DOC. 208.4151.4148.7309

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Decisão agravada que dispensou a realização de prova pericial ante a certificação da intempestividade da contestação apresentada pela Agravante, tida por revel. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de o CPC vigente admitir que o réu tem o direito de intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, na hipótese dos autos a Agravante permaneceu silente após instada a especificar as provas que pretendia produzir, precluindo o seu direito. Prova pericial que foi requerida apenas e tão somente pela autora, ora Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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