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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8170.7974.0831

101 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos do Súmula 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 231.0260.9467.9461

102 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de desembargador, sem a interposição de agravo para provocar a deliberação do colegiado. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - No caso, inviável o conhecimento do presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por Desembargador do Tribunal de origem. Todavia, observa-se que não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a interposição de recurso ordinário, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. II - Com efeito, segundo disposição do art. 105, II... ()

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Doc. 143.1824.1041.3800

103 - TST. Multa. Litigância de má-fé. Ajuizamento de ação e interposição de recurso oridinário. Não ocorrência.

«O mero ajuizamento de ação rescisória e posterior interposição de recurso ordinário não constitui, por si só, litigância de má-fé, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ação e de ampla defesa, com respaldo constitucional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV). Ademais, não é a improcedência do pedido formulado pela parte que caracteriza a má-fé processual, mas sim, a prática das condutas previstas no CPC/1973, art. 17, o que não se verifica nos autos. Pedido for... ()

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Doc. 210.9300.9754.3701

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade. 2 - A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não provido com aplicação de multa.

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Doc. 153.6393.2015.7600

105 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Assinatura recurso ordinário do reclamado irregularidade de representação. Procuração sem assinatura. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente. Ainda que possa ser notado materialmente, o ato não possui aptidão para produzir efeitos no plano jurídico. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Diante do não conhecimento do recurso ordinário principal veiculado pelo reclamado, fica prejudicado o exame do recurso adesivamente interposto pelo reclamante. Incide, no caso, o disposto no CPC/1973, art. 500, III, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

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Doc. 220.8111.0447.0793

106 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário emmandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra

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Doc. 204.1921.6001.4700

107 - STJ. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Informações cadastrais. Sigilo

«- Quando uma pessoa celebra contrato especificamente com uma empresa e fornece dados cadastrais, a idade, o salário, endereço. É evidente que o faz a fim de atender às exigências do contratante. Contrata-se voluntariamente. Ninguém é compelido, é obrigado a ter aparelho telefônico tradicional ou celular. Entretanto, aquelas informações são reservadas, e aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal pode ter consequências seríssimas; digamos, uma pessoa, um homem, re... ()

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Doc. 230.4041.0664.2835

108 - STJ. Agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 2 - AGRAVO INTERNO ... ()

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Doc. 230.5150.9564.0786

109 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão de apelação, interposta contra sentença denegatória de segurança. Hipótese de cabimento, em tese, de recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. II - O CF/88, art. 105, II, b prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos «em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". III - Verifica-se ... ()

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Doc. 153.6393.2018.4900

110 - TRT2. Prescrição. Prazo prescrição. A prescrição bienal é aplicável apenas em relação aos contratos de trabalho extintos, considerando-se o módulo quinquenal aos plenamente vigentes, nos moldes previstos no CF/88, art. 7º, XXIX no mais, a contagem do lapso prescricional decorrente de direitos reconhecidos em dissídio coletivo inicia-se com o trânsito em julgado respectivo. Correção monetária. Cômputo. Vencimento da obrigação. Parcela prevista em sentença normativa. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de decisão proferida em dissídio coletivo econômico apenas evita a execução provisória dos valores, mas não altera a data de sua exigibilidade após o trânsito em julgado da decisão. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0707.5434

111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Homogeneidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição da segregação preventiva para garantia da aplicação da lei penal, diante do descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Recorrente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade, pois o Réu não teria comparecido à equipe multidisciplinar do juízo e se encontraria em local incerto. 2 - Motivação amparada no art. 312, parágrafo único, do CPP, que dispõe que «[a] prisão preventiva ta... ()

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Doc. 220.2211.1917.5256

112 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do STJ. Decisão da presidência de não conhecimento do RMS mantida.

1 - A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas. 2 - Em tal caso, não tem o STJ competência para conhecer do recurso ordinário, porquanto a hipótese não se subsume a CF/88, art. 105, II, b. Iterativos julgados desta Corte nesse sentido. 3 - Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do r... ()

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Doc. 144.1231.1000.9200

113 - STF. Habeas corpus. Interposição simultânea de recurso ordinário em habeas corpus e deste writ contra acórdão proferido pelo STJ. Veiculação de idêntica matéria em ambos. Julgamento do recurso ordinário. Prejudicialidade do HC.

«I - No caso sob exame, a defesa impetrou habeas corpus originário paralelamente à interposição de recurso ordinário, suscitando as mesmas questões em ambos. Assim, com vistas a prestigiar o sistema recursal vigente, que prevê, contra acórdão proferido pelo STJ em habeas corpus, o recurso ordinário em habeas corpus, conhece-se do recurso, mesmo que distribuído em momento posterior à distribuição da impetração originária. II - Apreciadas todas as alegações postas pela defes... ()

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Doc. 210.8150.7151.4962

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de decisão monocrática. Não cabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior o descabimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em face de decisão monocrática. Precedentes: RMS 41.409/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgInt no RMS 54.195/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.8.2017. 2 - Agravo Interno do PARTICULAR desprovido.

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Doc. 230.5010.8404.9966

115 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática. Instâncias originárias não esgotadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não conhecido.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Tratando-se de matéria carente de decisão pelo Colegiado na origem, inviável o seu exame em caráter originário por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 137.6673.8003.4600

116 - TRT2. Validade. Recurso ordinário da reclamada. Quitação. Trct. Alcance.

«Uma vez consubstanciada a quitação, o empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de rescisão, uma vez caracterizado o ato jurídico perfeito. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 153.6393.2009.5000

117 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal recurso ordinário. Contribuições assistenciais. Trabalhador não associado. As contribuições assistenciais somente são devidas em relação aos trabalhadores associados, diante do quanto dispõe o pn 119 e a oj 17, ambas da sdc, do c. TST, que estão em consonância com a Súmula 666, do e. STF. Recurso ordinário do sindicato autor ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7676.4802

118 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância.

1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b» e na jurisprudência do STJ, é necessário exaurir a instância originária para que caiba Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sendo este inviável para impugnar a decisão monocrática do relator na Corte local. 2 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 136.7681.6001.7600

119 - TRT3. Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.

«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfeitos... ()

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Doc. 220.4191.2135.2905

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acórdão a quo pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. 2 - Portanto, como destacado pela decisão ora recorrida, tendo sido descumprido o princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso ordinário pela Súmula 283/STF deve ser mantido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.6393.1001.1600

121 - TRT2. Servidor público (em geral). Acumulação de cargos. Efeitos recurso ordinário. Acumulação de cargos públicos. Justa causa. A acumulação ilegal de cargos públicos constitui falta grave, em especial no contexto da relação de emprego mantida com órgão público. Empregador que exige do empregado a regularização, de forma se afastar a ilegalidade continuada. Omissão do empregado. Falta grave caracterizada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

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Doc. 230.7030.9640.9318

122 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus ) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de... ()

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Doc. 142.1281.8002.5300

123 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal Regional pelo Recurso Ordinário, excetuados, tão-somente, os pedidos não apreciados pela sentença. Inteligência da Súmula 393. Assim, os acordos coletivos cuja desistência foi homologada em sentença não são alcançados pela devolutividade do Recurso Ordinário, tendo em vista tratar-se de pedidos não examinados em sentença. Todavia, no tocante ao pedido... ()

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Doc. 153.6393.1001.0900

124 - TRT2. Justa causa recurso ordinário. Justa causa. Impugnação dos documentos indicados como prova. Ônus da reclamada de provar sua veracidade. A gravidade da justa causa deve ser demonstrada de forma firme e induvidosa pela reclamada, razão pela qual os documentos que motivaram a pena máxima, após impugnados, pela ausência de assinatura, necessitam ser robustamente validados, pena de reversão da medida. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 142.2923.9000.0900

125 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. A Primeira Turma ao julgar o HC 109.956/PR (rel. Min. Marco Aurélio, maioria, DJe 11.9.2012) mudou entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir recurso ordinário em habeas corpus. 3. Como a recente jurisprudência do STF passou a não mais admitir a impetração do HC em substituição a recursos ordinários, a defesa interpôs o presente recurso ordinário em habeas corpus, que possui idêntico objeto ao do HC 99.945/RJ, por sua vez, não conhecido por inadequação da via eleita. 4. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1747.3151

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido na origem. Reiteração. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o habeas corpus não teria sido conhecido pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto em face de acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por tratar-se de mera reiteração de pedidos anteriormente analisados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 143.1824.1045.8700

127 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. INSS. Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-2/TST. Incidência.

«Na forma da jurisprudência pacífica desta Corte, «conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço» (Orientação Jurisprudencial 57 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. 193.1783.4009.6700

128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de recurso ordinário anteriormente interposto. Agravo desprovido.

«1 - Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação. 2 - Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando «não dispor [o Estado] de instalações compatíveis a Sala de Estado Maior», consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de ori... ()

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Doc. 143.1824.1080.1500

129 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Penhora sobre depósitos em caderneta de poupança. Súmula 422/TST. Incidência. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se trazer argumentos à margem do quanto decidido, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso ordinário não conhecido no particular.»

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Doc. 210.6300.9417.4419

130 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas - SINDIFISCO-AM, ora agravante, contra ato apontado como abusivo e ilegal a atribuído ao Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, objetivando a não submissão ao teto constitucional da parcela denominada Gratificação de Atividade Externa de Fiscalização, paga aos... ()

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Doc. 153.6393.2012.6300

131 - TRT2. Tempestividade. Prova recurso ordinário. Prazo legal. Súmula 197, do TST. As partes foram intimadas de que a publicação da sentença se daria nos moldes da Súmula 197, do TST, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte à respectiva prolação. No entanto, apenas depois de intimado para contestar os cálculos de liquidação é que o município protocolou seu recurso ordinário, quando já ultrapassado, em muito, o dobro do octídio legal que lhe cabia para o aviamento da medida. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.6673.8000.1900

132 - TRT2. Prazo. Recurso. Intempestividade. Ausência de intimação da sentença. Recurso ordinário tempestivo.

«Compulsando os autos em epígrafe, realmente verifica-se não ter sido providenciada a publicação da sentença de fls. 148/150, não se tendo notícia de que as partes estavam presentes no dia do julgamento, tendo, ainda, ficado determinado na audiência realizada em 10/08/2011 (fls. 47) que as partes deveriam ser intimadas nos moldes da Súmula 197/TST, motivo pelo qual reputo que o Recurso Ordinário interposto pela parte autora merece ser conhecido, sendo tempestivo.»

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Doc. 143.2294.2050.4500

133 - TST. Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.

«1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.»

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Doc. 210.8230.9239.3349

134 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. 2 - Não se deve conferir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF. 3 - Para implicar a vedação ao Mandado de Segurança, o cabimento de recurso próprio ou de correição deve ser concreto, não sendo suficiente sua mera previsão abstrata. 4 - Não cabimento, na hipótese, do Recurso Extraordinário por não haver qualquer questão c... ()

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Doc. 192.0004.6006.4600

135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». 2 - Há indícios de que a atividade de promoção da organização terrorista Estado Islâmico era realizada de forma conjunta e articulada pelos acusados em ambas as ações penais e verifica-se que a prova de circunstâncias elementares das condutas apuradas em um dos processos possui o condão de interferi... ()

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Doc. 143.1824.1083.4900

136 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Pedido de desconstituição calcado nos, VI, VII e IX do CPC/1973, art. 485. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. 241.0260.7696.1514

137 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - É extemporâneo o recurso ordinário interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos. Nesse sentido, a jurisprudência se solidificou na recente Súmula 418 desta Superior Corte, aplicável por analogia. 2 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 157.2361.4003.6900

138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente pelo tribunal de origem. Não cabimento de recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «a».

«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 105, II, «a», o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ, por considerar que a competência para apreciar o apontado ato coator - acórdão do próprio Tribunal - é do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 240.1080.1166.8306

139 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 863.406/SP, já apreciado por este Relator, pendente o exame do regimental. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi decidido nesta Corte Superior. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impe... ()

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Doc. 143.2294.2036.9700

140 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Inadequação da via eleita.

«A via eleita não é adequada para discutir a legalidade da penhora do bem indicado para responder pela execução (Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada). O advento da Lei 12.016/2009 não alterou esse entendimento, pois não inovou o ordenamento jurídico vigente, que prevê a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o possui. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4941.3003.1500

141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de insanidade mental e exame toxicológico. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. 2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias foram c... ()

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Doc. 143.2294.2041.9900

142 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 422 desta corte. Não conhecimento.

«Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o enfrentamento do cerne da controvérsia contra a decisão recorrida (CPC, art. 514). No caso dos autos, o recurso ordinário não pode ser conhecido na parte em que, a pretexto de demonstrar a hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso III, apresenta... ()

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Doc. 186.1092.0000.2200

143 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência.

«Writ impetrado concomitantemente com recurso especial tendo por objeto matéria decidida em processo anterior. Litispendência configurada. Extinção do pleito. Recurso improvido.»

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Doc. 220.2160.1930.5467

144 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação indenizatória de danos materiais e morais promovida contra confederação suíça. Sentença de primeiro grau que julga o pedido juridicamente impossível. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 1. É cediço que a interposição de apelação perante o tribunal a quo, ao invés de recurso ordinário ao STJ, constitui erro grosseiro, uma vez que, no termos dos arts. 105, II, «c», da CF/88, 539, II, «b», do CPC, o recurso cabível contra sentença que julga ação promovida contra estado estrangeiro é o recurso ordinário. Aliás, a aplicação do princípio da fungibilidade encontra-se obstada, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser aviado nesta hipótese. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2016.5500

145 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Inadequação da via eleita.

«A via eleita não é adequada para discutir a legalidade da penhora do bem indicado para responder pela execução (Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada). O advento da Lei 12.016/2009 não alterou esse entendimento, pois não inovou o ordenamento jurídico vigente, que prevê a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o possui. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7040.2559.4522

146 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime. Laudo acostado aos autos da execução. Recurso ordinário prejudicado. Alteração fática-processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso ordinário que impugnou a determinação de exame criminológico, haja vista sua posterior realização e a juntada do laudo aos autos da execução. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7945.9000.8700

147 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Militar. Promoção por merecimento. Exclusão de outros dois oficiais. Inexistência de direito líquido e certo.

«Conforme a legislação pertinente, para se obter a promoção por merecimento, é requisito essencial, mas não suficiente, por si só, estar incluído no Quadro de Acesso. Tal inclusão garante ao oficial mera expectativa de direito. Impossível, na via eleita, verificar a situação dos dois litisconsortes passivos que, segundo os recorrentes, à época da lista, ainda estariam exercendo funções civis, devendo-se adentrar nas questões que envolvem a reversão e a agregação. Recur... ()

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Doc. 210.8130.8301.8732

148 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão. Mérito. Julgamento. Recurso ordinário. Perda de objeto.

1 - O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1124.2467

149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Resposta oferecida por defensor dativo. Pleito de devolução do prazo. Inviabilidade. Ausência de justificativa fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Nulidade de nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente. Matéria não suscitada na impetração originária e não discutida no trf. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - O Tribunal a quo asseverou que a Defesa não logrou demonstrar de modo preciso e inequívoco a impossibilidade de apresentar tempestivamente a resposta à acusação, vale dizer, não comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - As instâncias ordinárias concluíram que a justificativa apresentada pelo recorrente, no sentido de que o prazo para oferecimento de resposta à acusação seria demasiado exíguo para o acusado «contratar um advogado que fosse ... ()

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Doc. 210.8200.9538.7626

150 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ratificação após decisão que aprecia embargos de declaração. Intempestividade. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.

1 - A Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação») vem sendo aplicada, por analogia, a outros recursos, o que inclui o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no RMS 32.423/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.8.2012; AgRg no RMS 32.391/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.12.2010. 2 - Na hipótese d... ()

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