DOC. 230.9180.7560.8601

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ser indevida a aplicação da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Prova oral coerente, firme e clara quanto aos fatos. Suficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Regime adequado. Paciente reincidente.

1 - Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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