DOC. 143.1824.1081.2600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Embargos à execução não conhecido. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

«O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, pois as razões recursais não se enquadram no CLT, art. 896, §2º.

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