Reconhecimento De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.5681.9093.4211

51 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0023.5800

52 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu». Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira». Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi le... ()

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Doc. 678.8284.1976.6742

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 103.1674.7271.9500

54 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus». Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.

«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.»

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Doc. 175.4668.2962.2240

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE É

cabível a majoração dos alimentos fixados em sentença, se o exame do conjunto probatório disposto nos autos, demonstram capacidade financeira do alimentante de suportar obrigação maior, o que atende ao melhor interesse do menor.

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Doc. 678.4977.7158.1782

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, ... ()

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Doc. 878.1369.6287.6369

57 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada pela parte autora visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, sob a alegação de ser incapaz e inválido, com interdição parcial desde julho de 2019. O pedido fundamenta-se no art. 20 da Lei Municipal 4.048/2006 de São João Del Rei, que prevê como dependentes os filhos inválidos. A perícia constatou que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, é incapaz de maneira total, definitiva e omniprofissional, além de de... ()

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Doc. 216.2743.2281.5669

58 - TJSP. Coisa comum. Imóvel. Utilização exclusiva por um só dos condôminos. Arbitramento de aluguel. Partilha havida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Condenação que não se infirma pelo fato de a virago, depois da separação, residir no bem juntamente com o filho do casal. Precedentes da Câmara. Indenização que não se confunde com os alimentos devidos ao filho, previsto o seu pagamento apenas em pecúnia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 203.6592.0006.3500

59 - STF. Família. Família paternidade. Reconhecimento voluntário. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário que se operou, também conforme o acórdão, com a escritura de carta de chamada. Documento que se equivale a escritura pública prevista no CCB/1916, art. 357, pois não é necessário que esta se realize para o fim específico de recolher a confissão de paternidade. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 165.0973.7001.6000

60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Erro médico. Legitimidade passiva do plano de saúde. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4000.9600

61 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Inclusão do décimo terceiro salário na pensão e reconhecimento do direito de acrescer com a maioridade do filho da vítima. Cabimento. Agravos retidos improvidos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 923.2223.6608.6644

62 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PEDIDO RECONVENCIONAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A BENEFÍCIO DO FILHO MENOR - LEGITIMIDADE DA GENITORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

O genitor que exerce a guarda do filho menor tem legitimidade para, em nome dele, pleitear alimentos, em razão do poder familiar que exerce, ainda que em sede reconvencional, devido à natureza dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O colendo STJ sufragou entendimento no sentido de que, nas ações de alimentos ajuizadas em benefício de crianças ou adolescentes, não se pode condicionar a análise do pedido liminar de alimentos à concessão da gratuidade de ... ()

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Doc. 223.0811.1130.8941

63 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. DESCOBERTA DA INEXISTÊNCIA DE LAÇO BIOLÓGICO. VÍNCULO AFETIVO PREVIAMENTE EXISTENTE. ROMPIMENTO. DESEJO DO FALECIDO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE PAI E FILHO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a paternidade socioafetiva do falecido em relação ao autor. Os apelantes contestam o resultado da demanda, sob o argumento de que o vínculo afetivo que um dia existiu entre o requerente e o pretenso pai socioafetivo se baseou em erro e não subsistiu após a descoberta da inexistência de laço biológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo socioafetivo entre o autor e o falec... ()

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Doc. 830.4069.1741.4990

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO DEPOIMENTO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO CONSOLIDADA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A alegação de suspeição de testemunha deve ser demonstrada de forma inequívoca nos termos do , § 3º, não sendo suficiente a mera afirmação de que o depoente já foi cliente da advogada da parte adversa, especialmente quando há representação processual distinta no curso da lide. 2. Configura mera tentativa de desqualificação do depoimento contrário aos interesses da parte recorrente quando se verifica que a suposta incapacidade cognitiva da testemunha não foi compro... ()

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Doc. 140.3545.9011.2900

65 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus», falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 482.8405.6748.6347

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 103.1674.7385.8400

67 - TJMG. Família. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. Declarante ciente de que o filho não era seu. Inexistência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Anulação. Impossibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º.

«É irrevogável e irretratável o reconhecimento voluntário da paternidade de filho que, apesar de o declarante saber que não é seu, faz a declaração de que o é no registro de nascimento, nos termos do . Poder-se-ia admitir a anulação do ato, mas o reconhecimento da paternidade, como os atos jurídicos em geral, só pode ser anulado em virtude de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que inocorre neste caso. Ausente a prova do vício de consentimento, i... ()

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Doc. 231.0260.9208.1794

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento póstumo de paternidade socioafetiva. Estado de filho. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão do STJ na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informati... ()

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Doc. 595.6065.2908.3761

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. MAJOÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE ALIMENTANTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e apurando-se a efetiva condição financeira do alimentante. - Comprovado que o alimentante tem capacidade financeira para pagar os alimentos em valor superior ao fixado pelo juízo a quo se em considerando que as necessidades do alimentante são inequívocas, deve ser majorado o v... ()

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Doc. 143.4954.4004.4800

70 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. 2 - Reconhecimento pelas instâncias de origem da regularidade da situação da criança, que reside normalmente com seu pai. 3 - Tentativa de desvirtuamento do instituto da guarda regulado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, e seus parágrafos (ECA). 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 147.5943.3007.6600

71 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 280.8124.0610.3335

72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.

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Doc. 164.4075.4014.1000

73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de Cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação, se responsabilizando por todos os valores decorrentes. Validade e eficácia. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3094.7604.3932

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - O princípio da paternidade responsável está intrinsecamente ligado à obrigação dos pais de garantir o sustento e o bem-estar de seus filhos. Assim, os alimentos não podem ser fixados em valor ínfimo, que não assegure ao menor uma vida... ()

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Doc. 103.2110.5001.7100

75 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.

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Doc. 137.6731.2002.4600

76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de reconhecimento de propriedade de veículo automotor. Motocicleta adquirida por premiação em bingo de paróquia. Cartela adquirida pela autora e preenchida por seu filho menor. Prêmio retirado pelo seu ex-marido sem sua anuência. Reconhecimento da propriedade da autora, adquirente da cartela. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5012.0900

77 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Imunidade recíproca. Reconhecimento quanto à cobrança de impostos e não taxas. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 254.5309.1220.8949

78 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO. - O

indeferimento de diligências probatórias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e amparado na suficiência das provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa. - A posse do estado de filho exige prova de vínculo público, contínuo e duradouro, bem como da intenção inequívoca do pretenso pai de reconhecer a filiação, não sendo suficiente a mera relação de cuidado e afeto. - Dispositivos relevantes: , LV; CC, art. 1.593; ... ()

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Doc. 155.7812.4002.2700

79 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pelo filho. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a i... ()

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Doc. 349.1650.1254.0132

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO QUESTÕES AFETAS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades Do alimentando e das possibilidades do alimentante. Não comprovada, de forma irrefutável, a incapacidade financeira do alimentante e encontrando-se comprovado nos autos que o menor de idade tem necessidades especiais, deve ser mantida a decisão agravada até que se proceda a uma melhor dilação p... ()

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Doc. 165.3203.2003.6000

81 - TJSP. Família. Competência. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens e alimentos. Manutenção do feito no juízo onde corre ação de investigação de paternidade de eventual filho das partes. Possibilidade. Adoção da medida por economia processual. Observância. Rejeição da exceção oposta. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7013.3200

82 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88. Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.

«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistên... ()

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Doc. 204.9467.3061.3289

83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE NESSECIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, deve ser reduzido o valor dos alimentos.

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Doc. 634.3581.7776.0108

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIROS E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos e CCB/2002 art. 1.695. 2. Em relação aos alimentos devidos à ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC/02), deve-se ter em vista o entendimento pacífico do c. STJ no sentido de que: «os alimentos de... ()

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Doc. 241.1131.2462.3248

85 - STJ. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Existência de filho adotado pelo parceiro falecido. Presunção de esforço comum.

1 - Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. 2 - Os p... ()

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Doc. 153.0561.8001.3600

86 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7503.0400

87 - STJ. Propriedade industrial. Nome comercial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

«... Sem dúvida, são muitos os precedentes da Corte no sentido apontado pelo eminente Relator. Da minha relatoria, menciono o REsp Acórdão/STJ (DJ de 26/8/02), em que se decidiu que a «marca devidamente registrada deve ser protegida, não se podendo impedir o detentor do registro de usá-la com exclusividade» (no mesmo sentido: AgRgAg 462.456/SP/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 23/6/03). O que se deve examinar é se possível a nulidade incidental do registro no INPI. De f... ()

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Doc. 184.4165.1140.4225

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE. - O

pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões sequer pode ser analisado, uma vez que não foi interposto o recurso apropriado para a reforma do julgado. - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no R... ()

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Doc. 230.2240.4800.5235

89 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisó... ()

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Doc. 510.1308.0369.9791

90 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

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Doc. 181.5511.4016.3000

91 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.

«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. 2 - Entendeu o Tribunal de origem que o CTN atribui ao titular do domínio útil, bem como ao possuidor a qualquer título do imóvel, a condição de contribuinte do IPTU. Sendo assim, a isenção prevista na lei municipal deve alcançar o filho portador de deficiência física da titular da propriedade imo... ()

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Doc. 140.6591.0012.5400

92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4002.6800

93 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Comunicação de reforma da decisão agravada. Perda do objeto. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 529. Recurso prejudicado.

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Doc. 306.1472.0101.0713

94 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios.... ()

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Doc. 965.1644.1998.3774

95 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. NOVO JULGAMENTO, EM RELAÇÃO A ESSE TÓPICO ESPECÍFICO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - ALÉM DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, A REQUERENTE TAMBÉM NÃO ERA A CONDUTORA, POR OCASIÃO DO ACIDENTE, NEM HAVIA AUTORIZADO SEU FILHO (DESABILITADO) A DIRIGIR, E SEQUER ESTAVA PRESENTE NO LOCAL, OU SEJA, NÃO INCORREU EM QUALQUER MODALIDADE DE CONDUTA CULPOSA (CODIGO CIVIL, art. 186) - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REQUERENTE (POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEU FILHO) PELO SIMPLES FATO DE EXPLORAR, EM LOTE RURAL DE USO COMUM, A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DE SEU MARIDO, CONDENADO POR TER ENTREGUE O VEÍCULO AO SEU FILHO (PESSOA SEM HABILITAÇÃO) - INTELIGÊNCIA DO art. 265 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 145.4863.9004.9500

96 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.

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Doc. 964.7653.0639.5061

97 - TJSP. Doação inoficiosa. Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (1/3), doada aos netos, descendentes da outra filha. Declaração de nulidade pretendida pelo filho, cuja filiação foi objeto de ação de reconhecimento de maternidade após o ato de liberalidade. Prescrição não configurada. Prazo prescricional que somente teve início após o reconhecimento da maternidade. Inexistência, ademais, de demonstração de que excedido o patrimônio disponível (art. 549 do CC). Ausente comprovação do patrimônio da doadora à época do ato de liberalidade, insuficiente a alegação de se tratar do único bem, cuja propriedade mantinha em menor proporção e que se transferiu com reserva de usufruto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.2142.4000.4700

98 - TJSC. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício.

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Doc. 277.9537.2051.0152

99 - TJRJ. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRRECORRIDA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CONVIVÊNCIA DO PAI COM O FILHO DEVERIA SER REALIZADA DE FORMA ASSISTIDA, DESCABE O INSURGIMENTO CONTRA O DECISUM QUE A MANTEVE, POR TER SE OPERADO A PRECLUSÃO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 165.2472.9011.0600

100 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lesão permanente causada por arremesso de pedra pelo filho dos requeridos. Culpa «in vigilando» dos requeridos. Reconhecimento. Acolhimento do valor das despesas referentes aos danos materiais em face da impugnação genérica dos apelantes. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

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