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151 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Oposição. Ausência de indicação do beneficiário. Separação de fato comprovada entre os cônjuges. Pagamento em favor da companheira com quem vivia em união estável comprovada e do filho daí gerado. Direito dos autores à integralidade da indenização contratada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS INDICADOS A PENHORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. DIPLOMA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
Colégio que possuía autorização para funcionamento à época em que o impetrante concluiu o curso. Respeito ao princípio da boa-fé e à teoria do fato consumado. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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155 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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156 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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157 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, III - Alegação de erro material - Caráter infringente - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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158 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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159 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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160 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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161 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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162 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos recebidos pelas devedoras. Execução de título extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Execução tem por objetivo satisfazer o crédito do exequente. Existência de expressa previsão legal. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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165 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor inicial de R$ 102.723,30. Sentença. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Recurso do Fisco Estadual. Desacolhimento. Prescrição configurada. ¿In casu¿, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 25/08/1999. Em 13/03/2012, houve ciência, pelo Estado, de que o executado não havia bens passíveis de penhora. A partir da referida data, o prazo fluiu ¿sem localização de bens ou dos devedores, apesar das inúmeras diligências requeridas e cumpridas infrutiferamente¿. Independentemente da manifestação do Fisco, portanto, em 17/05/2019, o crédito já estava prescrito, somados os prazos de suspensão e prescrição. Aplicação dos Temas Repetitivos do STJ 566 e 567. Assim, não há que se falar em demora imputável ao Judiciário. Precedente citado: 0032756-23.2024.8.19.0000 ¿ Agravo de Instrumento ¿ Des. NAGIB SLAIBI FILHO ¿ Julgamento: 24/07/2024 ¿ TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.
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166 - TJSP. Furto. Cassação da decisão que reconheceu a absolvição sumária. Necessidade de prosseguimento do feito. Afastamento do reconhecimento de crime de bagatela. Apelo Ministerial Provido.
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167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.
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168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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169 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Caráter infringente - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.
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170 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando constatada obscuridade no acórdão embargado (CPP, art. 619). A confissão, mesmo que qualificada ou parcial, judicial ou extrajudicial, ou ainda que posteriormente retratada, deve atrair a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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172 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Reconhecimento da nulidade da penhora nos embargos. Honorários advocatícios. Condenação analisada caso a caso. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.
«... Consultando a jurisprudência desta Corte, verifiquei que a condenação do embargado aos honorários, nas hipóteses em que reconhecida a nulidade da penhora em embargos do devedor, tem sido avaliada em cada caso concreto. No julgamento do REsp. 221.390/RS, por exemplo, negou-se a imposição do ônus, em obediência ao princípio da causalidade na sucumbência «porquanto o ato nulo de penhora de bens imóveis situados em comarca distinta daquela deprecada para os atos executórios foi p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos para o filho. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 284/STF. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Furto CP, art. 155 - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Cabível - Pena alterada - Regime mantido - Recurso provido
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175 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação de reconhecimento de união estável. Aditamento determinado para que apenas os herdeiros integrem o polo passivo da ação e não o espólio. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva da seguradora. Avaria de carga. Culpa da transportadora e da depositária da carga. Reconhecimento em atas de vistorias particulares. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUBMISSÃO DE NOVO ACORDO AO JUÍZO, DESTA VEZ DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INCENTIVAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 139, V. POSSIIBLIDADE DOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ART. 840 DO CC. OBRIGADO A SUPRIR ALIMENTOS QUE PODE GARANTIR DIRETAMENTE O SUSTENTO DO ALIMENTANDO. ART. 1.701 DO CC. TRANSAÇÃO SOBRE O DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. ART. 924, II E III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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178 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c» e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.
É nula a sentença quando proferida em desacordo com os limites objetivos da lide, decidindo matéria diversa (CPC, art. 141). 2. Configura-se cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, quando oportunamente requerida e essencial ao deslinde do feito. 3. Sentença anulada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Parto suposto. Caracterização. Registrar como seu filho de outrem. CP, art. 242. Acusados que, durante relacionamento amoroso, deliberam registrar a filha da acusada em nome do casal. Intuito de inclusão em plano de saúde dele. Prova hábil. Inexistência de dúvidas sobre a intenção e a ciência da acusada de que o acusado não era o pai biológico da criança. Impossibilidade de reconhecimento do motivo nobre. Condenação de rigor. Pena mínima. Regime aberto e substituição adequados. Recurso improvido.
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181 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.
1 - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.
«O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse com ação revisional de contrato. Reconhecimento considerando que as duas ações têm por objeto o mesmo contrato. Admissibilidade. Ausência de prejuízo ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravada. Inconformismo visando à tutela de urgência para fixar a guarda dos filhos em favor do agravante ou, subsidiariamente, definir o regime de visitas, nos termos pleiteados, assim como sua reintegração na posse da residência e redução dos alimentos para o montante equivalente a meio salário mínimo. Matérias que não foram objeto de análise na decisão recorrida, mas, posteriormente à interposição deste recurso, foram apreciadas pelo Juízo «a quo". Apreciação superveniente, em primeira instância, das matérias questionadas, nesta sede, implica necessariamente a utilização de agravo de instrumento diverso, no momento oportuno. Não constatado o interesse processual nesse recurso.
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185 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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186 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória, por unanimidade, considerada inadmissível diante do reconhecimento de litispendência. Extinção do processo. Restituição do depósito prévio ao réu.
«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente à situação prevista nos arts. 494 do CPC/1973 e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do 3º Tribunal Regional, por unanimidade, não admitiu a ação rescisória, diante da litispendência detectada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com suporte no CPC/1973, art. 267, V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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188 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Roubo se consuma quando os agentes se apoderam da «res furtiva». Inversão da posse devidamente configurada, ainda que por curto espaço de tempo. Crime consumado. Condenação de rigor
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189 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍTIMA JÁ CONHECIA AS RÉS. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MATIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RÉ DEIXOU FILHO SOB CUIDADOS DE TERCEIROS DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Anderson Robinson Peres Seguro, Lais Daiane Peres de Souza e Laina Danila Peres de Souza contra sentença condenatória que os condenou por roubo majorado (art. 157, §2º, II, e art. 157, §3º, I, ambos do CP), em concurso material (CP, art. 69), a penas de reclusão em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão:(i) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial;(ii) a absolvição por insuficiência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SAÚDE MENTAL DA GENITORA. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADO O RISCO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.
Ação ajuizada pelo pai, com pedido de modificação de cláusula de acordo judicial, com o deferimento da guarda unilateral do filho menor e regulamentação de visitas, sob o argumento de que a ré, mãe do menor, não reúne condições para exercer a guarda em razão de sua saúde psíquica, oferecendo risco à integridade psicológica do menino. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Preliminares de nulidade da sentença por: ausência de decisão saneadora; ii) ausência de oportuni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INCLUSÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA - INCABÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DEVIDO - USO DO IMÓVEL COMUM PELA EX-COMPANHEIRA - DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO - POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar a partilha de bens e dívidas do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; ii) fixar indenizações recíprocas, em razão de contratos de financiamento; iii) condenar a ré ao pagamento de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel comum; e, iv) exonerar o autor da obrigação alimentícia em relação ao filho maior. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet». Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.
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195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Reconhecimento da existência de crédito em favor do demandante. CF/88, art. 100. Caráter alimentar da verba. Necessidade de expedição de ofício requisitório relativo a valor incontroverso. Recurso provido.
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196 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.
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197 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de suposta violência perpetrada por filho contra sua mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO - FILHO INVÁLIDO - COMPROVAÇAO - ART. 10, DA LEI ESTADUAL 10.366/90 - PENSÃO DEVIDA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
De acordo com a Lei 10.366/1990, art. 10, os filhos menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos são considerados dependentes do segurado. - Comprovado que o filho do ex-militar é considerado inválido, de rigor, o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão por morte. - Sobre os consectários legais, as parcelas devidas deverão ser corrigidas com base no IPCA-E, desde a data do requerimento administrativo. Os juros de mora deverão incidir desde a citação, segundo a remunera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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200 - STJ. Recurso especial. Ação negatória de paternidade objetivando a anulação de registro de nascimento. Ilegitimidade ativa dos herdeiros do de cujus para a ação negatória de paternidade. Exame de dna negativo. Preponderância da paternidade socioafetiva. Vício de consentimento não comprovado. Insurgência da ré.
«Hipótese: Controvérsia acerca do reconhecimento da ilegitimidade dos filhos/sucessores do suposto pai da recorrente, para o pleito de ajuizamento de negatória de paternidade a qual servirá, eventualmente, para anulação do registro de nascimento dessa, com base em vício de consentimento do pai registral. 1. Somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do geni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)