Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8195.4002.0800

351 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incabível interposição de recurso ordinário contra acórdão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, pois não substitui recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal é no sentido de ser «[...] incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse nã... ()

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Doc. 143.2294.2005.1500

352 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário.

«Interposto recurso ordinário pela parte contrária, a ausência da respectiva intimação caracteriza cerceamento de defesa, com violação do , LV. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2025.5200

353 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário.

«Interposto recurso ordinário pela parte contrária, a ausência da respectiva intimação caracteriza cerceamento de defesa, com violação do , LV. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.3033.4002.1800

354 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ofensa aos princípios o contraditório e do devido processo legal. Inocorrência. 3. Inaplicabilidade da consunção se, do quadro fático fixado pela jurisdição ordinária, concluírem-se diversas as condutas a justificar a subsunção das ações a tipos penais diferentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 5. Concessão da ordem, de ofício, para determinar a análise de eventual continuidade delitiva entre os roubos.

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Doc. 143.1824.1041.3500

355 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Agravo regimental autuado em apartado. Previsão regimental do trt. Ausência de traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia no TST.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que, havendo previsão no Regimento Interno do TRT para a formação do agravo regimental em autos apartados, é ônus da parte recorrente apresentar as peças necessárias à compreensão da controvérsia no TST. Nos autos de recurso ordinário em agravo regimental não consta cópia da inicial da ação rescisória, dos documentos que a instruíram, e da procuração outorgada pelos recorrentes, fato a ensejar o não conheci... ()

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Doc. 153.6393.2002.6300

356 - TRT2. Prova ônus da prova período sem registro. Prova. Ônus. É do empregado o ônus de provar o trabalho em período anterior ao registro quando negada a prestação de serviços. Prova, na hipótese, não produzida. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

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Doc. 146.6954.1000.6500

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso ordinário. Julgamento do recurso ordinário. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Com o julgamento do recurso ordinário exaure-se o objeto do presente agravo regimental. É que ocorrendo o julgamento superveniente do Recurso Ordinário, a que se pretendia a concessão de efeito suspensivo, há a perda do objeto da ação cautelar. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 153.6393.2002.7600

358 - TRT2. Agravo de instrumento instrumento incompleto não se conhece do agravo de instrumento quando as peças trasladadas não são suficientes para apreciação, de imediato, do recurso ordinário, ex VI do parágrafo 5° do CLT, art. 897.

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Doc. 210.6251.1408.7855

359 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do , III, é atribuição monocrática do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8666.5169

360 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do , III, é atribuição monocrática do Relator « não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.6764.3000.0000

361 - TRT2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.

«Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que dever ser comprovado caso a caso. Nego provimento.»

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Doc. 181.6274.0002.7500

362 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.»

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Doc. 143.1824.1056.1400

363 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

«1. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o enfrentamento do cerne da controvérsia contra a decisão recorrida (). 2. No caso dos autos, o recurso ordinário não pode ser conhecido porque não enfrentados os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, o Tribunal Regiona... ()

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Doc. 211.1101.1284.4100

364 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Supressão de documento (CP, art. 305). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram haver indícios da suposta supressão temporária do documento, não é dado a es... ()

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Doc. 241.0291.0223.5275

365 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Não-Comprovação.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 17.12.2009 (fl. 79, e/STJ), vencendo o prazo para interposição da presente medida impugnativa, na forma do , em 4.1.2010 (o primeiro dia útil seguinte a 1º.1.2010, efetivo termo final). O recurso ordinário foi protocolado apenas em 8.1.2010 (fl. 81, e/STJ). 2 - Evidente, pois, a intempestividade, considerando não ter sido juntada aos autos cópia do ato que tenha suspendido os prazos em razão de eventual recesso forense, exigível a... ()

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Doc. 230.5010.8735.3867

366 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso não conhecido. Mera reiteração de impetração anterior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não conheci do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. 2 - Neste recurso de agravo regimental, porém, a defesa não impugna tal situação, mas apenas insiste nos argumentos das razões do recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 4 - Agravo regiment... ()

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Doc. 142.5853.8001.9400

367 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Restituição dos autos fora do prazo legal. Infração disciplinar.

«A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 137.8122.5005.2700

368 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Calúnia. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Transcurso do prazo para interposição do recurso cabível. Supressão de instância. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Os temas suscitados no recurso ordinário – incompetência do Juízo de primeiro grau e prescrição – não foram examinados no acórdão recorrido. O exame das questões nesta instância implicaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Precedentes. 2. Habeas corpus originário utilizado como sucedâneo do recurso adequado, o que não se mostra razoável, salvo nas hipóteses de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no caso. 3. Tr... ()

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Doc. 143.4703.0002.3200

369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do Recorrente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário - , a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É descabido na via estreita do habeas corpus o reconhecimento de que os crimes descritos na exordial acusatória ocorreram em continu... ()

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Doc. 103.1674.7392.4000

370 - TRT2. Recurso ordinário. Preclusão consumativa. Embargos de declaração interpostos pela parte contrária. Inovação posterior ao recurso. Inadmissibilidade. Recurso ordinário complementar. Não conhecimento. CLT, art. 895.

«Quando a parte interpõe o seu recurso ordinário, tem-se a preclusão consumativa, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, quando a sua decisão não altera ou reformula a decisão embargada. Em outras palavras, diante da intimação da decisão dos embargos declaratórios, o recorrente não pode pretender o acréscimo de outras matérias em seu apelo, diante da manutenção da sentença embargada. Portanto, não se conhece do «recurso ordinário compleme... ()

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Doc. 250.6020.1120.4573

371 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime licitatório. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não examinada pela corte de origem. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 175.8401.0000.2400

372 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de recurso ordinário. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, estando pendente de julgamento recurso ordinário, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973.»

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Doc. 157.9642.8004.0600

373 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Roubo qualificado. Alegada extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por deficiência de instrução no writ originário. Ausência de prova pré-constituída. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 220.2170.1478.4444

374 - STJ. Processo civil. Agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Divergência jurisprudencial. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade.concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não regularização. Concessão de novo prazo. Não cabimento.

1 - Considerando a divergência jurisprudencial acerca do recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser admitida a interposição de agravo, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Concedida à parte oportunidade para a regularização do preparo, seu recolhimento a menor não enseja a abertura de prazo para complementação. 3 - Deserção reconhecida. 4 - Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 210.5021.1440.6407

375 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 639.981. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 639.981 e, assim, não podem ser simultaneamente... ()

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Doc. 143.1824.1067.9500

376 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

«Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da reclamada,... ()

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Doc. 210.5120.2240.6663

377 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do , III, é atribuição monocrática do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 143.1824.1014.1300

378 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

«Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma da l... ()

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Doc. 210.6251.1133.1954

379 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação, posse de arma de fogo de uso permitido e receptação. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 664.118/RN, que não foi conhecido nesta Corte Superior por decisão proferida em 5/5/2021. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisad... ()

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Doc. 143.1824.1065.9500

380 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.

«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2013.2900

381 - TRT2. Jornada. Intervalo violado recurso ordinário da reclamada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. A ausência de gozo regular do intervalo para refeição e descanso acarretará sua remuneração como hora extra (uma hora extra por dia trabalhado), com o adicional de 50% e repercussões nas demais parcelas do contrato, dada sua natureza salarial. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Rescisão indireta. Para o reconhecimento de justa causa patronal, a gravidade da infração tem de ser tamanha a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica no caso de infrações que seriam plenamente contornáveis, inclusive via judicial, sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho.

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Doc. 137.6761.3000.0000

382 - TRT2. Recurso ordinário. Devolução de descontos. Vale alimentação.

«O fato de a empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhados. PAT afasta a natureza salarial da verba fornecida a título de alimentação. Nesse contexto, mostra-se incongruente a realização de descontos salariais sob tal rubrica, em face da natureza indenizatória da parcela em comento.»

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Doc. 230.8310.4724.6431

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma extraído de processo de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/202... ()

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Doc. 210.7050.3294.6831

384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - 2,28kg de maconha e 220g de crack. 2 - As instâncias ordinárias destacaram ainda a possibilidade concreta de reiteração delitiva, poi... ()

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Doc. 203.4521.9008.3300

385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Acusado - o qual «possui outros envolvimentos em práticas delitivas, sendo várias de natureza patrimonial, ocorridos sequencialmente nos últimos quatro anos»-, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pr... ()

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Doc. 220.4051.0799.7769

386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito da educação. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recurso especial. Descabimento. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

1 - O recurso ordinário a esta Corte manejado contra apelação em mandado de segurança é descabido. 2 - Inexiste fungibilidade recursal entre as vias ordinária e especial, ante a ausência de dúvida objetiva patente sobre as hipóteses de cabimento das espécies recursais. 3 - A tática confessadamente deliberada de manejar-se o recurso ordinário com o intuito de afastar a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.») revel... ()

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Doc. 250.3180.5928.1928

387 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com alegação de omissão e obscuridade no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O embargante questiona a impossibilidade de análise da atipicidade dos fatos e a necessidade de trancamento do feito originário, alegando que o tema foi prequestionado em instâncias inferiores. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os emba... ()

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Doc. 210.7090.2507.7862

388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade de droga apreendida - 2 -479 gramas de maconha e 11 gramas de crack. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisit... ()

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Doc. 153.6393.2019.8000

389 - TRT2. Arquivamento. Cabimento representação do trabalhador em audiência. A escolha do representante não é faculdade do trabalhador, tendo em vista que o CLT, art. 843, parágrafo 2º elenca, de forma precisa, as possibilidades legais. Recurso ordinário a que se dá provimento para determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

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Doc. 202.4413.2001.3400

390 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º. 4 - Interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão do STJ que negou provimento a anterior recurso ordinário em habeas corpus, o qual tramitou naquela Corte. 5 - Jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal que não admite a interposição de recurso ordinário contra decisão que apreciou anterior recurso ordinário. 6 - Manutenção da decisão agravada em face da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0240.6779.3910

391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Inovação. Descabimento. Recurso ordinário. Razões. Acréscimo de arguições ao final do procedimento. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Isonomia e efeito extensivo. Diferença de situação fática registrada na origem. Exame aprofundado de provas indevido. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - As colocações trazidas pelo agravante, que não foram apresentadas nas razões de recurso ordinário, configuram hipótese de descabida inovação recursal, o que impede a análise das questões em sede de agravo regimental. 3 - Uma vez pronto o recurso ordinário para julgamento, por ter ultrapassado todo o procedimento cabível, não se... ()

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Doc. 230.7030.9695.5785

392 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador. Recurso ordinário não conhecido. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica do enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do prévio writ. 2 - Nas razões do agravo regimental a defesa se limitou a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não logrando êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ, por analogia. 3 - É firme o entendimento deste STJ que «a modificação de decisã... ()

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Doc. 146.2545.6003.3200

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão processual. Impossibilidade de apreciação da liberdade provisória no writ originário. Sentença condenatória superveniente. Novo título a embasar a custódia cautelar do réu. Prejudicialidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de provas já realizadas na fase inquisitorial devidamente motivada. CPP, art. 402. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Depoimento testemunhal superveniente juntado ao recurso como prova de inocência do réu. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via eleita. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não se verifica excesso de prazo ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do Tribunal, no julgamento do writ originário. O julgamento ocorreu em seis meses e, ainda que se verificasse eventual excesso de prazo, não caberia o exame do mérito da prisão processual, se firmada em novos fundamentos, não impugnados no writ originário, consoante reiteradamente tem decidido esta Corte Superior. 2. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangim... ()

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Doc. 142.5854.9022.1600

394 - TST. Recurso de revista da funcef

«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório,... ()

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Doc. 194.0030.1000.1300

395 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Duplo grau de jurisdição. Antecipação de efeitos executórios. Registro público. Inscrição imobiliária de hipoteca judiciária. Lei 4.717/1965, art. 19 e Lei 4.717/1965, art. 22. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 495.

«1. A ação popular está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), com assentamento constitucional, legitimando subjetivamente o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, não pode ficar inibido pelo receio de imposição de ônus, antecipando-se efeitos de sentença termi... ()

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Doc. 141.1724.1004.8600

396 - STJ. Direito constitucinoal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado do Amazonas. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Reforma na mesma graduação que ocupava, com direito ao soldo do grau hierárquico imediato. Constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei 1.154/1975 do estado do Amazonas. Recurso ordinário provido.

«1. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária a disciplina da inatividade dos servidores militares estaduais. 2. O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. 3. Da constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei 1.154/1975 do Estado do Amazonas decorre o direito líquido e certo do militar à remuneração, na inatividade, com base no soldo ... ()

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Doc. 161.2184.2001.4200

397 - TST. agravo de instrumento em recurso de revista. Não conhecimento d o recurso ordinário d a reclamante. Pedido de manutenção da sentença em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. Incompatibilidade com a vontade de recorrer não caracterizada.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante por entender que o requerimento de manutenção da sentença, formulado em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, «evidenciou uma ambiguidade insanável, caracterizando a ausência de interesse de agir por parte da reclamante». Assim, ante a não apreciação do recurso ordinário interposto pela reclamante, vislumbra-se aparente violação do , LV, a afastar o óbice oposto pelo despacho denegat... ()

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Doc. 216.5780.4084.1227

398 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVSITA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO «ADESIVO". RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. No caso concreto, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. Na oportunidade, conheceu das contrarrazões do reclamado apresentadas na mesma data do recurso ordinário. Não se ignora a pequena falha técnica por parte do réu que, ao interpor o recurso, não colocou na sua folha de rosto tratar-se de recurso adesivo. A Corte Regional, no entanto, manteve o não conhecimento do recurso que considerou (recurso ordinário). É indene de dúvida a intenção do reclamado em interpor o recurso ordinário adesivo, tanto que interpôs o recurso ordinário na mesma data em que apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante (págs. 1387/1401), as quais, inclusive, foram conhecidas pela Corte de origem (pág. 1415). Mas ainda que assim não se entenda, extrai-se a sua correta adequação, nos termos do art. 997, § 2º, I, do CPC, cabendo também a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto não se tratar de erro grosseiro. Nesse viés, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que, apresentado o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, deve ele ser recebido como um apelo adesivo, sendo irrelevante o fato de não constar na minuta do recurso ordinário o termo «adesivo» ou a alusão aos arts. 997, § 2º, do CPC/2015 ou ao CPC/73, art. 500. Desta forma, em que o recurso interposto foi corretamente apresentado no prazo das contrarrazões, deveria o Regional tê-lo recebido como recurso ordinário adesivo. O seu não conhecimento importou violação do direito de defesa, no termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido. Prejudicado o exame das matérias remanescentes. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso em questão, tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamado.

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Doc. 143.1824.1006.0900

399 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade processual. Intimação da sentença. Existência de medida processual própria. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2/TST. Incidência.

«A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 92, segue no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido». Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF. No caso em exame, o ato apontado como coator consiste em decisão em que indeferido o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, ato imp... ()

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Doc. 220.5261.1774.6951

400 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Comparecimento à sessão do Júri com vestimentas comuns. Ausência de violação ao direito de locomoção. Júri realizado. Pedido prejudicado. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é cabível habeas corpus, bem como o recurso ordinário dele decorrente, quando caracterizada violação ao direito de locomoção, o que não se constata no presente caso. 2 - O fato de o agravante utilizar roupas providas pelo estabelecimento carcerário durante a sessão do júri não caracteriza constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via eleita. 3 - Tendo em vista a realização do julgamento da ação... ()

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