Fator Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0712.1001.3100

201 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à «incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo re... ()

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Doc. 187.1373.1000.0100

202 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Critérios para o cálculo da expectativa de vida. Inadmissibilidade de inovação de argumentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 187.1453.0000.1200

203 - TRF4. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. - Também segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federal. - A , § 8º, porém, ao reconhecer ao professor que comprove e... ()

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Doc. 210.7050.3107.5812

204 - STJ. Processual civil. Renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Incidência do fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Matéria afetada (tema 1011).

1 - A matéria versada no apelo foi afetada ao Tema 1.011 pela Primeira Seção do STJ a fim de fixar tese jurídica, sob o manto das regras das demandas repetitivas, quanto à seguinte questão de direito: «Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. » 2 - Em tal circunstânc... ()

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Doc. 141.8690.5002.4900

205 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação uma forma ardilosa de burlar a incidência do fator p... ()

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Doc. 204.3103.9000.0900

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Entendimento atual do STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

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Doc. 161.6691.3003.0700

207 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O, Código de Processo Civil não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício ... ()

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Doc. 161.7164.3004.2900

208 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante jurisprudência do STJ que vem se firmando, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/19991, como no presente caso. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pron... ()

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Doc. 155.9142.0000.9200

209 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle ... ()

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Doc. 157.4360.1001.4600

210 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Fator previdenciário. Alegada violação dos arts. 128, 458 e 535 não caracterizada. Julgamento citra petita . Inocorrência.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADI 2.111/DF, que não existe violação, da CF/88 no que tange aos critérios de cálcul... ()

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Doc. 176.3474.0002.2800

211 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Incidência. Violação dos arts. 57, §§ 1º e 5º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Descabimento de análise, em recurso especial, de violação a dispositivo constitucional.

«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca que seja reconhecida a não incidência do fator previdenciário no período especial trabalhado. 2. Não cabe ao STJ examinar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência constitucional do STF, tendo em vista os precisos termos do , III, alíneas «a», «b» e «c». 3. Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do ... ()

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Doc. 195.9692.9000.5400

212 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da RMI. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999, art. 3º. Sistemática. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. Embora a Lei 9.876/1999 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994. 2. O fator previdenciário, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, apenas após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de s... ()

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Doc. 156.5205.0001.1800

213 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Agravo regimental contra acórdão.

«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.3474.0002.9800

214 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Aposentadoria. Professor. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora pretende a exclusão do fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço de professor. 2. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3. No que se refere à utilização do fator previdenciário para cálculo de benefício, o acórdão recorrido tem como funda... ()

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Doc. 183.1085.8003.7500

215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 183.1085.8003.7400

216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 183.1085.8003.7100

217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 183.1085.8003.6200

218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 183.1085.8003.5600

219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 184.3112.3003.5400

220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 184.3112.3003.5500

221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 184.3112.3003.5800

222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 184.3112.3003.5900

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 183.2050.9003.6600

224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 183.2050.9003.6800

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 183.2050.9003.7900

226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 184.2595.2003.5000

227 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 184.2595.2003.6100

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Ademais, o conteúdo do referido dispositivo tem como objetivo permitir a adoção, por órgão fracionário, de tese já referendada sobre a constitucionalidade de lei questionada, qu... ()

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Doc. 184.3112.3001.8300

229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Embargos acolhidos com efeitos infringentes

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.»

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Doc. 184.3145.0001.6200

230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Embargos acolhidos com efeitos infringentes

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.»

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Doc. 184.3101.2002.9300

231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Embargos acolhidos com efeitos infringentes

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.»

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Doc. 145.3492.7001.3100

232 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Tábua de mortalidade. Cálculo do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A questão relativa à correta aplicação da tábua de mortalidade no cálculo da renda mensal inicial não prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.3513.6000.9800

233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento. Necessidade.

«1 - Recurso especial que contém discussão a respeito da aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. 2 - Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito do , , , , , e CPC/2015, (RESP. Acórdão/STJ e RESP. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 193.8274.4004.4300

234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fator previdenciário. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 142.9450.0000.1100

235 - STF. Recurso extraordinário. Tema 663/STF. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 201, §§ 1º e 5º e CF/88, art. 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 663/STF - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.Descrição: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput, e , § 1º, a incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para ... ()

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Doc. 198.5312.9001.3000

236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Técnico em enfermagem. Inaplicabilidade do tema 1011/STJ. Inaplicabilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, sem a aplicação do fator previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Ressalte-se que o Tema 1011/STJ não se aplica ao caso, porquanto trata de fator previdenciário relativamente aos professores, enquanto, no presente caso, trata-se de profissional técnico de enfermagem (fl. 9). III... ()

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Doc. 141.1943.3003.0600

237 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal.

«1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação uma forma ardilosa de burlar a incidência do fator p... ()

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Doc. 157.8371.2001.6300

238 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fator previdenciário. Constitucionalidade. 4. Critérios de cálculo. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.0963.4000.4000

239 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fator previdenciário. Constitucionalidade. 4. Critérios de cálculo. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.8614.0000.6500

240 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fator previdenciário. Critérios de cálculo do benefício. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4011.7500

241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. 2. Quanto à possível violação do , parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o , parágrafo único, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéri... ()

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Doc. 195.7022.9000.1100

242 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Ação revisional. Revisão de benefício. Plano econômico URV. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Requisitos. Redução da média dos salários-de-contribuição em razão do limite máximo para o teto contributivo. Redução decorrente da aplicação do fator previdenciário. Não alcance.

«Tese jurídica firmada: «O pedido revisional com fulcro na , § 3º, pressupõe que haja (i) a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que (ii) essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício (a exemplo da aplicação do fator previdenciário), e não propriamente em razão da i... ()

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Doc. 187.1453.0000.1800

243 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. - A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no , § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.... ()

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Doc. 154.9530.6002.3400

244 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de preceito constitucional não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.9132.5000.5300

245 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, , § 11, haja vista que o agravado não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 171.2420.5002.4400

246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Vícios no acórdão embargado a serem sanados. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante jurisprudência do STJ que vem se firmando, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/19991, como no presente caso. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pron... ()

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Doc. 155.9142.0000.7200

247 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. ... ()

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Doc. 155.0584.7000.9900

248 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do , na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 3. O ... ()

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Doc. 158.4094.3000.8500

249 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fator previdenciário. ADI 2.111 MC/DF. 4. Critérios de cálculo. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0504.2000.1100

250 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Agravo regimental desprovido.

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