Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa de ofício. Art. 44, I da Lei 9.430/1996. O reconhecimento do caráter não confiscatório da multa aplicada imPortaria em análise do conjunto fático probatório. Agravo interno do município de campo grande/MS desprovido.

952 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Militar reformado. Incapacidade física. Reconhecimento do direito à inspeção de saúde de revisão. Inocorrência de julgamento extra petita. Lide solvida nos limites em que proposta. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Organização social. Reconhecimento administrativo na forma da Lei 9.637/1998. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno da unipesca a que se nega provimento.

954 - TST. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - TRANSCURSO DE PRAZO DE 30 SEMANAS ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A DATA DO NASCIMENTO - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO art. 10, II, «b», DO ADCT - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2 . A questão debatida nos autos diz respeito à validade da juntada da certidão de nascimento do filho como único documento de prova da confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. 3. In casu, a informação de que o transcurso de prazo de 30 semanas entre a dispensa sem justa causa e a data do nascimento, por si só, é suficiente para a constatação de que a concepção ocorreu durante o curso do contrato de trabalho. 4. É certo que o art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 5. O único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, ou seja, independe de que empregador e reclamante tenham ciência do fato ao tempo da demissão. 6. Assim, reconhecendo a transcendência jurídica e social da matéria, merece provimento o recurso de revista da Reclamante, para reconhecer o direito à indenização relativa à estabilidade provisória da gestante no período de cinco meses após o parto, ou seja, até 20/10/15, a teor do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244/TST. Recurso de revista provido.

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955 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum». Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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956 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Redução do prazo prescricional pela metade. Art. 109, IV, 110, § 1o. E 115 do CPb. Último marco interruptivo ocorrido em 09.05.2006 com a prolação da sentença condenatória. Trânsito em julgado da condenação para o MP em 16.05.2006. Possibilidade de reconhecimento da prescrição em qualquer tempo. Precedentes. Embargos acolhidos, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

957 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. Desacolhimento. Capitalização de juros na cédula de crédito bancário autorizada pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 1925, seja ela convencionada, inclusive por outra periodicidade que não somente a anual. Ação improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida, afigurando-se exercício regular de direito do credor a eventual inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores na hipótese de inadimplemento. Recurso provido para estes fins.

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958 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo». Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

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959 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento «quantum» indenizatório. Fixação em cinquenta salários mínimos. Descabimento. Verba que se revela demasiada, podendo constituir em enriquecimento sem causa da parte ofendida. Indenização que deve levar em consideração a extensão do dano suportado pela vítima em face do ato lesivo e a capacidade financeira do ofensor. Caráter reparatório e punitivo. Observância. Fixação, na hipótese, em quantia suficiente para amenizar os danos morais suportados. Recurso não provido nesta parte.

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960 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Decisão em que foi reduzida a cláusula penal prevista em acordo homologado em juízo. Não cabimento. Hipótese que não se amolda à situação prevista no art. 413, CC. Penalidade prevista para o caso de atraso no pagamento da parcela. Existência de duas parcelas quitadas em atraso. Irrelevância em relação à quantidade de dias de atraso. Acordo anteriormente homologado pelo próprio juízo da execução e que não pode ser alterado. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Precedente do STJ. Decisão agravada reformada para confirmar a incidência da cláusula penal regularmente homologada pelo juízo «a quo". Agravo provido

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963 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.

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964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de vínculo estatutário. Isonomia salarial. Auxiliares locais. Ministério da defesa. Possibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.

967 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira». Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.

968 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO INSS NA FASE DE CONHECIMENTO - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO APELO, APÓS CERTIFICAÇÃO (EQUIVOCADA) EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA, PELO INSS, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC, art. 1.000) - RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III DO CPC) - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME SE APUROU NA REFERIDA LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA TAMBÉM NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, I, DO CPC).

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969 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de desapropriação Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Inércia do expropriado para levantamento do valor depositado. Sentença que reconheceu a prescrição executória de eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Apelação do Município. Desprovimento. Recorre o Município do Rio de Janeiro requerendo o reconhecimento do direito ao levantamento dos valores depositados, diante da reconhecida prescrição da pretensão executória do expropriado. Alega que o indeferimento da devolução dos valores depositados pelo Município torna impossível a declaração de pagamento da indenização, de forma a tornar uma dívida prescrita em exigível. In casu, a sentença recorrida foi firme ao fixar que a prescrição reconhecida somente faz referência a eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Uma vez que o Município do Rio de Janeiro já foi imitido na posse do bem desapropriado (id 95) e sendo devida a justa indenização, sob pena de confisco e enriquecimento indevido, o valor depositado pertence à esfera patrimonial do expropriado. Desse modo, o reconhecimento da prescrição executória não se confunde com o direito ao levantamento do valor depositado pelo expropriado, que nunca foi abalado. Precedentes: 0077265-73.2023.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA ¿ Julgamento: 08/02/2024; DJe: 15/02/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0009851-24.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL¿ORTO ¿ Julgamento: 30/04/2024; DJe: 03/05/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0007786-56.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des (a). MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO ¿ Julgamento: 12/09/2024; DJe: 16/09/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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970 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão do tribunal acerca de matéria fundamental para o deslinde da controvérsia, sem, contudo, apontar a violação ao CPC, art. 535, de 1973 nas razões do recurso especial. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro provido para afastar o reconhecimento da preliminar.

971 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo (I) rompimento de obstáculo, (II) mediante escalada e (IV) concurso de agentes - Condenação - Recurso das defesas - Preliminar para reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e ausência de justa causa da denúncia e absolvição pela atipicidade (princípio da insignificância) - Afastadas - Materialidade delitiva e autoria provadas - Penas revistas - Pena-base no mínimo legal - Afastada a circunstância Judicial - Circunstância inerente ao tipo penal - Agravante da reincidência - Alterado o regime inicial para o semiaberto - Inviável a substituição da pena nos termos do CP, art. 44 - Recursos parcialmente providos.

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972 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Reconhecimento do direito a diferenças salariais. Decisão que considerou inviável o cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor. Inconformismo. Acolhimento. São perfeitamente cabíveis as disposições da Lei nº: 11.377/03, que regulamentou e definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Hipótese em que o valor devido é menor do que as 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com a aplicação das disposições do § 2º do Decreto nº: 47.237/02, no que se refere à atualização monetária bem como do prazo para pagamento dos valores a que faz jus, além de se tratar de verba alimentar. Recurso provido.

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973 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Programa Mina Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou com agente executante do contrato. Legitimidade passiva para responder aos termos da ação. Precedentes do TJSP. Danos materiais no imóvel. Vícios construtivos. Existência. Caráter endógeno. Perícia apresentada pela autora. Ônus da impugnação específica da ré, não verificada. Pedido de indenização por danos materiais corretamente acolhido. Danos morais. Existência. Aborrecimento e frustração que superam o ordinário. Reconhecimento. Valor da indenização fixada em sentença que não comporta reparos. Sentença mantida. Apelação não provida

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974 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato e perdas e danos. Compra e venda. Imóvel. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. pagamento do preço do imóvel. Ônus do comprador réu do qual se desincumbiu. Exibição dos depósitos efetuados na conta bancária da parte autora. Alegação, apenas na apelação, de que tais pagamentos teriam outra causa, agiotagem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso em parte não conhecido. Prova documental e prova oral que convergem para a tese da defesa. Reconhecimento. impugnação da justiça gratuita. Ausência de demonstração da cessação da hipossuficiência. Justiça gratuita mantida. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

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975 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

976 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Inadmissibilidade da pretensão de reconhecimento de furto privilegiado e da aplicação do princípio da insignificância, dado o expressivo valor do bem furtado. Cabos de eletricidade de alta tensão avaliados em R$ 400,00, valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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977 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

978 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Reconhecimento afastado pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o exercício da atividade e mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

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980 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Escrituração errônea. Pretensão de reconhecimento de exclusão do ICMS que imPortaria, necessariamente, em nova e acurada análise do acervo probatório da causa, medida vedada em recurso especial. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. MANIFESTAÇÃO DA 3ª RÉ PELO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL PARA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA 3ª RÉ. RECURSO DA 3ª RÉ. RECORRENTE QUE REALIZOU A CESSÃO DE QUOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORMALIZADA PELA FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA. OFÍCIO DA JUCERJA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO E AVERBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FIGURA MAIS COMO SÓCIA DA EMPRESA. ÓBICE À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DE TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§3º, I, E 4º, III, AMBOS DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVOS QUE EQUIPARAM, PARA TODOS OS EFEITOS, TAXA JUDICIÁRIA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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983 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição, no julgamento do agravo regimental, que resulta em total provimento da pretensão recursal da União. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

984 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DE EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO.

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 135711461-PJE ORIGINÁRIO) QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO E A PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE EXEQUENTE PLEITEANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RAZÕES DE DECIDIR

986 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Lugar, tempo e forma de execução diversos. Ausência de unidade de desígnios. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

987 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 4 roubos circunstanciados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Lugar, tempo, forma de execução e comparsas diversos. Ausência de unidade de desígnios. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descabimento de sobrestamento do julgamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF em caso similar ou análogo. Precedentes do STJ. AgRg no AgRg no Resp1.572.758/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 22.3.2016 e AgRg nos edcl no Resp1.559.214/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 8.3.2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO RECONHECIMENTO DO ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. 1.

990 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, pois detém natureza remuneratória. REsp. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 05/12/14, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Descabe o sobrestamento do presente feito em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

991 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apólices da dívida pública. Resgate. Dl's 263/67 e 396/68. Inércia do credor. Prescrição. Obrigação advinda de negócios jurídicos. Impossibilidade de reconhecimento da alegada imprescritibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

993 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Diversos crimes contra o patrimônio (roubo qualificado). Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

995 - TJCE. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Ausência de citação válida. Comparecimento espontâneo a tempo de apresentar defesa. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Mora inconteste. Reconhecimento de erro material quanto ao seu início, que se deu em maio de 2008 e não de 1998. Correção que se impõe. Rescisão contratual.

996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição ao agente nocivo frio. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o trabalhador estava submetido de maneira permanente ao exercício de atividade nociva. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Primeira turma de curso superior. Demora na expedição de diploma. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao ministério da educação. Medida tomada pela entidade somente dois meses antes do término do curso, ou seja, após quase quatro anos do seu início. Descabimento. Evidente frustração gerada na apelante que não pode exercer regularmente a profissão escolhida pelo prazo aproximado de um ano. Pedido de indenização por dano moral deferido. Recurso provido em parte para esse fim.

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999 - TJSP. Reintegração de posse. Improcedência. Manutenção. Não foi comprovado que a autora chegou a exercer a posse sobre o bem, após a aquisição da parte pertencente à ré. Ao contrário, o depoimento pessoal da própria autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas em audiência de justificação apontam para a não imissão na posse pela autora, que deverá utilizar-se de outra ação, para obter o reconhecimento de sua aquisição. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal sem Resolução de mérito diante do reconhecimento da litispendência. Reexame necessário. Inaplicabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.