TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no STJ no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade, além de indicar os motivos de fato e de direito que fundaram a decisão, sob pena de nulidade absoluta.
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