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301 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Ação julgada procedente nesta oportunidade. Fixação de prazo para a exibição. Recurso provido.
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Impugnação parcialmente acolhida. Erro material na contagem dos juros. Reconhecimento. parcial procedência da impugnação que implicou em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Base de cálculo aplicada sobre o valor do incidente. Necessidade de se considerar o proveito econômico obtido, que é a expressão monetária como resultado do parcial acolhimento da impugnação. Reconhecimento. Insurgência, também, contra a decisão que negou o levantamento, pelo agravante, da quantia incontroversa. Pedido prejudicado, à vista da decisão de extinção da execução, nos autos principais. Agravo prejudicado em parte e na outra, provido
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303 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Significativa interrupção na sequência dos contratos. «Acessio temporis» não comprovada. Suficiência ao reconhecimento da carência de ação. Descabimento, no entanto, do decreto de rescisão locatícia e de despejo, por ausência das hipóteses previstas no art. 53, da Lei do Inquilinato. Recurso provido em parte.
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304 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Imposição da multa. Admissibilidade. Agravante que age de maneira não condizente com a boa-fé processual. Reiteração de pedidos já acobertados pela preclusão. Não cumprimento das determinações judiciais. Dívida fiscal que se arrasta há mais de quinze anos. Recurso improvido.
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou alegação de nulidade do reconhecimento de paternidade do agravado. Correção. Demais questões que ainda não foram enfrentadas pelo juízo de origem não podem aqui serem decididas. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
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306 - TJSP. VOTO 27962 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.
Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão
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308 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Falta de interesse de agir configurada. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis e em quais contratos bancários. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência de ação. Extinção do processo. Recurso provido.
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309 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.
«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 3. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.
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311 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de fraude na contratação de CDC. Inexistência de contradição. Intenção em rediscutir a matéria. Recurso não provido.
«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. 2. Sendo o recurso manejado para reconhecer a assinatura da Embargada no contrato de CDC e tendo a decisão embargada disposto a ess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a agravada é parte ilegítima à cobrança. Impossibilidade. Legitimidade ativa de associação de advogados para cobrança da verba honorária sucumbencial. Reconhecimento em primeiro grau. Autorização expressa no estatuto social para tal cobrança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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313 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso formal. Pretendido o reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Réu que pratica roubo de veículo e bens pessoais das vítimas, sabedor da dupla lesão patrimonial. Ocorrência de dois delitos de roubo que num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória e atinge dois patrimônios distintos. Recurso improvido.
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia. Liminar que suspendeu os efeitos de assembleia revogada após apresentação de contestação. Juízo «a quo» que entendeu não ser oportuna a manutenção, em prejuízo dos associados da Associação. Prudência. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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316 - TJSP. Prova. Testemunha. Preclusão. Reconhecimento. Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Decurso do prazo para a retirada do documento. Ocorrência. Desnecessidade, ademais, de que o douto Magistrado advirta a parte que a inobservância do prazo, acarretará em pena de preclusão da prova. CPC/1973, art. 183. Recurso não provido.
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317 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas. Agente que facilitou e auxiliou os indivíduos na fuga após o cometimento da infração penal. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Recurso não provido.
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318 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de seu reconhecimento. Súmula 438/STJ. Recurso desprovido.
1 - Ante a ausência de previsão legal, não é possível o reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá a ser aplicada em eventual condenação. Súmula 438/STJ. 2 - O prazo prescricional, quando ainda não conhecida a reprimenda corporal definitiva, não pode ser outro senão o regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 3 - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.
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320 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória/de reconhecimento de condomínio julgada extinta sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Autor que se queda inerte ao ser intimado pessoalmente a constituir novo defensor. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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321 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Apreensão de mercadorias. Ressarcimento das despesas. Alegação da autora de má prestação de serviços contábeis pelos réus. Irregularidade da apreensão. Reconhecimento pela via do mandado de segurança. Ausência de eventual imperfeição dos serviços prestados. Indenização não devida. Recursos dos réus providos, prejudicado o adesivo da autora e não conhecido o seu agravo retido.
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322 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Reconhecimento do reclamo e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.
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323 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato do Governador do Estado. Competência originária do Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Inteligência do artigo 74, III, da Constituição Estadual. Sentença anulada. Segurança denegada.
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324 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Policial militar. Vencimentos. Alegação de ilegalidade no cálculo de sexta-parte. Impetração contra Governador do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Artigos 47, II, e 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Observância. Ordem liminarmente denegada.
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325 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Mandado de segurança. Impetração para o fim de afastar a exigência de ICMS sobre importação de instrumentos musicais destinados à celebração de missa. Pretensão do importador ao reconhecimento da imunidade tributária concedida no CF/88, art. 150, VI, alínea «b», e § 4º/88, às entidades religiosas. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado. Mercadoria utilizada para atividades essenciais e integrada ao patrimônio da entidade religiosa. Restrição indevida. Recurso de apelação e Remessa necessária, não providos.
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326 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. -
Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no CPC, art. 489, estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade. - O valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença. - Não há como falar em partilha de bens,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Esposa devedora. Filha. 1. Não reconhecimento de legitimidade para oposição de embargos de terceiro à parte que figura como executada por ser também devedora indicada no título executivo. Precedentes. 2. O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais. 3. Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia.Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da recorrente emanuelle fernanda souza de lima.
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328 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Condenação do devedor ao pagamento de pensão alimentícia mensal. Verificado que não foram efetuados corretamente os descontos. Ausência de urgência que justifique a medida extrema determinada. Penhora que deve recair sobre 30% do salário recebido. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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329 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.
1 - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - - Absolvição por atipicidade da conduta - Inviável - Desclassificação da conduta faltosa - Inadmissível - Redução dos dias remidos - Incogitável - Afastamento da recontagem dos prazos para reconhecimento dos direitos da execução - Incabível - Improvido o agravo
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331 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Débito ocasionado por locatório anterior. Obrigação atribuída ao novo locatário. Impossibilidade. Dívida a ser exigida do proprietário. Reconhecimento. Natureza «propter rem» da obrigação. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. União estável. Homoafetiva. Clube. Pedido de inclusão de companheiro como dependente de sócio titular. Admissibilidade. Reconhecimento da união homoafetiva como família. Descaracterizada intromissão do Estado em assuntos internos do clube. Recurso não provido.
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 4. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar, fixado com respeito às balizas legais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão qualificada. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Impossibilidade. Crime cometido com ameaça ou violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne ao reconhecimento pessoal, as duas Turmas Criminais desta Corte, ao rever a jurisprudência anterior, deram nova interpretação à regra contida no CPP, art. 226, mormente, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, estabelecendo, a partir de então, que a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. embargos de declaração - Protocolo em duplicidade - Preclusão consumativa do ato - Segundos embargos não conhecidos - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Segundos embargos rejeitados.
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336 - TJSP. embargos de declaração - Protocolo em duplicidade - Preclusão consumativa do ato - Segundos embargos não conhecidos - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Segundos embargos rejeitados.
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337 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.
«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem da paternidade biológica, mas sem a alteração registral correspondente. [...] 5. «Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Município de Cravinhos. Advogada (assessora jurídica) comissionada, exonerada do cargo no curso do processo. Reconhecimento de sua ilegitimidade por não pertencer ao «quadro de pessoal permanente», nos termos da Lei Municipal 28/94. Descabimento. Direito da agravante assegurada pelo Lei 8906/1994, art. 23. Determinação para prosseguimento da cobrança nos mesmos autos. Recurso provido.
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339 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente- Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.
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340 - TJSP. Agravo interno. Decisão que determinou recolhimento do preparo, nos termos do art. 99,§5º, CPC. Recurso de apelação, contudo, que não versa sobre valor ou percentual de verba honorária, mas, sobre o cabimento dessa condenação, à parte. Reconhecimento. Recurso provido
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Inexistência de alegação em momento oportuno. Art. 219, § 5o. do CPC, redação anterior à edição da Lei 11.280/2006. Inviável o reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, § 5o. do CPC, na redação anterior à edição da Lei 11.280/2006, não era devido o reconhecimento de ofício da prescrição pelo julgador, ainda que no âmbito da remessa oficial, por se referir a direitos patrimoniais, devendo, portanto, ser invocada pela parte interessada em momento oportuno. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento ante a falta de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de necessidade para prestação jurisdicional. Sentença que decretou a extinção do feito mantida. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.
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344 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Vítima. Reconhecimento. Uso de arma. Majorante. Incidência. Concurso de agentes. Participação. Menor importância. Não reconhecimento. Tentativa. Não caracterização. Pena. Cumprimento. Semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Suficiência probatória. Palavra da vítima. Reconhecimento policial repisado em juízo. Condenação mantida. Apelo ministerial desprovido. Apelo defensivo parcialmente provido. Apenamento redimensionado. Pena de multa reduzida.
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345 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação da estrada. Nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado. Responsabilidade do Poder Público pela prestação do serviço. Reconhecimento. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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346 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Suspensão da cobrança de «astreintes» fixadas em antecipação de tutela que, como é natural, se deu em análise não exauriente. «Astreintes» vinculadas ao reconhecimento da existência do direito material a ser examinado na sentença, além de dependerem de prova do descumprimento da ordem judicial e seu grau. Decisão mantida. Recurso não provido.
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347 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.
«... O tema já foi exaustivamente examinado neste Tribunal. Havia divergência entre a 4ª e 3ª Turma. Esta Turma entendia que se tratava de direito imprescritível do filho. Já a 4ª Turma, no regime anterior à Lei 8.069/1990, o filho que não impugnasse, em quatro anos, o reconhecimento da paternidade - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem (REsp Acórdão/STJ). A discussão foi superada, nos julgamentos dos EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.
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349 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade e personalidade do acusado. Majoração da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Regime inicial fechado nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º com redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Reparação de dano moral. Osasco. Responsabilidade civil do Estado. Óbito do filho da autora, suspeito de roubo de carga, durante confronto com agentes da Polícia Militar. Reconhecimento, nas esferas administrativa e jurídico-penal, de que a ação policial se deu em legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal. Reação legítima contra conduta da vítima que causou risco concreto e iminente à vida/integridade física dos policiais militares. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.
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