafo 3º e 4º. Recurso ordinário do reclamado que não se conhece.

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Doc. 153.6393.1003.5400

190 - TRT2. Fungibilidade recursal. Recurso ordinário interposto em vez de agravo de petição. Pronunciamento final do juízo de admissibilidade pelo órgão ad quem. Erro grosseiro. Não conhecimento.

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Doc. 220.5261.1608.1983

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 2 - A tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada em momento posterior a sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9929.3652

192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Licitação. Contratação de escritório de advocacia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que, in casu, não ocorreu. 2 - Considerando, então, os elementos acostados aos autos, não é possível ... ()

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Doc. 210.8061.0649.9603

193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Organização criminosa. Suficiência dos indícios de autoria. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Funções de gerente e distribuidor de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o ... ()

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Doc. 153.6393.1002.3100

194 - TRT2. Profissão. Regulamentos pagamento da anuidade das profissões regulamentadas. Não há amparo legal que obrigue o empregador ao pagamento das anuidades devidas às profissões regulamentadas. Recurso ordinário provido no particular.

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Doc. 180.8752.3002.7800

195 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.»

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Doc. 210.8140.9559.6727

196 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Preterição ao direito à nomeação. Direito decorrente do direito de terceiro. Legitimidade extraordinária. Não observância da notificação judicial prévia. Requisito de procedibilidade.

1 - A prerrogativa conferida pela Lei 12.016/2009, art. 3º exige para o seu exercício a prévia notificação judicial do titular de direito líquido e certo originário e o transcurso do prazo de trinta dias sem que se tenha adotado alguma providência no sentido de coibir o arbítrio estatal. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 162.2524.0004.1300

197 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.»

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Doc. 142.5853.8000.8000

198 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário da autora.

«Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta Corte. O banco pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário da autora porque não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v. decisão regional asseverou que a autora nas razões de recurso ordinário atacou os fundamentos da r. sentença, ao defender tese favorável aos seus interesses. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao CPC/1973, art. 514, II, na... ()

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Doc. 143.1824.1003.7700

199 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Doença profissional. Garantia de emprego e indenização. Conhecimento. Impugnação. Efeito devolutivo amplo.

«Nos termos do CLT, art. 899, os recursos serão interpostos por simples petição, sendo que o CPC/1973, art. 515é claro no sentido de que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, desde que impugnada. No caso, o reclamante, ainda que de forma singela, demonstra o seu inconformismo com a decisão de primeira instância, quanto ao tema relativo à doença profissional (reintegração ao emprego e pagamento de indenização por danos morais), o que é sufici... ()

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Doc. 210.7050.2118.1390

200 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não interposição contra cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art.... ()

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