DOC. 223.4883.0220.1688

TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de empresa que não integra a lide. Recurso do exequente. Pretensão de penhora sobre o faturamento de empresa que supostamente atua como «holding» controladora do grupo econômico. Não cabimento nesse momento processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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