Fator Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3145.0001.6400

51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.3101.2002.9200

52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 170.1765.6002.4300

53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. O Agravo Interno objetiva reconsiderar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial oriundo de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. 2. In casu, a agravante recebe o benefício de aposentadoria como professora desde 07/05/2012. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que não incidência do fator previdenciário sobre ... ()

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Doc. 177.2363.2001.8800

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que incide o fator previdenciário no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, caso o implemento dos requisitos para obtenção do benefício tenha se efetivado posteriormente à edição da Lei 9.897/1999. Excepciona-se, portanto, somente os benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos antes da citada lei. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 188.2665.0002.1600

55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte para análise da controvérsia acerca do fator previdenciário em aposentadorias de professor, não obstante a declaração de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 211.2151.2236.6866

56 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Lei 8.213/1991 excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. 2 - Na ausência de previsão legal quanto à incidência do fator previdenciário proporcional, este incide sobre o... ()

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Doc. 182.5033.6001.4700

57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.3000

58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.2800

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.2700

60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.2400

61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4892.5000.2900

62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.3300

63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.2000

64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 202.4914.8007.4900

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Decisão do STF provendo o recurso extraordinário do INSS. Recurso prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor, sob o fundamento de inconstitucionalidade do inciso I da e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2 - O STF deu provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo INSS nestes autos, determinando o retorno dos autos à origem, para observância do prec... ()

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Doc. 174.1665.0003.5700

66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.»

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Doc. 193.8274.4000.4500

67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor nas situações em que o do... ()

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Doc. 192.9392.5001.4500

68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor nas situações e... ()

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Doc. 192.9392.5001.4900

69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor nas situações e... ()

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Doc. 176.4971.8001.9100

70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir pela inconstitucionalidade de dispositivo de Lei e afastar a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor, analisou a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. 2. Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema em recurso especial, na medida em que a declaração de constitucionalidade ou não de dispositivo legal é matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno... ()

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Doc. 195.8772.6000.6600

71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.072.733, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a es... ()

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Doc. 193.8274.4002.5200

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional. Aposentadoria de professor. Exclusão do fator previdenciário. Omissão. Inexistência. Matéria decidida sob o enfoque estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, diante da inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do professor, e considerando a obrigatoriedade do precedente da Corte Especial (, V), o recurso merece provimento para... ()

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Doc. 154.0712.1000.4600

73 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Rmi. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal, é inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa... ()

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Doc. 182.3951.9000.7900

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 182.4830.0001.6300

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 182.4795.6001.9000

76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 187.3130.9006.8500

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - No que se refere à utilização do fator previdenciário para cálculo de benefício, o acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 192.9670.3000.6600

78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor nas situações e... ()

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Doc. 175.4113.4004.2400

79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar a favor da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não contar tempo suficiente par obter a concessão do benefício anteriormente à e... ()

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Doc. 180.8741.4004.2300

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria de professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não enfrentado.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (, § 1º). 2 - A simples alegação de que deve ser aplicada o fator previdenciário, sem apresentação de tese jurídica a infirmar o julgado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.0764.9006.0300

81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1 - O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2 - O Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas «a» e/ou «c», III da , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em ... ()

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Doc. 155.5400.5002.8100

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Professor. Fator previdenciário. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Emenda constitucional 18/1981. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo decidiu a questão relativa à incidência do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição em magistério sob fundamento exclusivamente constitucional, revelando-se, portanto, imprópria a impugnação do acórdão recorrido mediante recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3964.0004.8000

83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.

«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional», diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho ne... ()

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Doc. 152.5322.5001.2300

84 - STF. Seguridade social. agravo regimental. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no , I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva... ()

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Doc. 157.5524.3004.2300

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADI 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. 3. Quanto à alegada violação dos C... ()

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Doc. 154.6930.9000.2200

86 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.

«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. 2. É possível a aplicação, pelas Turmas ou pelos Ministros ... ()

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Doc. 178.0724.5001.6900

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Gratuidade de justiça. Concedida na instância de origem. Incidência do fator previdenciário. Entendimento atual do STJ.

«1. Desnecessário o pleito de gratuidade de justiça, pois já obtida nas instâncias de origem. 2. A insurgência é manifestamente improcedente, em face do atual entendimento deste Superior Tribunal quanto à incidência do fator previdenciário à aposentadoria de professor. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% do valor da causa, observado o disposto no , § 3º.»

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Doc. 157.0893.7000.6800

88 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no , I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questã... ()

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Doc. 184.2595.2001.6100

89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 182.3443.8000.7500

90 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 182.3443.8000.7400

91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 182.3443.8000.7300

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.2830.3000.8500

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.2663.7001.1700

94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 187.1453.0000.1900

95 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. - A questão em debate consiste na possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, que percebe desde 19/03/2012, com a exclusão do fator previdenciário. - É importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de serviço, como professor, não se con... ()

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Doc. 136.5475.3005.3900

96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução dos valores percebidos. Dispensabilidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.334.488/SC (Relator o Ministro Herman Benjamin), sob o regime do , consolidou o entendimento segundo o qual, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior benefício. 2. A tese ora trazida pelo agravante... ()

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Doc. 182.5033.6001.4500

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.5033.6001.4300

98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.3100

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 182.4922.9001.2900

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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