TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. -
Conforme disposição expressa do CPC, art. 370, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
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