STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Mera inconformidade com o disposto na decisão recorrida.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Se a Corte de origem consignou que «o agravante não foi intimado da penhora realizada (fl. 71 e 73), embora houvesse determinação expressa nesse sentido (fl. 67)» (fl. 265, e/STJ), é porque a Turma, por maioria, entendeu que houve a penhora, ao contrário do que pleiteia o agravante e julga o voto-vencido.
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