DOC. 686.7597.1439.4882

TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, porquanto em desconformidade com o disposto no CPP, art. 226. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta estreita via de cognição. 2. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas vítimas sem sombras de dúvidas, depois de lhe terem sido mostradas diversas fotos. 3. Arguição afastada por esta via.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).