Inventario Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5150.2394.2775

201 - STJ. Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD. 2 - Em primeiro grau, foi reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito. Em segundo grau... ()

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Doc. 197.2131.2000.4300

202 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Alienação de imóvel objeto do inventário. Discordância de um dos herdeiros quanto à venda pelo valor apontado em avaliação feita por imobiliária. Determinação de avaliação judicial do bem. CPC/2015, art. 634.

«Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, a rigor, seria dispensável a realização de avaliação judicial sobre o imóvel cuja alienação é pretendida, a teor do disposto no e , porquanto poderia ser utilizado como parâmetro mínimo para a venda, caso houvesse concordância de todos, o valor apontado na avaliação fiscal ou mesmo em avaliações feitas por imobiliárias locais. No entanto, havendo expressa discordância de um dos herdeiros quanto a... ()

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Doc. 785.5938.3567.6758

203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1... ()

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Doc. 807.5131.1845.9560

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ITD. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado por particulares, reconhecendo o domínio do imóvel situado na Rua Coronel Azevedo Júnior, 89, casa 1, bairro Edson Passos, Mesquita/RJ. O apelante sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Cível, com base na manifestação de interesse fazendário. No mérito, alegou ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Transmiss... ()

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Doc. 478.0567.8418.1139

205 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA -

Cabimento - Dilação do prazo para recolhimento do tributo concedida judicialmente em ação de inventário - Guia posteriormente expedida com incidência de juros e multa - Ausência de recolhimento do tributo em razão da demora da Fazenda Estadual em regularizar a cobrança - Inexistência de desídia dos impetrantes - Sentença concessiva da ordem mantida. Apelo e reexame necessário não providos

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Doc. 426.5012.2387.4000

206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

O espólio é considerado uma universalidade de bens, perdendo o caráter individual, e está sujeito à divisão entre os herdeiros. A penhora de dívida contraída pelo «de cujus» não pode recair sobre um bem específico do espólio, devendo a Fazenda Municipal habilitar-se nos autos do inventário para garantir a quitação dos tributos antes da partilha. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário do Município improvido

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Doc. 211.1101.1763.8459

207 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito... ()

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Doc. 157.2142.4002.7400

208 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Prefaciais de inépcia recursal, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual afastadas. Transmissão causa mortis. Exigibilidade do imposto antes da homologação dos cálculos no processo de inventário. Impropriedade. Súmula 114/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Presentes os requisitos insertos no inciso III do Código Processo Civil, não se cogita da inépcia da petição recursal (TJSC, Apelação Cível 2011.077426-4, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. 20-10-2011). As matérias passíveis de... ()

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Doc. 653.7052.2368.2091

209 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1.

Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. 2. «Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relat... ()

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Doc. 618.5855.1425.4340

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que condicionou a homologação de cessão de crédito à comprovação de abertura de inventário e partilha, nos autos de incidente de precatório contra a Fazenda do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: Verificar se a habilitação da herdeira e da cessionária de crédito nos autos de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 833.1864.5877.4961

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO. - O

estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. - A partilha será julgada após a juntada de certidão ou informação negativa de dívida em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 654, «caput» do CPC. - Demonstrado que o condicionamento do julgamento da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos se encontra em consonância com a legislação... ()

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Doc. 778.0466.0443.7585

212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou o plano de partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). A Fazenda alega que o tributo não foi quitado e não há isenção reconhecida por despacho administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do plano de partilha pode ocorrer sem a comprovação do recolhimento do I... ()

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Doc. 188.1002.1000.0000

213 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o , § 2º, cumulado com o , § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do f... ()

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Doc. 563.0017.5656.1392

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que vinculou o cumprimento do acordo firmado entre as partes à comprovação do pagamento do ITCMD - Insurgência do herdeiro, argumentando necessitar do levantamento do valor previsto no acordo para que possa pagar o ITCMD - Inadmissibilidade - Hipótese em que há comprovação nos autos de que o agravante já recebeu valores que seriam suficientes ao pagamento do tributo, o que, inclusive, já foi efetuado - Ademais, houve manifestação da Fazenda Pública nos autos o... ()

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Doc. 221.3090.7619.9630

215 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.

Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem apr... ()

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Doc. 221.1080.5588.2855

216 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 2 - Hipótese em que apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendiment... ()

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Doc. 200.2815.0011.8100

217 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes». 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribun... ()

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Doc. 995.4770.1782.9472

218 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, evita a exigência de multa e juros de mora sobre o ITCMD, alegando que o prazo de 60 dias entre o óbito e a nomeação do inventariante não foi ultrapassado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por atraso na declaração do ITCMD é aplicável quando o inventário extrajudicial é iniciado dentro do prazo legal de 60 dias após o óbi... ()

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Doc. 983.0369.5747.1492

219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal. Legitimidade passiva. Serviço Funerário do Município de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A administração de cemitérios na Capital Paulista foi atribuída ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, que é entidade com personalidade jurídica própria, criada pela Lei 5.562/58, e reorganizada pela Lei 8.383/76, devendo responder judicialmente por seus próprios atos. Habilitação de herdeiros. O CPC, em seu art. 778, permite a habilitação dos sucessores nos próprios autos pela simples comprovação da condição de herdeiro, porquanto a ausência de instauração de inventário não é motivo para impedir que o cumprimento de sentença prossiga em nome dos herdeiros, sobretudo considerando que o espólio não é o exclusivo substituto processual do credor falecido, conforme dispõe o CPC, art. 778. Prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.388.000/PR (TEMA 877). O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90, art. 94". No caso em tela, o trânsito em julgado da ação coletiva em 12/04/2018 e cumprimento de sentença ajuizado em 15/05/2022, dentro do prazo de 5 anos, não tendo havido prescrição para a propositura da execução individual. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 123.8411.6651.7191

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC; ANAC; Capitania dos Portos e à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Insurgência. Admissibilidade. São públicas apenas as consultas aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, conforme consulta ao site do CENSEC (https://censec.org.br/), sendo sigilosos os demais documentos constantes da base de dados da Central Notarial... ()

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Doc. 648.2905.9588.5037

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais... ()

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Doc. 425.4490.8739.5316

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação do herdeiro de LIUCO FUJI mediante a abertura de inventário, e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos créditos de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos à falecida sucedida - Necessidade de apresentação da certidão d... ()

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Doc. 103.1674.7429.0400

223 - STJ. Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa», processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pel... ()

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Doc. 507.4552.0182.6341

224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14/06/2000 pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de ICMS, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e determinada a extinção do feito com imposição de honorários em favor da Fazenda Pública. O Estado apelou, alegando nulidade da sentença, por não considerar os marcos interruptivos da prescrição, ou, subsidiariamente, a reforma para inverter os ônus da sucumbência, condenando-se a parte executada ao pag... ()

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Doc. 267.1789.5698.8061

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VERBAS SALARIAIS PENDENTES. PASEP. DANOS MORAIS.

As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência que é por elas al... ()

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Doc. 727.5812.2329.1653

226 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pedido de afastamento da incidência de juros e multa sobre o recolhimento do tributo - Possibilidade - Arrolamento judicial suspenso em razão de questão prejudicial (ação de investigação de paternidade) - Partes interessadas que se compuseram e após pedido de desistência optaram pelo inventário pela via extrajudicial - R. Sentença que expressamente reconheceu o motivo justo e afastou a imposição dos encargos quanto ao recolhimento do ITCMD - Inteligência do LE 10705/2000, art. 17 -... ()

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Doc. 114.5730.1000.4100

227 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.

«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. 3.1. Contudo, não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécie... ()

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Doc. 161.2843.7004.9700

228 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Recurso especial. Direito das sucessões. Partilha em vida feita pelos ascendentes aos descendentes de todos os bens de que dispunham por meio de escritura pública de doação, com consentimento dos herdeiros e consignação de dispensa de colação futura. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Ausência de bens a colacionar. Inventário. Extinção do processo. Processo extinto por carência da ação. Anulação da doação. Via apropriada. 3. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 2002, CCB/2002, art. 2003, CCB/2002, art. 2.005, CCB/2002, art. 2.006 e CCB/2002, art. 2.007. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao , II. 2. Consoante dispõe o , os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor d... ()

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Doc. 855.5163.4295.6981

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS E PARTILHA PELO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBOÇO DE PARTILHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ITCMD.

Irresignação da Fazenda Estadual em face de sentença que homologou esboço de partilha inexistente, sem observar a quitação dos tributos devidos. Apelada que apresentou as guias de quitação do ITCMD após a interposição da presente apelação. Perda do objeto quanto à alegação de necessidade de recolhimento integral dos tributos. arts. 647, 651 e 652 do CPC que elencam a apresentação de esboço de partilha como pressuposto lógico para sua homologação. Error in procedendo que imp... ()

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Doc. 214.9238.8585.8600

230 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em Ação de Alvará Judicial. Os agravantes, únicos herdeiros, buscam o levantamento de valores para pagamento de ITCMD e outras despesas do inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de reformar a decisão para permitir o levantamento integral dos valores deixados pela falecida para pagamento do ITCMD e (ii) o reconhecimento da caduc... ()

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Doc. 230.8310.4135.4677

231 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Avaliação de bem do espólio. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Os herdeiros e a Fazenda Pública devem ser necessariamente citados e intimados das declarações do inventariante do espólio ( e / e CPC/2015 art. 627). 2 - Decorrido o prazo de defesa, havendo divergência entre as partes interessadas quanto ao valor dos bens do espólio, o juízo do inventário deverá nomear um perito para avaliá-los, nos termos do art. 1.003 do antigo CPC. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a o... ()

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Doc. 171.3560.7004.1900

232 - STJ. Processual civil. Ação de inventário. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse recursal e preclusão afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de nova perícia verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório e da divergência suscitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o punctum dolens do feito, qual seja necessidade de se realizar nova perícia em razão, principalmente, da disparidade entre as avaliações administrativa e judicial realizadas, e em virtude de outros elementos fáticos. 2. No que diz resp... ()

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Doc. 494.7725.7664.8603

233 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sonegados promovida pelo Município de Rosana. Matéria que se circunscreve a inventário e arrolamento de bens e a ações relativas a partilha. Competência que se inscreve no âmbito de atribuições das Colendas 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, I.10 e I.12, da Resolução 623/2013. Ausência de conexão da demanda com os embargos à execução fiscal nos quais se discutiu a dívida fiscal do falecido que sustenta o interesse da Fazen... ()

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Doc. 793.8931.3521.5453

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu o pedido do inventariante para levantamento de valores para pagamento do ITCMD - Inconformismo da co-herdeira - Alegação de ausência de intimação sobre tal pedido, ensejando a decisão surpresa - Nulidade da decisão - Desacolhimento - Informação do Juízo de que somente tomou conhecimento da concessão de efeito suspensivo no presente recurso após o levantamento do valor pelo inventariante - Efetivo pagamento de duas das três guias DAREs antes da ciência do referi... ()

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Doc. 160.7865.5001.2200

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) o inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no , § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fis... ()

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Doc. 230.8310.4218.1568

236 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito à adjudicação de bem imóvel do espólio por herdeiro. Valor do bem a ser considerado. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão de fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido regularizada a relação processual, com a citação e intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as declarações da inventariante. 2 - Havendo divergência entre as partes interessadas quanto ao valor do bem imóvel em questão, o juízo do inventário deverá nomear um perito para avaliá-lo, nos termos do art. 1.003 d... ()

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Doc. 498.7347.4192.3197

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que determinou o recolhimento do ITCMD para posterior homologação judicial e indeferiu levantamento de valores para quitação do respectivo imposto bem como da ação de busca e apreensão do veículo - Determinado o recolhimento após a apresentação das primeiras declarações, sem sequer ser ouvida a Fazenda Pública, o que se faz necessário consoante o disposto nos e CPC art. 638 - Ausência de homologação judicial dos cálculos - Súmula 114, ST... ()

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Doc. 134.0225.0000.6800

238 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, , II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. 2. Existindo mais de um devedor, tod... ()

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Doc. 989.0246.8012.1906

239 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por Stellamaria Pinheiro de Souza Nascimento. A sentença anulou o AIIM 4.088.705/4, considerando que o fato gerador ocorreu com o falecimento do autor da herança em 1985, quando não estava vigente a Lei 10.705/2000, e o ITBI foi corretamente recolhido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 887.1658.1223.1028

240 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO I.

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Doc. 240.3040.1486.4386

241 - STJ. Processual civil. Direito público. Ação civil pública. Danos ao patrimônio histórico e cultural. Modificação da fachada de imóvel inventariado e tombado. Indenização compensatória. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização por danos ao patrimônio histórico e cultural em razão de modificação da fachada de imóvel inventariado posteriormente tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e fixar a indenização compensatória. II - Mediante análise dos autos, verifica-... ()

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Doc. 210.5250.5868.5493

242 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Divergência em avaliação de bens. Excesso de meação. Tributos recolhidos. Pedido procedente. Correção monetária com base na taxa selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito em desfavor do Distrito Federal, alegando que, na lavratura de escritura pública de inventário de bens, a avaliação dos bens apresentada divergiu da avaliação feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, gerando excesso de meação, cujo tributo foi recolhido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar que a corr... ()

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Doc. 367.7070.1549.8253

243 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre imóvel em inventário - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI. Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU. Ordem concedida. Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Ilegalidade do Decreto 55.002/2009. Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN. Pretensão da Fa... ()

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Doc. 174.1454.6000.4000

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação de inventário. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse recursal e preclusão afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de nova perícia verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório e da divergência suscitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o punctum dolens do feito, qual seja necessidade de se realizar nova perícia em razão, principalmente, da disparidade entre as avaliações administrativa e judi... ()

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Doc. 802.0015.8387.0871

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1-

Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. 2- Após muitas tentativas de alienação do único bem, inclusive por meio particular, logrou-se êxito em vendê-lo em hasta pública, estando o valor depositado em juízo, tendo sido liberado aos dois beneficiários somente quanto à parte incontroversa. 3- Em paral... ()

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Doc. 141.6512.5000.7400

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar conexa a recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de plausibilidade no direito invocado. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.

«1. Conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973» (AgRg no REsp 1.257.451/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.9.2011). No... ()

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Doc. 150.4700.1006.3300

247 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para citação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. 2. Com efeito, não se vislumbra no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o curso da execução fiscal ser suspenso a partir de meros indícios do falecimento do executado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, posicionando-se pela necessidade de prova inequívoca do falecimento do executado para fins de suspensão do curso do processo de execuçã... ()

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Doc. 150.4700.1006.6800

248 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para intimação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. 2. Com efeito, não se vislumbra no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o curso da execução fiscal ser suspenso a partir de meros indícios do falecimento do executado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, posicionando-se pela necessidade de prova inequívoca do falecimento do executado para fins de suspensão do curso do processo de execuçã... ()

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Doc. 202.4844.3005.6400

249 - TJRJ. Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do , sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. 2 - A não apresentação das primeiras declarações pelo inventariante configuraria abandono da causa, conforme dispõe o CPC... ()

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Doc. 150.4700.1009.1600

250 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e ... ()

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