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201 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem». Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.
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202 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.
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203 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.
Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos e extratos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Revisão criminal - Roubo - Art. 157, § 2º, I e II, CP - Nulidade pelo reconhecimento feito descumprindo o CPP, art. 226 - Afastada, pois mera recomendação - Nulidade diante do descumprimento do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF - Rechaçada - O reconhecimento das vítimas é justamente a prova nova, o que deve motivar a investigação - Decisão contrária à prova dos autos - Impossibilidade de absolvição - Majorantes bem reconhecidas - Pena e regime mantidos. Pedido indeferido
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207 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel. Aditamento não configurado. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Contrato assinado pelo filho da paciente como garantia exigida pelo hospital. Responsabilidade solidária da paciente, na qualidade de beneficiária do tratamento, pelo pagamento do débito. Reconhecimento. Ausência de indícios de gastos desnecessários. Impugnação genérica não acolhida. Recurso do corréu não provido e da autora provido.
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209 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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210 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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211 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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212 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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213 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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214 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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215 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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216 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.
«1 - O propósito recursal diz respeito à possibilidade de concomitância das paternidades socioafetiva e biológica (multiparentalidade). 2 - O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico (ADI 4.277/DF). 3 - Da interpretação não reducionista do conceito de família surge o debate relacionada à multiparentalidade, rompendo com o modelo biná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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218 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Acusados surpreendidos na condução de veículo anteriormente furtado que não demonstram a legitimidade da posse. Reconhecimento da ciência da origem ilícita do bem pelas circunstâncias que cercam o fato. Cabimento. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
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220 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.
«A CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida na CLT, art. 477, § 8º. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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222 - TST. Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.
«... Síntese Decisória: De início, cumpre destacar que não há tese na decisão recorrida quanto à alegada confissão real do Reclamante, tampouco sob a senda do contido nos arts. 334, II, e 354 do CPC/1973, razão por que, sobre este aspecto, emerge o óbice da Súmula 297/TST. De outro lado, quanto ao trabalho religioso, cumpre destacar que a controvérsia do início da Idade Média foi solvida com a distinção entre trabalho profissional e estado religioso: a) trabalho profission... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto das verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas.
«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não enseja o pagamento da cominação estabelecida no CLT, art. 477, § 8º. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. Recurso de revis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido
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226 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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227 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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228 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento da existência de relação de comodato e sua Resolução por notificação. Apelante que alega ter comprado parte do imóvel e que houve desconsideração da prova oral produzida neste sentido. Prova insuficiente para o reconhecimento da compra mencionada pela apelante. Documentos que comprovam ser a apelada a legítima titular da posse do imóvel objeto da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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229 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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230 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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231 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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232 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido
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234 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de 30% (trinta por cento) de valores de conta corrente em que se deposita rendimentos de salário. Impenhorabilidade do numerário constrito. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio e penhora afastados. Recurso provido.
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235 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO NO PATAMAR ARBITRADO - RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça e mantida a concessão do benefício quando não for comprovado cabalmente pela parte impugnante a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Os alimentos decorrem do dever de sustento inerente ao poder familiar e devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A necessidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de domicílio do filho e do regime de convivência com os pais. Guarda compartilhada distinta da guarda alternada. Medida imprescindível ao melhor interesse da criança. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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238 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.
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239 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Prova da existência da relação, antes do matrimônio do casal, porém em período inferior ao alegado pela autora. Recurso provido em parte.
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240 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Inocorrência. Entendimento da Súmula 294/STJ. Observância. Necessidade. Comissão devida. Reconhecimento. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Parcial Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Revelia. Ocorrência. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Reconhecimento. Condenação da vendedora à indenização por benfeitoria. Descabimento. lote sem edificação. Afastamento dessa condenação. Sucumbência recíproca reconhecida. Impossibilidade. Sucumbência preponderante do réu. Reconhecimento. Distribuição dos ônus exclusivamente à parte ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
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242 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Partilha. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incontroverso o fato de que a apelante e o finado mantiveram relação extraconjugal por curto período, advindo filho comum, não caracterizando união estável com a finalidade de constituição de família. Apelante que tinha ciência de que o falecido era casado e que manteve sua estrutura familiar matrimonial preservada até a data do óbito. Concubinato caracterizado a teor do CCB, art. 1.727. Impossibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.723 do Diploma Legal. Desprovimento do Apelo.
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Dna. Repetição. Embasamento técnico. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Filho adotivo. Vínculo biológico. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A ausência de impugnação de fundamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prazo prescrição. Inexistência de prazo decadencial, mesmo antes da CF/88. Precedente da Segunda Seção. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. ECA, art. 27.
«A demanda pela paternidade real, fundada na falsidade de registro, não tem prazo decadencial, mesmo antes da promulgação da Carta Magna. (...) No que tange à alegada violação dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CCB/1916 e 27 do ECA e ao dissídio pretoriano, o recorrente afirma a decadência do direito da recorrida, tendo em vista o decurso do prazo para impugnar o reconhecimento da paternidade antes da vigência da CF/88.Todavia, a col. 2ª Seção desta Corte pacificou recentemente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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246 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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247 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de discutir período da união estável com filho falecido do ora agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, « e mbora a apelante [ora agravante] se esforce na bus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Reconhecimento da relação de emprego. Súmula 296/TST.
«Na hipótese dos autos, o único aresto colacionado pelo agravante (fls. 213-214) afigura-se inespecífico uma vez que não aborda as mesmas premissas existentes no acórdão regional, notadamente no que diz respeito à comprovação da existência de um contrato de comodato entre as partes, bem como a ausência dos requisitos jurídicos da subordinação e da onerosidade, a fim de que restasse configurado o vínculo de emprego. Dessa forma, o recurso de revista da parte encontra óbice na Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Garantia hipotecária prestada por pessoas estranhas, terceiros não emitentes do título. Vício evidenciado. Nulidade da garantia (Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º). Reconhecimento. Recurso provido.
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