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351 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de rendimentos. Planos bresser e verão. Direito do poupador à atualização que recomponha o valor depositado e ajustado no início do período de trinta dias. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.
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352 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto após o término do prazo legal. Reconhecimento da intempestividade que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Judiciário Eletrônico em 19.8.2010, quinta-feira (conforme certidão de fls. 97), considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil que se seguiu, 20.8.2010, sexta-feira. Iniciado o decurso do prazo legal em 23.8.2010, segunda-feira, o mesmo findou-se em 1.9.2010. Porém, o Agravo de Instrumento só foi protocolizado perante o Tribunal de Justiça em 2.9.2010, quando já esgotado o prazo de 10 dias para sua interposição. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem» Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus». Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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354 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma, bem como descreveu como ocorreu o reconhecimento policial e indicou as características do acusado - Reconhecimento realizado em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, pelas condenações anteriores transitadas em julgado e pelo concurso de agentes - Reincidência bem aplicada - Majorante pelo emprego de armas devidamente aplicada - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido
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355 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Reconhecimento. Montante indenizatório fixado em quarente salários mínimos. Legalidade. Lei 6194/1974, art. 3º. Possibilidade de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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356 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §3º, parte final, do CP - Ausência de decisão contrária à prova dos autos, tanto que sequer questionada pela defesa - - Condenação mantida - Pena-base mantida - Culpabilidade reprovável - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Viável - Regime inalterado - Pedido parcialmente deferido
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357 - TJSP. Lesão corporal e Vias de Fato - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Princípio da consunção - Necessidade de reconhecimento - Crime mais grave absorve o menos grave - Pena e regime do crime de lesão corporal: Inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido.
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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o reconhecimento do descumprimento da tutela e fixou as astreintes no valor de R$18.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Decisão que já foi objeto de recurso interposto pela ora agravante. Questão já decidida. Ocorrência de preclusão. Recurso improvido
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359 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Falta de pagamento não negada. Justificativa inadmissível. Intuito de protelar a solução da lide. Sentença mantida. Recurso improvido, com recomendação.
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360 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, considerando comprovada a mora. Insurgência. Invocação da teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas das 18 prestações do financiamento. Reconhecimento. Precedente. Legítimo o direito de o credor receber seu crédito, devendo, entretanto, exercê-lo de forma menos gravosa à devedora. Liminar revogada. Recurso provido.
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361 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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362 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fiança em contrato de locação. Necessidade de comprovação de ser o filho dos fiadores possuidor do imóvel penhorado. Aferição da possibilidade de se aplicar o art. 3 o. VII da Lei 8.009/90, acrescido pela Lei 8.245/91, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de provas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade da atribuição de efeitos infringentes. Aclaratórios rejeitados.
1 - O julgado objurgado não padece dos vícios elencados no CPC, art. 535, porquanto decidiu toda a questão posta em debate, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2 - In casu, verifica-se que os Aclaratórios constituem mera reiteração das razões trazidas nos Embargos de Declaração e no Agravo Regimental anteriormente interpostos, revelando nítido o desiderato da obtenção de efeitos infringentes, pretensão que esbarra na fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TST. Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.
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364 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ineficácia de doação de imóvel feita pelo devedor. Reconhecimento. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal prévia. Elementos nos autos que não permitiram a exata localização do donatário. Intimação por edital sem máculas. Existência de meio próprio para a discussão quanto ao acerto da decisão ainda não esgotado. Recurso não provido.
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365 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme a orientação desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o autor foi transferido da COPESP para a EMGERPRON em março/1990, fls. 35 (ato inquinado de ilegal), ajuizando, somente em 1o.3.2010, ação buscando desconstituir o ato admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demolição de obra irregular inacabada. Pedido de ressarcimento dos prejuízos com materiais e mão de obra. Alegação de arbítrio da Municipalidade, causador de dano moral indenizável. Questão que não envolve interesse ambiental. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.
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367 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar 56/87. Taxatividade. Reconhecimento. Possibilidade, no entanto, de interpretação extensiva. Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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368 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.
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369 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inscrição de dívida prescrita decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Notificação para constituição em mora que não serve de marco para a contagem da prescrição, mas a data da citação válida para a ação de reintegração de posse. Reconhecimento. Interrupção teria como marco a decisão que determinou a citação do autor, ocorrida em 23.05.00 e não a notificação de
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À
luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A presença de indícios confiáveis da capacidade econômica do alimentante em arcar com alimentos em patamar superior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.
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372 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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373 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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374 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de imputação de furto em estabelecimento comercial. Ausência de provas aptas a comprovar quem realizou a suposta ofensa. Ausência de reconhecimento das funcionárias da apelada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Nulidade reconhecimento fotográfico - Afastado - Pedido de diligência para perícia nas imagens das câmeras de segurança - Pedido negado, pois impertinente ao caso dos autos - Mérito: Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas das vítimas confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pela narrativa e reconhecimento da testemunha presencial. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações das ofendidas - Negativa do réu restou isolada e suas alegações não foram suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado - Recurso defensivo improvido
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376 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de especificação dos pontos controvertidos. Esclarecimento indispensável para a perfeita compreensão do pedido. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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377 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão
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378 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Alegação dos autores de que remuneraram o serviço sem que houvesse sua prestação. Companhia de Saneamento Básico que admitiu ser indevida a cobrança. Ausência de efetiva prestação de serviço. Reconhecimento do caráter indevido da cobrança. Devolução em dobro de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.
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379 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Procedência. Descabimento. Hipótese de distinção de atividades, associado ao fato de se tratar de um nome comum. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Recurso provido.
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380 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança promovida em face do titular do domínio. Cessão da unidade mediante compromisso de venda e compra. Posse conhecida do condomínio. Ilegitimidade da Incorporadora. Reconhecimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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381 - TJSP. Monitória. Prova. Ausência de prova documental, produzida pelo devedor, de reconhecimento da obrigação de pagamento do valor pretendido, composto de taxa de juros jamais pactuada. Interpretação do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso provido para declarar o autor carecedor da ação monitória.
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382 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.
«O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Logo, se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma de proteção, cujo fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.
«O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Logo, se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma de proteção, cujo fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.
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385 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico - Inexistência de prova ilícita - Decisão não contrária à prova dos autos - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Pena bem determinada e motivada, devendo ser mantida - Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado - Requisitos não preenchidos - Regime inicial semiaberto inalterado - Pedido negad
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386 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. 2. Considerando, ainda, que o contrato e a prestação do serviço se deram na Cidade de Olinda/PE, bem como que a produção de prova pericial deverá ser realizada nesta mesma Comarca, mostra-se equivocada a declinação do foro de competência para a Cidade de São Paulo, apenas por estar pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. 2. Considerando, ainda, que o contrato e a prestação do serviço se deram na Cidade de Olinda/PE, bem como que a produção de prova pericial deverá ser realizada nesta mesma Comarca, mostra-se equivocada a declinação do foro de competência para a Cidade de São Paulo, apenas por estar pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO CPC, art. 966, III, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROLATADO PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL. art. 5-A, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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389 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofício a fim de comprovar que a venda e compra de imóvel conscrito ocorrera de forma fraudulenta. Injustificável. Consideração de que eventual ausência de declaração da compra e venda para a receita federal geraria efeitos outros (fiscais e criminais) que não o reconhecimento da fraude em execução. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem» da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.
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391 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido
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392 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido
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393 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido
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394 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ausência de registro imobiliário. Cessão dos direitos após a citação da devedora meeira. Pedido de reconhecimento de fraude do negócio jurídico e penhora do bem imóvel. Impossibilidade. Direito pessoal. Ineficácia reconhecida apenas em relação à cessão dos direitos compreendidos na meação da devedora. Recurso parcialmente provido.
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395 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.
«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Renda incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I.
Caso em Exame: 1. Extrai-se dos autos que o apelante Danilo foi denunciado, juntamente com o corréu Luciano, pela suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput. O acusado Danilo passou a responder ao presente feito por força de decisão de desmembramento proferida nos autos da ação originária de 0096353-02.2020.8.19.0001. 2. A Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Danilo pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.
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399 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Alan Macedo Queiroz, visando a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a custódia cautelar, nulidade no reconhecimento fotográfico, ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão, e inexistência de justa causa para a ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da manutenção da prisão pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e adquiridas por «factoring». Responsabilidade solidária da «factoring» adquirente de duplicatas frias com o sacador dos títulos. Reconhecimento. Prática de ato ilícito ao encaminhar para protesto duplicatas sem causa. Recurso parcialmente provido.
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