DOC. 150.1405.9006.4900

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.»

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