DOC. 595.3139.8807.0113

TJSP. IPESP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resolução contratual cumulada com aplicação de multa, indenização pela utilização do imóvel e reintegração na posse do bem, fruto de descumprimento contratual consistente na falta de pagamento do saldo devedor apurado ao término do prazo ajustado para quitação das prestações. Sentença de improcedência fundada na ausência de constituição em mora do mutuário. Recurso de apelação que insiste na tese de que a mora decorre independentemente de qualquer espécie de interpelação. Não provimento. Indispensável constituição em mora do mutuário, inclusive com a exibição do saldo devedor detalhado, que não se verificou no caso em tela. Precedentes da Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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